Execução de Título Extrajudicial 0721881-67.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721881-67.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721881-67.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: SIMONE MARIA ANDRADE DA SILVA DECISÃO A empresa exequente pugnou pela realização de pesquisa, por meio do sistema SNIPER, com o objeto de localizar valores e outros bens em nome da devedora. (ID 165028096). Esclareço à credora que a pesquisa de busca patrimonial em desfavor da devedora, por meio do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), conforme indicação do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para a referida medida extrema, Além disso, os avanços trazidos pela Lei 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada. Não foi essa a intenção do legislador. Quem opta pelo procedimento da Lei 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois a parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, cautelar, comum no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual. Por isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de pesquisas ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente acerca do teor deste decisum e para que indique caminho objetivo para satisfação de seu crédito Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BELLA JOIAS LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Certidão em 01/04/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

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