Procedimento Comum Cível 0708398-57.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708398-57.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida NEON PAGAMETNOS S/A a restituir ao autor a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), que deverá ser atualizada pelo INPC, a partir do desembolso (10.02.2023), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Ato contínuo, condeno a requerida NEON PAGAMENTOS S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo essa importância ser corrigida pelo INPC, a partir da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora, desde a data do depósito em discussão (10.02.2023), momento em que se caracterizou a prática do ilícito (Súmula 54 do STJ). REVOGO a medida antecipatória deferida ao autor através da decisão de ID 163024397. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Considerando-se ter havido sucumbência recíproca e proporcional do autor em relação aos réus, condeno o requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como a pagar honorários em favor do(s) patrono(s) do primeiro requerido, Banco Votorantim S/A, que fixo em 50% da quantia acima estabelecida a esse título, o que, na prática, corresponde a 5% do valor atualizado da condenação. Lado outro, condeno o segundo requerido, Neon Pagamentos S/A, ao pagamento de 50% das custas processuais, além de pagar, em favor do patrono da parte autora, 50% da quantia acima estabelecida a esse título, o que, na prática, corresponde a 5% do valor atualizado da condenação. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. À Secretaria para que, com a maior brevidade possível, oficie-se à instituição financeira depositária, determinando-se a vinculação/transferência de todos os depósitos realizados pelo autor nos presentes autos aos autos da ação de Busca e Apreensão n. 0702720-61.2023.8.07.0020. Junte-se cópia da presente decisão, também com a maior brevidade possível, na ação de Busca e Apreensão n. 0702720-61.2023.8.07.0020, lá intimando o autor, que lá está a figurar como requerido, para que, em até 15 (quinze) dias, complemente os depósitos aqui realizados, devendo o somatório corresponder à integralidade do saldo devedor que lá lhe fora imputado, sob pena de prosseguimento da busca e apreensão do veículo objeto do financiamento celebrado entre as partes. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de MATEUS ALVES MOURAO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 27/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)