Execução de Título Extrajudicial 0704799-06.2019.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704799-06.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704799-06.2019.8.07.0003. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Fórum Des. José Manoel Coelho QNM 11 AREA ESPECIAL, sala 50, FÓRUM DE CEILÂNDIA, CEILÂNDIA-DF, CEP: 72215110 Telefone: 3103.9382 Email: [email protected], Horário de Funcionamento: 12h às 19h Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS - CPF: 727.018.111-04 (ADVOGADO), FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS - CPF: 727.018.111-04 (EXEQUENTE) RC PETISCOS LTDA - ME - CNPJ: 24.406.048/0001-62 (EXECUTADO), RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA - CPF: 041.415.901-26 (EXECUTADO), GABRIELLA SILVA DOS SANTOS - CPF: 052.409.011-47 (ADVOGADO DATIVO) CERTIDÃO ELISANGELA FÁTIMA DE SENA RODRIGUES, Diretora de Secretaria do Segundo Juizado Especial Cível de Ceilândia, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 24 da Lei nº 7.157/2022, de ordem da Dra. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO, Juíza de Direito, CERTIFICA, a requerimento da Dra. GABRIELLA SILVA DOS SANTOS, em cumprimento à determinação contida na Decisão de ID Num. 185432389, e conforme o artigo 23 do Decreto Distrital n. 43.821, de 07/10/2022, que a advogada GABRIELLA SILVA DOS SANTOS, OAB/DF n° 69.937, foi nomeada por este Juízo nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação 010/2022, que entre si fazem a União, por intermédio do TJDFT, o GDF, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, para atuar nestes autos n° 0704799-06.2019.8.07.0003, na defesa técnica da parte RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA, CPF n ° 041.415.901-26; ciente da designação em 27/10/2023 (certidões de ID Num. 176255933 e ID Num. 176501988); realizou o seguinte ato processual: assistência da parte executada em audiência de conciliação telepresencial realizada em 06/12/2023, às 13h (ata Id. 180725372). Os honorários advocatícios foram fixados na Decisão de ID n°185432389, em 07/02/2024, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Era o que tinha a certificar. Secretaria do Segundo Juizado Especial Cível de Ceilândia. Ceilândia - DF, 02/04/2024 17:14. - Assinado eletronicamente - Obs: A autenticidade do documento poderá ser verificada por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe - Documentos emitidos no PJe.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704799-06.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: RC PETISCOS LTDA - ME, RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA DECISÃO I - ADVOGADA DATIVA: Consoante decisão proferida no id. 172611641, foi nomeada advogada dativa apenas para representar o executado RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA na sessão de conciliação. Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados. Preveem os artigos 21, da Lei 7.157/2022 e 22, do Decreto 43.821/2022, que os honorários serão fixados, considerando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso. A presente ação versa sobre execução de contrato de honorários, inexistindo complexidade elevada a justificar a fixação dos honorários no valor máximo previsto na tabela do Decreto 43.821/2022, considerando ainda que a solenidade ocorreu de forma telepresencial, razão pela qual os fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Expeça-se a certidão prevista no artigo 24 da Lei Distrital 7.157/2022 e 23 do Decreto 43.821/2022 em favor da advogada dativa acima indicada. Em seguida, promova-se a exclusão da ilustre patrona junto ao sistema PJe. Certifique-se. II - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, porquanto as pesquisas realizadas via SisbaJud restaram infrutíferas (id. 168181151 e 174861938). Outrossim, a resposta ao ofício encaminhado à CEF demonstra que os bloqueios alegados pelo executado RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA foram efetuados pela 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, autos de n. 0001209-21.2019.5.10.0103 (id. 174669554). III - CITAÇÃO DO SÓCIO SÉRGIO MARIA DA SILVA: Adite-se e desentranhe-se o mandado de citação expedido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica do sócio Sérgio Maria da Silva (id. 179272514), restando autorizado a utilização de meio eletrônico (telefone n. 61 - 99824-5263), conforme autorizado pelo art. 246 do Código de Processo Civil. Certifique-se o Oficial de Justiça acerca do endereço atualizado do executado, caso seja informado. Em obediência aos parâmetros definidos pela jurisprudência sobre o tema, deverá o Oficial de Justiça responsável proceder às seguintes certificações: atestar a autenticidade do número ou endereço telefônico, a confirmação escrita e a identificação do citando (AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022). IV - CONTRAPROPOSTA DE ACORDO: Intime-se o executado RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a contraproposta formulada pela exequente na petição de id. 183215457. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704799-06.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: RC PETISCOS LTDA - ME, RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA 3º NUVIMEC Certifico que, em atendimento ao ID 176717923, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 06/12/2023 13:00. Portanto, fica facultada às partes e representantes legais, a participação na audiência na modalidade telepresencial. LINK: https://abre.ai/heLt ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704799-06.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: RC PETISCOS LTDA - ME, RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA DECISÃO DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO: Em homenagem aos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, designe-se uma sessão de conciliação presencial, neste juízo, preferencialmente durante a Semana Nacional da Conciliação, e intimem-se as partes. CITAÇÃO DO SÓCIO SÉRGIO MARIA DA SILVA: Adite-se e desentranhe-se o mandado de citação expedido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica do sócio Sérgio Maria da Silva, no endereço QNM 5, Conjunto D, Casa 13, Ceilândia/DF, de id. 174170440, para nova diligência, ficando deferido o cumprimento em horário especial. Autor: ROGERIO DE SOUZA CORREIA, Réu: RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA, conforme telas anexas. Conforme extrato anexo, os valores bloqueados já foram debitados da conta e foram creditados em conta judicial trabalhista vinculadas ao processo e Vara citados acima. Diante disso, dê-se vista às partes da referida resposta, para se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR: Considerando a renúncia da advogada da parte executada RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA, orientadora do NPJ da UNIPLAN/DF, proceda-se a sua exclusão do cadastramento junto ao sistema. Certifique-se. Após, à Secretaria para certificar acerca da possibilidade dos demais Núcleos de Prática Jurídica desta Circunscrição atuarem no presente feito por ocasião da sessão de conciliação. Caso seja certificado pela Secretaria a impossibilidade de atendimento pelos Núcleos de Prática Jurídica e tendo em vista que a Defensoria Pública comunicou ao Juízo que não atua nos processos dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei Distrital n. 7.157/2022 e do Decreto n. 43.821/2022, fica desde já autorizada a nomeação de advogado dativo credenciado na OAB/DF, atuante nesta Circunscrição Judiciária, para assistir o executado RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA por ocasião da sessão de conciliação. À Secretaria para as providências necessárias. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de citação por hora certa, por ser incabível nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis. EXECUÇÃO - RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA: Tendo em vista a diligência infrutífera de id. 170040692, intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado de localização do executado e do veículo constrito ou requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Antes das pesquisas do Juízo aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para busca de endereço, a exequente deverá demonstrar que esgotou os meios à sua disposição, inclusive em outros eventuais processos eventualmente distribuídos em face dos executados. BLOQUEIO VIA SISBAJUD: O executado RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA apresenta impugnação ao bloqueio realizado em sua conta bancária durante o período de três meses (maio, junho e julho), sob alegação de que os valores são provenientes de bolsa família, imprescindíveis para a sua subsistência e de seu filho de 10 (dez) anos. Requer o desbloqueio das contas bancárias e junta aos autos extrato bancário da Caixa Econômica referente ao período de janeiro a junho de 2023. Consoante decisão proferida nos autos, em que pese o executado demonstre a ocorrência de bloqueio, por constar no extrato do dia 01/06/2023 a rubrica "DBLQ PARC ORDEM JUDICIAL R$ 30,00 C" (id. 168167667 - pág. 7), a pesquisa de ativos em desfavor do executado ocorreu em 04/10/2022 sem sucesso, conforme documentos de id. 168181151 e 168181150. Apesar de constar resultado não resposta na última diligência, refere-se ao Banco C6 S.A. Dessa forma, foi determinado: a) a regularização da ordem expedida, via SISBAJUD, a fim de cancelar a ordem de não resposta; b) a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os espelhos SISBAJUD juntados aos autos (id. 168181151 e 168181150); c) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de prestar esclarecimento sobre a ordem de bloqueio realizada na conta bancária do executado, bem como para informar se refere a estes autos ou indicando outro processo, especificando o seu número, nome das partes e o juízo onde tramita o feito, tendo sido juntada a resposta no id. 174669554, in verbis: Em resposta ao ofício 0063/2023 anexo, esclarecemos que os bloqueios efetuados nas contas do réu foram efetuados pela 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, Processo 0001209-21.2019.5.10.0103,

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704799-06.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: RC PETISCOS LTDA - ME, RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro em parte os pedidos formulados pela parte exequente (id. 167682613). I - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÉRGIO MARIA DA SILVA: Considerando que o interessado SÉRGIO MARIA DA SILVA ainda não foi citado a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço a seguir: QNM 5, D, casa 13, Ceilândia/DF. Indefiro a citação do interessado no outro endereço informado, porquanto já diligenciado nos autos sem sucesso (id. 108710581). Registre-se que não será deferida medida executiva em desfavor do interessado enquanto não for devidamente citado e for deferida a desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. II - EXECUÇÃO - RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA: a) MANDADO DE PENHORA: Defiro a expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação em desfavor do executado RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, com a indicação do veículo bloqueado via RenaJud, no endereço informado, tendo em vista que, apesar de já ter sido diligenciado nos autos sem sucesso, por ser residência de sua mãe (id. 77992981), na petição de id. 168167667, o executado informa residir nesse endereço. b) BLOQUEIO VIA SISBAJUD: Na petição de id. 168167667, o executado RODRIGO CESAR MOREIRA DA SILVA apresenta impugnação ao bloqueio realizado em sua conta bancária durante o período de três meses (maio, junho e julho), sob alegação de que os valores são provenientes de bolsa família, imprescindíveis para a sua subsistência e de seu filho de 10 (dez) anos. Requer o desbloqueio das contas bancárias e junta aos autos extrato bancário da Caixa Econômica referente ao período de janeiro a junho de 2023. Em que pese o executado demonstre a ocorrência de bloqueio, por constar no extrato do dia 01/06/2023 a rubrica "DBLQ PARC ORDEM JUDICIAL R$ 30,00 C" (id. 168167667 - pág. 7), observa-se que a pesquisa de ativos em desfavor do executado ocorreu em 04/10/2022 sem sucesso, conforme documentos de id. 168181151 e 168181150. Apesar de constar resultado não resposta na última diligência, refere-se ao Banco C6 S.A. Promova-se a regularização da ordem expedida, via SISBAJUD, a fim de cancelar a ordem de não resposta. Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os espelhos SISBAJUD juntados aos autos (id. 168181151 e 168181150). Expeça-se, com a urgência que o caso requer, ofício à Caixa Econômica Federal a fim de prestar esclarecimento sobre a ordem de bloqueio realizada na conta bancária do executado, bem como para informar se refere a estes autos ou indicando outro processo, especificando o seu número, nome das partes e o juízo onde tramita o feito. c) PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR: O executado RODRIGO requer a nomeação de Núcleo de Prática Jurídica - NPJ ou advogado dativo para lhe prestar assistência jurídica, demonstrando que recebe auxílio do governo. Assim, nomeio um dos Núcleos de Prática Jurídicas atuantes nesta Circunscrição Judiciária para representar o executado nestes autos, cuja aceitação ficará condicionada ao preenchimento dos critérios utilizados para atendimento do público em geral. À Secretaria para as providências necessárias. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS - CPF: 727.018.111-04 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(430)

legal

Todos os documentos(62)