Embargos à Execução 0708215-56.2022.8.07.0009 - TJDFT

Embargos à Execução 0708215-56.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708215-56.2022.8.07.0009. EMBARGANTE: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos opostos por José Ricardo à execução movida em seu desfavor por BRCred Serviços de Cobrança, amparada em nota promissória. O embargante alega abusividade nos juros incidentes sobre a operação e sustenta nulidade da execução, sustentando que o título que embasa o feito foi assinado em branco em garantia a contrato de abertura de crédito no valor de R$ 2.000,00. Diz que a exequente exigiu ainda dupla garantia, pois foram emitidos, além da promissória, nove cheques de R$ 540,00, dos quais seis foram devidamente compensados (R$ 3.240,00), sendo devidos apenas R$ 1.320,00. Alega excesso de execução e pleiteia a repetição de indébito. A embargada impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor, juntamente com os demais argumentos dos embargos. Decido. Partes bem representadas. Presentes as condições da ação. A despeito do que alega a ré quanto à gratuidade judiciária, o autor comprovou documentalmente sua hipossuficiência, ao passo que a impugnante não apresentou elementos que cabalmente conduzissem este Juízo a entendimento diverso. Portanto, mantenho o benefício deferido ao exequente. Quanto ao mérito, é possível a discussão da causa debendi do título executivo se este não houver circulado, o que de fato não ocorreu neste caso concreto. Assim, diante dos documentos juntados pelo embargante, intime-se a embargada, em 5 (cinco) dias, a esclarecer/comprovar documentalmente o negócio jurídico que originou a nota promissória executada, tendo em vista os cheques compensados. Juntados documentos, dê-se vista à outra parte e retornem conclusos, para que se aprecie a necessidade de produção de outras provas. Datada e assinada eletronicamente. 2

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

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