Execução de Título Extrajudicial 0720487-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720487-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720487-72.2023.8.07.0001. AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: THAMIRYS DIAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes ré e autora apresentaram contestação e réplica antes do cumprimento da ordem de busca e apreensão. É certo que a defesa do réu somente pode ser apresentada após o cumprimento da ordem liminar, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Tema n.1040, verbis: Tese firmada: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." (STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, DJe 04/11/2021). Logo, a contestação e a réplica somente poderão ser apreciadas após o cumprimento da liminar, facultando-se às partes ré e autora, no momento oportuno, ratificar ou não as petições já apresentadas. Destaco que após cumprida a busca e apreensão, não será necessária a realização de diligência de citação, pois a ré juntou procuração e petição nos autos, o que demonstra o seu comparecimento espontâneo. Esclarecidos tais pontos, prossiga o feito na forma abaixo: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova da mora do devedor, com os documentos que acompanham a inicial. Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69). Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a busca e apreensão do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do(a) Autor(a), na pessoa de um dos seus fiéis depositários indicados nos autos, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Junto com veículo e as chaves, deverão ser entregues ao Oficial de Justiça o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o Documento Único de Transferência (DUT). A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos do(a) autor(a) (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). Caso resulte infrutífera a diligência ora determinada, certifique o oficial de justiça se a parte requerida reside no endereço constante do mandado. Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal. Todavia, frustradas as diligências acima determinadas, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, caso em que deverá apresentar nova petição inicial, acompanhada de planilha atualizada do débito, bem como a via circulável do título executivo, se for o caso, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual. Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD. Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão. Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem e, após, CITE o réu, no endereço indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 846 caput, e 846, § 2° do CPC e seguintes e 212, §§ 1º e 2º do CPC. Expeça-se mandado, o qual deverá conter as seguintes advertências: 1- O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. 5- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 6- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 7- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o que disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 8- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no andar térreo deste Fórum. Outrossim, fica o (a) Requerente advertido de que o veículo não poderá sair do DF durante o prazo para pagamento da integralidade da dívida sem prévia comunicação deste Juízo, a fim de possibilitar eventual restituição do bem. Datada e assinada eletronicamente. 4 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 158792125 Petição Inicial Petição Inicial 23051613303964600000146107885 158792131 2. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO_compressed Procuração/Substabelecimento 23051613303991500000146109691 158792132 3. CONTRATO SOCIAL - ATUALIZADO_compressed Contrato social 23051613304013700000146109692 158792133 4.cntratoalienação.2986.246 Contrato 23051613304047400000146109693 158792135 planilha de debito 2986-246 Documento de Comprovação 23051613304072000000146109695 158792137 6.notificação.2986.246 Outros Documentos 23051613304100400000146109696 158792138 guia inicial 2986-246 Guia 23051613304123300000146109697 158792139 comprovante 2986-246 Comprovante 23051613304145900000146109698 158801235 Petição Petição 23051614070587700000146118089 158833296 Decisão Decisão 23052223463230900000146144838 158833296 Decisão Decisão 23052223463230900000146144838 160137385 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23052619150755200000147307840 160134345 Contestação Contestação 23052620204863900000147297280 160134347 CONTESTAÇÃO BA - CONSÓRCIO (versão final) Contestação 23052620204872000000147297282 160134353 ID Documento de Identificação 23052620204890300000147300538 160134356 CTPS Documento de Identificação 23052620204909300000147300541 160134346 COMPROVANTE DE RES Comprovante de Residência 23052620204933200000147297281 160134355 PROCURAÇÃO (5) Procuração/Substabelecimento 23052620204951400000147300540 160134350 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Outros Documentos 23052620204970300000147297285 160134352 EXTRATO BANCÁRIO EM PLANILHA Outros Documentos 23052620204985000000147300537 160134354 Isenção de IR Outros Documentos 23052620204999700000147300539 160134348 CONTRATO - THAMIRYS Outros Documentos 23052620205019500000147297283 161320465 Réplica Réplica 23060712043542500000148356082 161320466 contrato de seguro prestamista Contrato 23060712043578800000148356083 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Em caso de dúvida, ou não conseguir acesso aos documentos com as chaves acima descritas, entre com contato com o POSTO DE SUPORTE AO PJE DO FÓRUM DE SAMAMBAIA, endereço: FÓRUM DESEMBARGADOR RAIMUNDO MACEDO, QUADRA 302, CONJUNTO 1, LOTE 1 - SAMAMBAIA/DF - CEP: 72300-631

26/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de certidão

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