Cumprimento de sentença 0700333-77.2021.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700333-77.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700333-77.2021.8.07.0009. AUTOR: LAIS NOGUEIRA DUARTE REU: GILSON PEREIRA DA SILVA 11696439817, PERCIO DA SILVA BELIZARIO JUNIOR 43328742859 SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por LAIS NOGUEIRA DUARTE em desfavor de GILSON PEREIRA DA SILVA e PERCIO DA SILVA BELIZARIO JUNIOR, partes qualificadas nos autos. Narra a autora ter adquirido em 03.09.2020 um fogão 04 bocas de piso marca esmaltec pelo valor de R$332,49 no sítio eletrônico do 2º requerido. Acrescenta que o pagamento foi realizado por meio de depósito bancário na conta do 1º réu e apesar do seu adimplemento não recebeu o produto. Afirma ter tentado resolver a questão por intermédio dos canais de comunicação disponibilizados (e-mail, whatsapp), mas sem sucesso. Requer a resolução do contrato, a restituição do valor pago pelo produto e a compensação financeira pelo dano extrapatrimonial sofrido, que quantifica em R$3.000,00. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça e tutela de evidência e, ao fim, pela procedência dos pedidos. Junta documentos. Decisão de id. 81013018 concedeu a justiça gratuita à autora e indeferiu a tutela requerida. Regularmente citados, id. 139395625 e 139395626, os requeridos deixaram de apresentar contestação (id. 144553826). Decisão de id. 155079589 decretou os efeitos da revelia e determinou a regularização da representação da autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 335, I e II, do CPC. Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Isso porque os demandados são fornecedores de produtos, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3o do Código de Defesa do Consumidor e a requerente é consumidora, pois destinatário final do produto adquirido (art. 2o do CDC). Preleciona o artigo 475 do Código Civil, aplicável ao caso por intermédio do "diálogo das fontes", que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Pois bem. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica mantida entre as partes, bem como o inadimplemento contratual dos requeridos, uma vez que deixaram de entregar o produto adquirido pela autora. Destaco que as conversas mantidas por meio do aplicativo whatsapp entre a autora e o funcionário do 1º demandado demonstra a negociação do serviço, bem como o atraso na entrega. Assim, o acervo probatório corrobora a presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente, inclusive quanto ao cumprimento de sua prestação. Neste contexto, forçoso o reconhecimento do inadimplemento contratual por culpa da parte ré e, por consequência, o acolhimento da pretensão autoral quanto à resolução do contrato de compra e venda e a restituição da quantia paga pela aquisição do produto. E, em se tratando de relação consumerista, tendo o 2º demandado participado da cadeia de consumo do bem, uma vez que recebedor da quantia paga pela autora, configurada a sua responsabilidade solidária, com esteio no parágrafo único do art. 7º e art. 14, todos do CDC. Por outro lado, tenho que não há como se dar guarida ao pedido de compensação financeira pelo suposto dano moral sofrido. Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Verifica-se que o desdobramento dos acontecimentos, na hipótese em apreço, representa aborrecimento natural da convivência na sociedade moderna, não sendo capaz de gerar lesão a qualquer direito da personalidade da requerente, razão pela qual não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Assim, ausente, no caso, qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Ante o exposto e sem mais delongas, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedentes em parte os pedidos para rescindir o contrato de compra e venda firmado entre autora e 1º réu e condená-lo, solidariamente, com o 2º requerido a restituir a quantia de R$332,49 à autora, devidamente atualizada pelo INPC, a contar do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na fração de 1/3 para cada. Condeno, ainda, os réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, que fixo em 20% do valor da causa, conforme art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC. Suspensa a exigibilidade em favor da requerente por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

23/02/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PERCIO DA SILVA BELIZARIO JUNIOR 43328742859 em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

Todas as movimentações(130)