Apelação / Remessa Necessária 0706719-33.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
24/02/2021
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (64)
Partes do Processo
(64)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
AGEFIS
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
26/01/2022, 18:12
Expedição de Certidão.
26/01/2022, 18:11
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME
CNPJ
22.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA
CNPJ
22.***.***.0003-52
Mostrar
Reu
Transitado em Julgado em 24/01/2022
26/01/2022, 18:11
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
26/01/2022, 18:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.
25/01/2022, 00:23
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 09/11/2021 23:59:59.
10/11/2021, 00:06
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 09/11/2021 23:59:59.
10/11/2021, 00:06
Publicado Ementa em 05/11/2021.
05/11/2021, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021, 02:20
Expedição de Outros documentos.
28/10/2021, 18:16
Expedição de Outros documentos.
28/10/2021, 18:16
Expedição de Outros documentos.
28/10/2021, 18:16
Recebidos os autos
28/10/2021, 18:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2021, 14:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2021, 14:21
Ver todas as movimentações (68)
Todas as movimentações
(68)
Baixa Definitiva
26/01/2022, 18:12
Expedição de Certidão.
26/01/2022, 18:11
Transitado em Julgado em 24/01/2022
26/01/2022, 18:11
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
26/01/2022, 18:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.
25/01/2022, 00:23
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 09/11/2021 23:59:59.
10/11/2021, 00:06
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 09/11/2021 23:59:59.
10/11/2021, 00:06
Publicado Ementa em 05/11/2021.
05/11/2021, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021, 02:20
Expedição de Outros documentos.
28/10/2021, 18:16
Expedição de Outros documentos.
28/10/2021, 18:16
Expedição de Outros documentos.
28/10/2021, 18:16
Recebidos os autos
28/10/2021, 18:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2021, 14:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2021, 14:21
Publicado Certidão em 07/10/2021.
07/10/2021, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
07/10/2021, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
07/10/2021, 02:15
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 13:25
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 13:25
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 13:25
Juntada de certidão
04/10/2021, 18:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2021, 16:06
Recebidos os autos
29/09/2021, 08:28
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
22/09/2021, 12:37
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021, 02:32
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021, 02:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
12/08/2021, 13:27
Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2021, 09:22
Publicado Despacho em 09/08/2021.
09/08/2021, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
07/08/2021, 02:19
Recebidos os autos
05/08/2021, 16:48
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021, 16:48
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
29/07/2021, 11:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
05/07/2021, 13:30
Juntada de certidão
05/07/2021, 13:29
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2021, 13:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2021, 12:41
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021, 02:18
Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021, 02:18
Publicado Ementa em 21/06/2021.
21/06/2021, 02:16
Publicado Ementa em 21/06/2021.
21/06/2021, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
19/06/2021, 02:16
Expedição de Outros documentos.
17/06/2021, 16:42
Recebidos os autos
17/06/2021, 16:42
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
16/06/2021, 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2021, 12:48
Publicado Decisão em 25/05/2021.
25/05/2021, 13:45
Publicado Decisão em 25/05/2021.
25/05/2021, 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021, 02:17
Expedição de Outros documentos.
21/05/2021, 11:13
Outras Decisões
20/05/2021, 18:32
Recebidos os autos
20/05/2021, 18:32
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
20/05/2021, 11:51
Juntada de Petição de petição
14/05/2021, 17:40
Expedição de Outros documentos.
13/05/2021, 15:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2021, 15:49
Recebidos os autos
11/05/2021, 10:14
Juntada de Petição de petição
31/03/2021, 09:30
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
30/03/2021, 20:32
Juntada de Petição de petição
13/03/2021, 15:22
Juntada de Petição de petição
26/02/2021, 14:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
25/02/2021, 12:08
Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
25/02/2021, 08:46
Recebidos os autos
25/02/2021, 08:46
Recebidos os autos
24/02/2021, 09:53
Distribuído por sorteio
24/02/2021, 09:53
Documentos
Acórdão
•
28/10/2021, 18:15
Despacho
•
05/08/2021, 16:59
Despacho
•
05/08/2021, 16:48
Acórdão
•
17/06/2021, 12:21
Decisão
•
21/05/2021, 11:13
Decisão
•
20/05/2021, 18:32
Sentença
•
04/12/2020, 18:48
Sentença
•
04/12/2020, 16:24
Decisão
•
09/11/2020, 17:03
Decisão
•
09/11/2020, 13:54
Decisão
•
13/10/2020, 18:43
Decisão
•
13/10/2020, 17:10