Cumprimento de sentença 0004684-52.2012.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0004684-52.2012.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004684-52.2012.8.07.0009. EXEQUENTE: VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: MARIA DO CARMO SILVA SERVICOS GRAFICOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimada a promover o andamento do feito, a parte exequente requereu a expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, para bloqueio de eventuais ativos de propriedade da executada. Como cediço, a indicação de bens suscetíveis de penhora é incumbência do exequente (art. 798, II, “c”, do CPC), a quem cumpre realizar as diligências necessárias para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido. Localizados pelo exequente, efetiva ou potencialmente, bens suscetíveis de penhora, haverá de ser provocado o juízo para que sejam iniciados os atos de constrição destinados à quitação da dívida exequenda. Foge à lógica da sistemática processual transferir ao magistrado o ônus de substituir a parte exequente no ofício de localizar bens, com o fito de satisfazer a dívida não quitada, especialmente quando não há nos autos a comprovação de que a diligência que se requer seria frutífera. Nesse sentido, mostrar-se-ia inócua a expedição de ofícios requerida pelo exequente sem mesmo a notícia de que a executada possui ativos em criptomoedas. Nesse sentido, não merece acolhida o pedido genérico de expedição de ofícios. 2. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 3. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 4.1. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. 5. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. 7. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 8. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada. Datado e assinado eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/07/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de VCE FOMENTO MERCANTIL LTDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA SERVICOS GRAFICOS - ME em 08/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA SERVICOS GRAFICOS - ME em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(26)