Cumprimento de sentença 0705698-83.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705698-83.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705698-83.2019.8.07.0009. AUTOR: MARIA ZIZI MARQUES DE OLIVEIRA REU: PANIFICADORA E CONFEITARIA TRES SABORES LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO DE CARVALHO SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (ID 190223734). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a instituição financeira e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel, no percentual de 50%, localizado no Apartamento nº 1402, vaga de garagem nº 306, Bloco F, Lotes n. 9 a 17 e 19 a 22, Conjunto 2, Quadra 301, Centro Urbano, Samambaia/DF, matrícula n. 330892, caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA E DE OFÍCIO, devendo a parte autora promover a averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Deverá o exequente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos. Sem prejuízo, deverá o credor indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo, sob pena de suspensão. Datada e assinada digitalmente 3

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705698-83.2019.8.07.0009. AUTOR: MARIA ZIZI MARQUES DE OLIVEIRA REU: PANIFICADORA E CONFEITARIA TRES SABORES LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO DE CARVALHO SOUSA DECISÃO A despeito do que alega o executado em ID n. 155123305, a oficiala de justiça, por seu próprio ofício, possui fé pública e plenas condições de avaliar corretamente bens móveis e imóveis. Note-se que a servidora avaliou o automóvel não só pela tabela FIPE, como sustenta o réu, mas também pelas depreciações encontradas no veículo (ID n. 152796899). Assim, não havendo indícios que evidenciem a incorreção da avaliação, deve prevalecer a realizada pela meirinha - a qual homologo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a credora para dizer, em 5 (cinco) dias, se tem interesse em adjudicar o Fiat Mobi, placa PAX3809. Em caso negativo, desde já defiro a alienação em leilão judicial. De acordo com o artigo 880 do Código de Processo Civil, a alienação pode ser feita por intermédio de corretor ou de leiloeiro público credenciado. No caso, nomeio o Núcleo de Leilões deste TJDFT, para que promova o leilão eletrônico do automóvel. Fixo como preço mínimo o valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista. Para a segunda hasta, fixo preço mínimo em 70% do valor da avaliação, por força do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. Defiro a possibilidade de pagamento parcelado do lance, nos moldes do artigo 895 do Código de Processo Civil. Antes, porém, de encaminhar os autos para a alienação, é necessário colher elementos que deverão constar no edital. Nos termos do art. 886 do CPC, deve o exequente informar se há ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado, além do presente processo. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para diligenciar e informar se o automóvel tem dívidas que a ele se vinculem ou outro processo pendente sobre ele, que devam constar no edital. Sem prejuízo, indique ainda o exequente os eventuais interessados que deverão ser intimados para a validade da alienação, nos termos do art. 889 do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 2

26/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CARVALHO SOUSA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE CARVALHO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ED CARLOS DE CARVALHO FERREIRA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Edital em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(39)