Procedimento Comum Cível 0704554-69.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704554-69.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704554-69.2022.8.07.0009. REQUERENTE: JENIFFER MOURA DE ARAUJO REQUERIDO: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação em que a autora relata que sua linha telefônica junto à ré, que diz possuir há anos, havia sido indevidamente cancelada, ficando totalmente sem sinal no dia 07/03/2022. Diz que conseguiu reativá-la após ir à loja física situada no Terraço Shopping, mas que no dia seguinte o fato voltou a acontecer, o que a fez retornar ao estabelecimento, onde teria sido orientada a realizar uma migração de chip, mediante a apresentação de seus documentos civis e a confecção de uma fotografia digital. No entanto, conta que logo após o procedimento, notou que perdera o acesso às suas contas do Whatsapp e do Instagram, que foram acessadas por um terceiro que as utilizou para a prática de estelionato, mediante falsos anúncios de vendas. Alega que a loja lhe informou que houvera a migração da linha, naquele mesmo dia, por um estabelecimento da ré situado na cidade de Planaltina, ao que a requerente afirmou se tratar de fraude. Sustenta que a requerida franqueou indevidamente a um terceiro o acesso a seu número de telefone e que foi humilhada pelo fraudador, além de ter perdido o alcance de sua rede social devido às denúncias promovidas pelos seguidores diante dos anúncios falsos. Partes bem representadas. Rejeito a ilegitimidade alegada, uma vez que tal condição da ação, à luz da teoria da asserção, é aferida com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, enquanto a passiva cabe àquele contra quem tal pretensão é exercida. No caso concreto, a autora sustenta a ocorrência de danos morais advindos de conduta que atribui à ré, qual seja, a de permitir a migração de sua linha telefônica a um terceiro. Portanto, legítima a parte a figurar no pólo passivo. A despeito do que alega a ré em sua defesa, a argumentação da autora não reside em "golpes" de Whatsapp ou Instagram, e sim na suposta falha da empresa na prestação de seus serviços, ao permitir que um terceiro realizasse a troca de chip relativamente a conta de sua titularidade. Diante da hipossuficiência técnica da requerente em relação à requerida, inverto o ônus da prova, com amparo no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para intimar a ré, em 15 (quinze) dias, a esclarecer a razão de ter permitido a troca de chip (ID n. 120147900) de titularidade da autora para CPF distinto, bem como a comprovar cabalmente que foi a requerente quem realizou a referida migração de sua linha telefônica. Fica ainda facultada à ré a juntada das gravações relativas a cada um dos protocolos mencionados pela autora em sua exordial, a fim de comprovar que a dinâmica dos fatos não se deu da forma ali narrada. Juntados documentos, dê-se vista à autora. Tudo feito, anote-se conclusão para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 2

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Todas as movimentações(97)