Execução de Título Extrajudicial 0712625-31.2020.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712625-31.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712625-31.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN LORENZO EXECUTADO: CARLOS CASERTA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, realizei a ordem de transferência via sistema Sisbajud do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a este Juízo, conforme comprovante em anexo. DE ORDEM, havendo quantia incontroversa, ante o transcurso do prazo sem impugnação, encaminho os autos para expedição de Alvará em favor do credor. Conforme art. 6º da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021, para o pagamento dos valores na modalidade crédito em conta bancária, o beneficiário deverá fornecer, nos autos do processo judicial, os dados necessários à efetivação da transação, quais sejam: I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária. Fica a parte credora intimada a indicar a chave PIX do beneficiário (cabível somente na modalidade CPF ou CNPJ) e os demais dados, a fim de viabilizar a transferência eletrônica da quantia depositada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, havendo viabilidade, será expedido alvará judicial de pagamento eletrônico para crédito em conta bancária, por meio de transferência eletrônica via Sistema PIX, nos termos do art. 5º, inciso I, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. Não havendo viabilidade e/ou não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico para saque em espécie, nos termos do § 2º do art. 6º da referida portaria. BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023 17:05:59. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712625-31.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN LORENZO EXECUTADO: CARLOS CASERTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN LORENZO em desfavor de CARLOS CASERTA JUNIOR. Houve bloqueio do valor de R$ 173,72 (cento e setenta e três reais e setenta e dois centavos), em conta de titularidade da parte executada. A parte executada impugnou a penhora em suas contas bancárias, id n. 134165033. Defendeu que a quantia bloqueada é impenhorável, pois é oriunda do seu salário, com fulcro no inc. IV, art. 833 do CPC. A parte exequente solicitou a manutenção da penhora e apresentou diversos precedentes solicitando o bloqueio de 20% (vinte por cento) do salário do executado, até a quitação integral do débito, id n. 137132254. Em seguida, o executado juntou os extratos bancários das contas bloqueadas em id n. 142058490. É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, verifico que houve o bloqueio da quantia total de R$ 173,72 (cento e setenta e três reais e setenta e dois centavos), sendo a quantia de R$ 162,26 no Banco Santander e R$ 11,46 no Banco do Brasil. O bloqueio judicial ocorreu no dia 05/08/2022. Constata-se que, de fato, o executado aufere seus rendimentos de salário no Banco do Brasil, contudo na conta bancária há registro de outros recebimentos (Pix recebido na conta do executado no valor de R$ 1.231,88), razão pela qual afasto a alegação de impenhorabilidade, haja vista que houve recebimentos de outros valores além da remuneração. Assim, mantenho a penhora da quantia de R$ 11,46 efetuada no Banco do Brasil. Quanto à penhora de ativos perante o Banco Santander, verifico que o executado possui em sua conta corrente valores consideráveis e não há demonstração de que a quantia bloqueada (R$ 162,26) é derivada diretamente da sua remuneração, tendo em vista que já havia valores depositados em sua conta corrente. Diante disso, também afasto a alegação de impenhorabilidade neste ponto e mantenho a penhora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e converto a penhora em pagamento. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou do seu advogado que possuir poderes para tanto, ficando facultada a expedição de ofício. No mais, no que se refere ao pedido de penhora da remuneração da executada no percentual de 20%, defiro, considerando que o executado é servidor público e recebe remuneração junto ao Instituto Nacional de Colonização (R$ 3.247,26 - id n. 142058491) e também da Agência Brasileira de Inteligência (R$ 10.302,12). Cabe ainda destacar que o percentual não irá atingir o sustento básico da parte executada, haja vista que possui rendimentos acima da média, e além disso, o executado não demonstrou nenhum interesse em quitar a dívida condominial do seu próprio apartamento. Assim, após a preclusão desta decisão, expeça-se ofício à Agência Brasileira de Inteligência para que retenha o percentual de 20% da remuneração da parte executada CARLOS CASERTA JUNIOR até o pagamento total da dívida. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito. Prazo: quinze dias. Datada e assinada eletronicamente. 3

26/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS CASERTA JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

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