Consignação em Pagamento 0713105-38.2022.8.07.0009 - TJDFT

Consignação em Pagamento 0713105-38.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713105-38.2022.8.07.0009. AUTOR: JOSE ORLANDO DE AMORIM REU: LEANDRO FERREIRA SILVA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Cuida-se de consignação em pagamento proposta por JOSE ORLANDO DE AMORIM em face de LEANDRO FERREIRA SILVA ARAUJO. Em suas considerações iniciais, aduz que atuou como advogado da parte ré, perante processo trabalhista, e recebeu a quantia de R$ 4.152,62. Afirma que não conseguiu encontrar o réu para lhe repassar a quantia, razão pela qual requer a consignação. O autor não depositou a quantia integral, mas optou por depositar duas parcelas de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), id n. 137944399/144546803. A decisão de id n. 148010175 determinou que o autor esclarecesse a razão pela qual queria que o valor fosse pago na modalidade parcelada. O autor respondeu que optou pela referida modalidade, pois o réu se encontra em local incerto. É o breve relato. Decido. Cabível a presente ação. Conforme estabelece o art. 539 do CPC, a consignação em pagamento destina-se à liberação do devedor da obrigação. Pois bem, tendo em vista que não houver qualquer convenção entre as partes quanto ao pagamento na modalidade parcelada e que a consignação é condição para evitar a mora, o autor deverá depositar o valor incontroverso da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. Venha o depósito (CPC, art. 542, I). Vindo o depósito da quantia remanescente, suspendo os efeitos da mora como consequência lógico-jurídica. CITE-SE o réu para levantar o depósito ou oferecer contestação (CPC, art. 542, II). Se necessário, promova-se a pesquisa de endereços via sistemas. Atente-se o autor quanto à regra do art. 545 do CPC. Considerando que a parte autora não indicou meio digital para citação e demais comunicações com a ré, nos termos do §2º, do art. 2º, da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21, retire-se a anotação de "100% digital". Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente. 3

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DE AMORIM em 17/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DE AMORIM em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA SILVA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(48)