Execução de Título Extrajudicial 0006756-36.2017.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0006756-36.2017.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006756-36.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR, FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE EXECUTADO: GRUPO AVAN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/S LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposto por HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR e FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE em desfavor de GRUPO AVAN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/S LTDA - ME, partes qualificadas. Verifico que originariamente tratava-se de execução de cotas condominiais ajuizada pelo Condomínio Residencial Villágio Tangara em face de Grupo Avan Participações e Administração S/S. No curso da execução, o apartamento objeto da ação de execução de cotas condominiais foi arrematado por Fabrício Neves dos Santos Andrade, por meio de um leilão extrajudicial, em razão da consolidação da propriedade fiduciária em favor do Banco Inter S/A. O arrematante Fabrício Neves peticionou nestes autos e requereu integrar o polo ativo para cobrar do executado as cotas condominiais pagas, a título de direito de regresso, sub-rogado no crédito. Este Juízo deferiu o ingresso da parte Fabricio Neves no polo ativo em substituição ao condomínio. Na mesma oportunidade, considerando que Fabrício Neves pagou, no bojo de uma ação de consignação em pagamento, somente as cotas condominiais, determinou-se que o advogado Hélio Garcia Ortiz Junior (advogado do Condomínio Residencial Villágio Tangara) também ingressasse no polo ativo da demanda em substituição ao condomínio para cobrar os honorários advocatícios da presente execução. Quanto ao bem de matrícula 118.710, já houve avaliação no valor de R$ 196.300,00 (cento e noventa e seis mil e novecentos reais), ID 73817609, sem insurgência das partes e de valor de avaliação homologado pelo Juízo (ID 88111433), e o bem de matrícula 141.471 foi avaliado em R$ 85.000,00 (ID 112450891), igualmente homologado (ID 120268204). Conforme certidão de matrícula n. 118.710 do imóvel identificado como a Sala nº 1105 do Ed. Business Point, existe a penhora no R-8 do credor Fabrício Neves e no R-10, retificado pela Av-11, do credor Hélio Garcia (ID 86907186). O credor Fabrício Neves informou em ID 88663851 que o imóvel de matrícula 118.710 do do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal possui mais de R$ 34.848,37 de dívida de IPTU e mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de dívida condominial, razão pela qual entendeu que o imóvel não suportaria todos e débitos e, consequentemente, pugnou pela penhora do do imóvel de matrícula 141.471 do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Em ID 90274859 deferi a penhora do imóvel de matrícula 141.471 em favor do credor Fabrício Neves. O termo de penhora (ID 92122346) foi expedido constando, equivocadamente, os dois credores desta execução quando, na verdade, foi deferida a penhora apenas em favor do credor Fabrício Neves. Em ID 108993440, acertadamente, o credor Fabrício Neves alertou que, por erro material, constou no Termo de Penhora sobre o imóvel de matrícula nº 141.471 o nome do credor Dr. Hélio Garcia. O referido Termo de Penhora foi corrigido em ID 110332105. Em ID 137076744, observa-se na matrícula nº 141.471 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF que houve, em AV-5, a retificação da penhora, constando apenas o nome do credor Fabrício Neves. Em ID 156432470, peticionou Leonardo Barroso Lupianhes para informar que arrematou em leilão judicial a Sala nº 1105 do Edifício Business Center (matrícula nº 118.710 do 1º Ofício de Imóveis do DF), no bojo do cumprimento de sentença nº 0726874-79.2018.8.07.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília, oportunidade na qual requereu a baixa das penhoras impostas por este juízo no referido imóvel. Em ID 158425535 peticionou o exequente Fabrício Neves para alegar que a expropriação promovida pela 4ª Vara Cível de Brasília não gerava efeitos em face do credor penhorante, porquanto não fora notificado do referido leilão. Os autos vieram conclusos. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Para uma melhor compreensão do teor desta decisão, buscando a devida clareza e até prezando pela didática, aprecio inicialmente a petição de ID 158425535. Com efeito, não há qualquer ilegalidade na expropriação do imóvel de matrícula nº 118.710 pela 4ª Vara Cível de Brasília. Uma vez penhorado o bem por aquele douto juízo, não há óbice à expropriação em leilão judicial. O ponto a ser discutido não se dá em torno da possibilidade da 4ª Vara Cível de Brasília expropriar o bem, mas sim de saber o destino do produto da arrematação tomando por referência a ordem de prioridade dos credores penhorantes. Como se sabe, o direito de preferência do credor somente ocorre se houver penhora registrada na matrícula do imóvel. De nada adianta ser exequente e não penhorar o bem porque a ausência de penhora retira do credor o direito de preferência, por mais qualificada que seja a categoria do crédito. Neste sentido, vejamos o que determina do Código de Processo Civil - CPC, no art. 908: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. (negrito meu) Vale dizer, em relação ao bem de matrícula nº 118.710, existem 3 (três) penhoras registradas nesta sequência, a saber (ID 86907186): 1ª penhora: Fabrício Neves (2ª Vara Cível de Samambaia), R-8; 2ª penhora: Condomínio do Edifício Business Point, R-9; 3ª penhora: Hélio Garcia Ortiz Júnior, R-10 (com a retificação do Av-11). Não há penhora de execução fiscal relativamente a débitos de IPTU. Logo, o Fisco não possui qualquer direito de preferência. Existem na presente execução dois credores com dívidas de valores distintos e de qualidades de crédito igualmente distintas, a saber, um crédito propter rem em favor de Fabrício Neves (direito de regresso por sub-rogação legal - CC, art. 346, III) e um crédito alimentar (honorários advocatícios) em favor do advogado, Dr. Hélio Garcia. Quanto ao crédito alimentar do Dr. Hélio Garcia, não há nenhuma dúvida quanto à sua preferência sobre os demais créditos, uma vez que os honorários de advogados se traduzem em crédito alimentar. Ou seja, ainda que sua penhora seja a última na sequência, mas uma vez registrada, o credor alimentício assume a primeira preferência, sobrepondo-se aos demais credores penhorantes. Na execução singular, desde que registrada a penhora, temos a seguinte ordem de preferência: 1º. Créditos alimentares, de acidente de trabalho e de verbas trabalhistas (salários, férias etc.); 2º. Créditos fiscais (dívida tributária e não tributária); 3º. Créditos propter rem (vide Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.); 4º. Créditos com garantia real; 5º. Créditos preferenciais (Código Civil, art. 964 e art. 965); 6º. Créditos quirografários. Logo, o Dr. Hélio Garcia, credor penhorante do R-10, possui a primeira preferência sobre o produto da arrematação do imóvel expropriado pela 4ª Vara Cível de Brasília. Restam dois credores penhorantes, o Sr. Fabrício Neves e o Condomínio do Ed. Business Point. Como dito acima, o Sr. Fabrício Neves possui crédito de natureza propter rem, assim como o condomínio do Ed. Business Point. Neste sentido, tratando-se de credores da mesma categoria ou da mesma qualidade do crédito, a preferência recai sobre aquele que registrou a primeira penhora, a teor do que dispõe o art. 908, §2º, do CPC. Indaga-se: porque o exequente Fabrício Neves se qualifica como credor propter rem? Simples. O exequente Fabrício Neves, ao arrematar o imóvel em leilão extrajudicial, desconhecia a existência de débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, razão pela qual quitou a dívida que era da executada Grupo Avan e se sub-rogou no crédito condominial, nos termos do art. 346, III, do Código Civil: CC, Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Na hipótese de sub-rogação legal, o terceiro que paga (no caso, Sr. Fabrício Neves) assume a posição do credor originário (Condomínio) sem nada alterar o vínculo jurídico próprio da relação obrigacional existente entre o credor primitivo (Condomínio) e devedor (Grupo Avan). Ensina Guilherme C. Nogueira da Gama: “A sub-rogação pessoal contempla a noção de substituição de um dos sujeitos da relação jurídica: há a transferência da qualidade creditória em favor da pessoa que cumpriu a prestação de outrem ou emprestou o necessário para tal cumprimento.” (Direito Civil, Obrigações, p. 259). O inesquecível Caio Mário da Silva Pereira, com a maestria peculiar, nos ensina que a sub-rogação “é a transferência da qualidade creditória para aquele que solveu a obrigação de outrem ou emprestou o necessário para isso.” (Instituições de Direito Civil: teoria geral das obrigações, vol. 2). No Direito Civil brasileiro existe apenas a sub-rogação pessoal ou subjetiva e, portanto, não contempla a sub-rogação real. Neste sentido, aquele que solve dívida alheia, como é o caso do Sr. Fabrício Neves, “recebe” do credor primitivo (Condomínio) o crédito tal como na origem, adquirindo os mesmos direitos, preferências e ações contra o devedor (Grupo Avan), de forma que seu crédito mantém a qualidade de propter rem. Assim, se seu crédito tem a mesma qualidade do condomínio Ed. Business Point, prevalece aquele que primeiro penhorou (CPC, art. 908, §2º) que, no caso, é o senhor Fabrício Neves. Pelo exposto, DETERMINO: 1. Que os exequentes Dr. Hélio Garcia e Sr. Fabrício Neves apresentem, em até 5 (cinco) dias, a planilha atualizada dos respectivos débitos, abatidas as quantias eventualmente recebidas; 2. Vindo os valores, expeça-se com urgência ofício para a 4ª Vara Cível de Brasília para que disponibilize para este Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia os valores devidos para os exequentes Dr. Hélio Garcia e Sr. Fabrício Neves, segundo as planilhas apresentadas (item 1, supra), a fim de obedecer a ordem de preferência dos credores penhorantes. Junto com o ofício, remeta-se cópia desta decisão; 3. DEFIRO o pedido de ID 156432470 e determino a imediata baixa das ordens de penhora determinadas por este Juízo relativamente ao imóvel de matrícula nº 118.710, do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 4. Sem prejuízo, intime-se a parte executada dos cálculos apresentados pelos exequentes (item 1, supra), para que se manifeste em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão; 5. Por cautela, mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 141.471 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, registrada por Fabrício Neves. 6. Determino o cancelamento da penhora no sistema RENAJUD incidente sobre o veículo Fiat Uno, placas JHH 5380 (ID 33425665), uma vez que é desconhecido o paradeiro do referido veículo, o que inviabiliza a sua expropriação. 7. Tudo feito, tornem conclusos. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Samambaia/DF, 18 de julho de 2023, às 21h00min. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/3

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO AVAN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/S LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GRUPO AVAN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/S LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(34)