Cumprimento de sentença 0706031-69.2018.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706031-69.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706031-69.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: LUCIANO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, R2 HOLDING EIRELI, SOARES TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que o exequente sustenta a insuficiência patrimonial da empresa executada RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. O contrato social de ID 116121758 indica como sócios da empresa executada R2 HOLDING EIRELI e SOARES TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A citação das empresas sócias foi certificada nos IDs 132008952 e 132011913, e o decurso em branco do prazo para manifestação de ambas em ID 135051234. Conforme o disposto no § 5° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em apreço, o crédito exequendo decorre de relação de consumo estabelecida entre as partes, em que a ré foi condenada a restituir ao exequente os valores pagos, nos termos da sentença de ID 47101075. No curso do cumprimento de sentença foram adotadas todas as medidas para a localização de bens pertencentes à empresa ré passíveis de penhora (ID 89029396), as quais restaram infrutíferas para a satisfação do crédito. Verifica-se, portanto, que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao autor, em especial, em razão das diligências infrutíferas em busca de patrimônio passível de penhora. Nesse contexto, em homenagem à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez comprovada a dificuldade de ressarcimento do prejuízo causado pela pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações perante o autor, deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, para que o cumprimento de sentença se estenda às empresas sócias indicadas no contrato social de ID 116121758: R2 HOLDING EIRELI, CNPJ nº 15.618.557/0001-68; SOARES TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 15.267.928/0001-04. Proceda-se à penhora, por meio do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros das empresas sócias. Caso não haja sucesso, pesquise-se a existência de bens nos sistemas à disposição do juízo por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, e intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso a parte também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Em tempo, inclua-se, também, o assunto 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica. Datado e assinado eletronicamente. 5

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LUCIANO FERREIRA DA SILVA - CPF: 805.851.081-53 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(28)