Cumprimento de sentença 0709611-10.2018.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709611-10.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decido. A despeito de o Código Civil ter adotado a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - na qual se exige, além do prejuízo aos credores, prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, a sentença exequenda (ID n. 45844997) entendeu que a autora se enquadra na condição de consumidora, o que atrai a incidência da teoria menor da desconsideração (art. 28 do CDC). Ressalte-se o entendimento contido no referido decisum, que é objeto da Súmula n. 602 do STJ, de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.Desse modo, para a desconsideração pretendida, exige-se apenas a prova do estado de insolvência do fornecedor ou, ainda, de forma ampla, a simples comprovação de que a personalidade da pessoa jurídica configura obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Esclareço que o fato de a cooperativa (1ª requerida) não possuir finalidade lucrativa não impede a aplicação da desconsideração, uma vez que o Enunciado nº 284 da Jornada de Direito Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica contra pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos. Neste contexto, à luz da teoria menor, verifico ser evidente a frustração da execução, já que as pesquisas de ativos financeiros das executadas pelos sistemas disponíveis ao Juízo restaram infrutíferas, não tendo sido possível a satisfação do débito. Ao mesmo tempo, em rápida consulta ao sistema informatizado, localizei diversos processos em que a cooperativa e a construtora rés são executadas. A maioria de tais feitos está na mesma situação deste: paralisados por ausência de bens das pessoas jurídicas, enquanto seus credores, antigos associados, amargam prejuízos. Diante do relatado, reputo demonstrado o fato de que a personalidade das rés configura obstáculo para que a autora seja ressarcida dos valores que aquelas lhe devem, sendo tal fato suficiente para deferimento da desconsideração pela Teoria Menor, conforme prevê o art. 28, §5º do CDC. Neste sentido, com grifos nossos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSUMERISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD DOCTRINE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica independe da ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelo sócio da empresa, porquanto se busca a facilitação do ressarcimento dos danos causados à vítima e não a punição do sócio por abuso da personalidade jurídica. 2. Nas relações consumeristas, em que se adota a teoria menor, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação do estado de insolvência do fornecedor e da má administração da pessoa jurídica; ou, ainda, com a demonstração de a personalidade jurídica representar óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1219348, 07187351020198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 6/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Quanto à possibilidade de responsabilização dos dois suscitados, verifico que Orlando consta como presidente da 1ª ré (ID n. 72416253) e Glauber como sócio titular da 2ª (ID n. 72416253), de forma que o patrimônio de ambos pode ser atingido pela desconsideração, para que respondam pelo débito da associação e da construtora. Assim, tendo como presentes os pressupostos necessários para tanto, decreto a desconsideração da personalidade jurídica das duas executadas, de modo a atingir o patrimônio de Orlando José da Silva (CPF n. 007.073.038-50) e Glauber Alexandre de Oliveira Martini (CPF n. 854.397.201-97), que ficarão pessoalmente responsáveis pelo pagamento do débito objeto destes autos. Intimem-se. Fica a credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito, em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito em relação a atos expropriatórios. Fica ainda intimado o executado Glauber, em 15 (quinze) dias, a fim de que comprove a hipossuficiência por ele alegada, mediante a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de TATIANE LOBAO LOPES em 17/10/2025 23:59.

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