Apelação Cível 0710004-56.2023.8.07.0009 - TJDFT

Apelação Cível 0710004-56.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 21:18

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO 648/STJ. INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648), fixou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. Em se tratando de ação de conhecimento com pedido incidental de exibição de contrato bancário, não se aplica a tese firmada no Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se atribuir à instituição financeira o ônus de apresentar o aludido documento, mormente pelo fato de que o consumidor defende a inexistência desse negócio jurídico. 3. Analisando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se desnecessário condicionar a propositura da ação de conhecimento à comprovação de prévio requerimento administrativo de exibição do contrato de empréstimo junto ao banco apelado, razão pela qual a peça de ingresso proposta pelo autor deve ser recebida pelo Juízo singular. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:35

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 280.690.725-04 (APELANTE) e provido

05/03/2024, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2024, 14:09

Recebidos os autos

11/01/2024, 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

08/01/2024, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

18/12/2023, 15:13

Documentos

Acórdão

•11/03/2024, 17:07

Decisão

•09/11/2023, 16:19

—

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.

Publicado Ementa em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 280.690.725-04 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

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