Reintegração / Manutenção de Posse 0704736-55.2022.8.07.0009 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0704736-55.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704736-55.2022.8.07.0009. REQUERENTE: EXIMIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP REQUERIDO: EDISTIO SEIXAS CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos em saneamento, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil - CPC. Cuida-se de pedido de reintegração de posse com pedido liminar formulado por EXÍMIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - EPP em desfavor de EDÍSTIO SEIXAS CARDOSO, partes qualificadas. Alega que em 2 de setembro de 2013 celebrou com o réu contrato de promessa de compra e venda relativamente ao imóvel localizado na QI 416, Conjunto 2, Lotes 28/31, apartamento 1301, Samambaia/DF. Ocorre que o réu encontra-se inadimplente com as obrigações pactuadas, inclusive despesas acessórias (IPTU/TLP). Nada obstante, continua a dispor da posse do bem, apesar de inadimplente. Apesar de regularmente notificado para desocupação voluntária (ID 120358460), o réu permanece no imóvel. Requereu a liminar de reintegração de posse. Indeferi a liminar em ID 124148369, sob o argumento de que necessitava do devido contraditório. Contestação ofertada em ID 134357560, oportunidade na qual alegou ilegitimidade passiva sob o argumento que os direitos sobre o imóvel teriam sido transferidos a terceiro, com anuência do autor, razão pela qual sequer há inadimplemento. Requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito e a condenação em sucumbência. As partes juntaram documentos e sobre eles se manifestaram. A autora insistiu no pedido de reintegração de posse. Finda a instrução nos embargos de terceiro (autos n. 0703139-51.2022.8.07.0009), os autos vieram conclusos. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Indeferimento: A parte autora afirma que o réu ocupa o imóvel objeto da reintegração, mesmo inadimplente com suas obrigações contratuais e notificado para a efetiva desocupação. Assim, pela Teoria da Asserção, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo. Preliminar rejeitada. Não há outras questões processuais pendentes nem nulidade até este estágio processual, motivo pelo qual declaro saneado o feito. O único ponto controvertido é o direito à reintegração da posse em favor do autor. Conforme decidi nos Embargos de Terceiro (autos n. 0703139-51.2022.8.07.0009), após realizada a devida audiência de instrução e julgamento, concluí que o negócio jurídico firmado entre as partes embargante (Sr. Franklin Seixas, filho do réu) e embargada (Exímia Construção, autora) tratou-se de negócio jurídico simulado (simulação absoluta) e, portanto, nulo na forma do art. 167 do Código Civil, nos termos da decisão que ora anexo aos autos. Nesta mesma oportunidade, REVOGUEI a tutela de manutenção de posse concedida naqueles embargos em favor do filho do réu, signatário do negócio jurídico simulado e que reside no Estado da Bahia. O "terceiro" a quem o réu se refere na contestação, para quem supostamente foram transmitidos os direitos possessórios sobre o imóvel, é exatamente seu filho Franklin Seixas, embargante nos autos n. 0703139-51.2022.8.07.0009, signatário do contrato simulado e nulo. Assim, considero que a autora preencheu os requisitos para a concessão da tutela de reintegração de posse, uma vez configurado o esbulho pela notificação prévia para a desocupação do bem. Ademais, a cláusula 17.03 do contrato (ID 120358448), assim estipula, verbis: "A posse, assim tolerada, cessará de pleno direito em caso de inadimplemento do adquirente ou de rescisão do contrato, qualquer que seja a sua causa, hipótese em que deverá restituir o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias após a sua notificação através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sob pena de constituir-se em possuidor de má-fé e caracterizar-se esbulho, sujeito à reintegração liminar, independentemente de qualquer outra ação ou procedimento cautelar visando ao cumprimento ou execução deste contrato." Logo, a autora está amparada pelo contrato que celebrou com o réu. O inadimplemento é incontroverso, seja em razão da ação monitória com sentença de procedência transitada em julgado, seja porque o réu não comprovou os pagamentos que infirmariam o inadimplemento, seja porque o "terceiro" (seu filho, Sr. Franklin) a quem alega ter passado os direitos possessórios com anuência da autora também não comprovou qualquer pagamento relativo ao contrato simulado. Neste sentido, DEFIRO o pedido da autora para determinar a reintegração de posse no imóvel localizado na QI 416, Conjunto 2, Lotes 28/31, apartamento 1301, Samambaia/DF. Intime-se o réu para a efetiva desocupação no prazo de até 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 231, §3º, do CPC, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo do cumprimento forçado desta decisão judicial. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Considero os fatos suficientemente esclarecidos, motivo pelo qual determino a conclusão dos autos para sentença. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Samambaia/DF, 15 de abril de 2024. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0

17/04/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Decisão em 04/07/2025.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de EXIMIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP - CNPJ: 08.351.133/0001-14 (REQUERENTE).

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(27)