Cumprimento de sentença 0702903-65.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702903-65.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702903-65.2023.8.07.0009. AUTOR: ARI ARCANJO DE SOUZA FILHO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do não cumprimento da tutela em relação à viagem para Curaçao, aplico à ré a multa cominada em seu limite máximo, no valor de R$ 4.000,00. Dado o fato de que as datas ajustadas e previamente requeridas já transcorreram, urgen Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a empresa ré, em 5 (cinco) dias e sob pena de nova aplicação de multa e/ou majoração, para que emita as passagens e reserve o(s) hotel(is) do referido pacote adquirido pelo autor para período em que haja disponibilidade - a mais próxima possível, intimando-o acerca da nova data com antecedência mínima que permita o planejamento necessário para a viagem, com prazo nunca menor de 30 (trinta) dias. Faculto ao autor, em 5 (cinco) dias, informar se possui preferência de datas, a fim de se buscar um consenso quanto à emissão dos bilhetes aéreos e reservas de hotéis. Quanto ao pacote para San Andres, por sua vez, vislumbro a presença dos requisitos que permitem a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito está demonstrada pelo descumprimento comprovado em relação à viagem para Curaçao, cancelada no dia do embarque e após o check-in, bem como pelas desmarcações anteriores, além do recente cancelamento da hospedagem (ID n. 165629550). Note-se que a empresa ré efetuou a marcação do pacote por sua própria liberalidade, mesmo sem prévio deferimento de tutela por este Juízo, e agora que a data se aproxima, procede de maneira temerária. O perigo de dano, por outro lado, evidencia-se no novo prejuízo financeiro que pode advir ao autor, diante do planejamento prévio que uma viagem internacional demanda. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de fazer qualquer alteração e/ou cancelamento nas passagens do autor para San Andres (pedido n. 7140109), já agendada e com bilhetes emitidos para o período de 07/08/2023 a 13/08/2023, bem como que proceda à reativação da reserva da hospedagem dos passageiros para o referido período até a data da ida, sob pena de multa fixa de R$ 8.000,00 para cada descumprimento comprovado nos autos. Intime-se pessoalmente. Por outro lado, intime-se o autor a apresentar réplica à contestação, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ficam ambas as partes intimadas a especificar as provas que eventualmente desejem produzir. Após, venham conclusos para saneamento. Samambaia/DF, 18 de julho de 2023. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/2

26/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ARI ARCANJO DE SOUZA FILHO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de ARI ARCANJO DE SOUZA FILHO em 24/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARI ARCANJO DE SOUZA FILHO em 05/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(25)