Cumprimento de sentença 0709131-95.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709131-95.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709131-95.2019.8.07.0009. AUTOR: IDALTO VALDELICIO DE JESUS EXECUTADO: AURICELIO DE ARAUJO SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por IDALTO VALDELICIO DE JESUS em desfavor de AURICELIO DE ARAUJO SOUSA. A parte exequente requereu a penhora da remuneração da parte executada, no percentual de 30%, considerando que não foram encontrados bens passíveis de penhora via sistemas (SISBAJUD, RENAJUD - ID n. 57462208). Argumenta que o executado é servidor público (policial civil do Distrito Federal) e aufere rendimentos acima da média (De acordo com o portal da transparência, a remuneração do mês de dezembro de 2022 foi de R$ 10.792,56 - id n. 148942940). Apresenta jurisprudência para corroborar suas alegações. É o breve relato. Decido. Da análise do caso, verifico que o credor já buscou bens do devedor para saldar a dívida e não houve nenhum sucesso. Além disso, o processo já tramita há mais quatro anos e não houve êxito na satisfação do crédito. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e este Tribunal já afirmaram que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia do mínimo existencial, veja-se: "4. A previsão legal de impenhorabilidade do salário tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana seu direito à vida e à sobrevivência, devendo recair somente sobre o valor recebido a título de salário cuja finalidade seja a subsistência da pessoa e de sua família, motivo pelo qual entendo possível a penhora do saldo remanescente. Precedentes. 4.1. No caso dos autos, restou penhorado o saldo remanescente do salário da parte agravante, não havendo que se falar em impenhorabilidade." Acórdão 1322275, 07222415720208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. "2. "(...) O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um pouco diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva." Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. A constrição de qualquer percentual do salário mensal do hipossuficiente compromete a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor." Acórdão 1304570, 07232993220198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020. "De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." AgInt no REsp 1906957/SP Assim, considerando que o executado é, de fato, servidor público e que aufere rendimentos acima da média, defiro parcialmente o pedido para determinar a penhora da remuneração da parte executada, no percentual de 10%. Intime-se a parte executada acerca da penhora. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se a parte exequente para juntar memória atualizada do débito. Prazo: quinze dias. Após a preclusão, expeça-se ofício à Polícia Civil do Distrito Federal para que promova a penhora do percentual de 10% da remuneração da parte executada até a devida quitação do débito. Defiro desde já a expedição de alvará em favor da parte exequente, relativamente aos valores recebidos da Polícia Civil. Datada e assinada eletronicamente. 3

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AURICELIO DE ARAUJO SOUSA em 11/04/2025 23:59.

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