Execução de Título Extrajudicial 0708766-20.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708766-20.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 21:36

Transitado em Julgado em 10/08/2023

21/08/2023, 21:35

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:57

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708766-20.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: VIVIANE DA SILVA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. 1. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada (Id. 163320754), deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada. Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2. DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/07/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/07/2023, 21:22

Recebidos os autos

14/07/2023, 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

12/07/2023, 11:35

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:19

Publicado Certidão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:10, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

30/06/2023, 14:37

Publicado Certidão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:12

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 15:07