Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029808-39.2014.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029808-39.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029808-39.2014.8.07.0018. Requerente: AMARA FEITOSA GOMES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O escritório RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e o patrono MARCILON AMARO ALVES requerem as reservas dos honorários contratuais sobre o crédito da autora SALVIANA DE SOUSA COSTA, nos percentuais, respectivamente, de 15% (quinze por cento) e 30% (trinta por cento), tendo o referido escritório apresentado o contrato de ID 193994253. Diante do contrato apresentado no ID 193994253, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) defiro o pedido. Expeçam-se precatórios, em favor dos autores AMARA FEITOSA GOMES, DINIZ FERREIRA DE AGUIAR, FIRMINO DIAS DA SILVA, MARIA DAS NEVES MARINHO MELO, MARIA DE LOURDES DE S LEMOS, TEREZINHA MACHADO SOARES e IRAIDES LOPES ATAIDES, com reserva de 15% (quinze por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 158698056, ID 158698062, ID 158698067, ID 158698069, ID 158698071, ID 158698074 e ID 169177989), em favor de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente aos honorários advocatícios. Quanto à autora SALVIANA DE SOUSA COSTA, expeça-se precatório em favor da autora, com reserva de 15% (quinze por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 193994253), em favor de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Concedo ao patrono MARCILON AMARO ALVES o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar ou indicar o contrato de honorários mencionado no ID 192735446. Apresentado o contrato, expeça-se precatório em favor da autora SALVIANA DE SOUSA COSTA, com reserva de 15% (quinze por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 193994253), em favor de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, e 30% (trinta por cento) relativa aos honorários contratuais em favor de MARCILON AMARO ALVES. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 03 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029808-39.2014.8.07.0018. Requerente: AMARA FEITOSA GOMES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID 184429916, o réu DISTRITO FEDERAL, na oportunidade de se manifestar acerca dos cálculos de ID 183103333, em verdade trouxe novos argumentos para contestá-los. Agora, alega que os honorários fixados na decisão de cumprimento de sentença são indevidos, pois, no acórdão de ID 107109492, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono dos autores na fase de conhecimento (RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS) foram estabelecidos no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Compulsando os autos, verifica-se que a tese do réu possui respaldo no acórdão de ID 107109492 - Pág. 6, o qual fixou os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor de todos os autores. Em razão disso, não houve fixação de honorários na decisão que recebeu o cumprimento de sentença. Assim sendo, remetam-se os autos à Contadoria para que retifique o cômputo dos honorários de sucumbência. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029808-39.2014.8.07.0018. Requerente: AMARA FEITOSA GOMES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimados a manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, a autora SALVIANA DE SOUSA COSTA manifestou concordância e o réu discordou, alegando que a decisão ID 175394199 se refere apenas à autora Salviana de Sousa Costa e não aos demais exequentes; é expressa no sentido de que não são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da exequente (Salviana de Sousa Costa), de modo que foi equivocada a inclusão de honorários do cumprimento de sentença (ID 175394199) nos cálculos da contadoria no tocante a todos os exequentes. Verifica-se dos autos que dois cumprimento de sentença de obrigação de pagar, sendo o primeiro proposto pelas autoras AMARA FEITOSA GOMES, DINIZ FERREIRA DE AGUIAR, FIRMINO DIAS DA SILVA, MARIA DAS NEVES MARINHO MELO, MARIA DE LOURDES DE S LEMOS e TEREZINHA MACHADO SOARES e o segundo proposto pela autora SALVIANA DE SOUSA COSTA. Quanto ao primeiro cumprimento, a decisão de ID 170341003 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor da execução em R$ 312.476,13 (trezentos e doze mil quatrocentos e setenta e seis reais e treze centavos), conforme planilha de ID 164498801 e determinou a expedição dos precatórios, em favor dos autores AMARA FEITOSA GOMES, DINIZ FERREIRA DE AGUIAR, FIRMINO DIAS DA SILVA, MARIA DAS NEVES MARINHO MELO, MARIA DE LOURDES DE S LEMOS, TEREZINHA MACHADO SOARES e IRAIDES LOPES ATAIDES, com reserva de 15% (quinze por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 158698056, ID 158698062, ID 158698067, ID 158698069, ID 158698071, ID 158698074 e ID 169177989), em favor de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente aos honorários advocatícios. Quanto ao segundo cumprimento, a decisão de ID 175394199 acolheu a impugnação para reconhecer o excesso de execução apontado pelo réu e fixar o valor devido à autora SALVIANA DE SOUSA COSTA em R$ 55.802,93 (cinquenta e cinco mil e oitocentos e dois reais e noventa e três centavos), conforme planilha de ID 171908445 e ressaltou que não há qualquer verba honorária em favor do atual advogado da autora, seja por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e por ter sido a impugnação acolhida (art. 85, §7º, CPC), seja porque os honorários contratuais da fase de conhecimento não lhe pertencem, na medida em que na referida fase a autora SALVIANA DE SOUSA COSTA era representada por outros advogados. Verifica-se da manifestação de ID 184429917, que o réu, aparentemente, equivocou-se em sua manifestação, pois os honorários advocatícios incluídos nos cálculos da contadoria refere-se a verba honorária pertencente ao escritório RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório esse que patrocinou todos os autores até a formação do título executivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Diante do exposto e tendo em vista que se trata de direito indisponível do Ente, concedo novamente ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar acerca dos cálculos de ID 183103333. Decorrido o prazo do réu e dos autores do primeiro cumprimento, sem objeção aos cálculos, cumpram-se as decisões de ID 170341003 e ID 175394199 expedindo os requisitórios determinados. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/01/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029808-39.2014.8.07.0018. Requerente: AMARA FEITOSA GOMES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move AMARA FEITOSA GOMES e outros, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese a existência de excesso de execução em razão da cobrança indevida da integralidade dos valores pagos aos autores a título de gratificação natalícia e da aplicação da Taxa Selic de maneira equivocada (ID 164498799). Com a impugnação foram juntados documentos. Os autores manifestaram-se no ID 169177988. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 107109492, pelo valor indicado na planilha de ID 160250710, promovido por AMARA FEITOSA GOMES, DINIZ FERREIRA DE AGUIAR, FIRMINO DIAS DA SILVA, MARIA DAS NEVES MARINHO MELO, MARIA DE LOURDES DE S LEMOS e TEREZINHA MACHADO SOARES. O réu alega que há excesso de execução no valor de R$ 271.400,73 (duzentos e setenta e um mil quatrocentos reais e setenta em três centavos), em razão da cobrança indevida da integralidade dos valores pagos aos autores a título de gratificação natalícia e da aplicação da Taxa Selic de maneira equivocada. No que se refere às diferenças remuneratórias, sustenta o réu que os autores incluíram valores referente à gratificação natalina de forma integral, quando o correto seria considerar como reflexo de gratificação natalina no mês de dezembro de cada ano, somente a diferença entre o valor da Gratificação devida e a gratificação paga. Os autores nada mencionaram quanto ao alegado. Nesse ponto, assiste razão ao réu, pois, da análise da planilha de ID 160250710, verifica-se que os autores incluíram nos cálculos a integralidade dos valores pagos a título de gratificação natalícia, consoante fichas financeiras de ID 120185130. No entanto, o título executivo condenou o réu a devolver todos os valores pagos a menor, a título de gratificações GAZR - Gratificação de Atividade em Zona Rural ou GAEE Gratificação de Atividade em Ensino Especial, desde julho/2013 até o efetivo restabelecimento do benefício. Dessa forma, consoante afirmado pelo réu, o correto seria considerar, como reflexo de gratificação natalina no mês de dezembro de cada ano, somente a diferença entre o valor da Gratificação devida e a gratificação efetivamente paga. No tocante ao critério de aplicação da Taxa Selic, afirma o réu que os autores aplicaram a taxa Selic sobre o total do débito apurado em dezembro/2021 (principal corrigido, acrescido dos juros). Todavia, sustenta que o correto seria aplicar a taxa Selic somente sobre o principal corrigido monetariamente até 08/12/2021 e, após, somar aos valores referente aos juros. Os autores, por sua vez, afirmam que aplicaram a seguinte metodologia (ID 169177988): "os valores devidos foram atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item "a"), quais sejam, o principal corrigido e os juros, somados entre si até o referido mês (11/2021); Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item "b" incidiram, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios". No presente caso, verifica-se que o cerne da questão consiste em definir se a Taxa Selic incide apenas sobre o valor corrigido, como alega o réu, ou sobre o valor total do débito, com inclusão da correção monetária e juros de mora, conforme afirmam os autores. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal possui entendimento de que taxa Selic já engloba juros e correção monetária, de modo que a aplicação da referida taxa deve incidir apenas sobre o valor corrigido, decotados os juros. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA Nº 00032159/97. IMPUGNAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. TAXA SELIC. DEZEMBRO DE 2021. VALOR HISTÓRICO DA DÍVIDA. SOMA DE JUROS E PRINCIPAL CORRIGIDO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. BIS IN IDEM. 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE e da ADI nº 5348, na parte em que estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como fator de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública (Tema 810). 2. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), nas condenações judiciais de natureza administrativa da Fazenda Pública (crédito de servidor público), a partir de julho de 2001, incidem juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de janeiro de 2001, IPCA-E; de agosto de 2001 a junho de 2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; e a partir de julho de 2009, juros de mora, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-e. 3. A taxa SELIC não pode incidir sobre valores históricos da dívida que, somados, compreendam juros e correção monetária. A correção pela taxa SELIC só pode incidir sobre o valor histórico do principal, decotados os juros. Se incidisse sobre a soma do principal como juros haveria bis in idem, com juros compostos ou juros sobre juros porque a taxa SELIC cumula, intrinsecamente, juros e correção monetária. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1673604, 07352138820228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Dessa forma, considerando que o cálculo da Taxa Selic na forma realizada pelos autores configura anatocismo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razões assistem ao réu, de modo que deve ser reconhecido o excesso de execução para que seja considerado o valor apontado na planilha de ID 164498801. Os autores pugnam pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos apresentados. No entanto, não se faz necessária a remessa dos autos à contadoria neste momento, posto que a planilha apresentada pelo réu atende aos parâmetros aqui definidos, razão pela qual indefiro o pedido. Ressalta-se, ainda, que, para fins de expedição dos requisitórios, os autos são encaminhados à contadoria apenas para atualização dos valores, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Com relação à sucumbência, incide a norma dos §§ 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece as faixas, de acordo com o salário mínimo, a serem aplicados levando em consideração o valor da causa ou proveito econômico, que, neste caso, corresponde ao excesso de execução, mas como a causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito, o valor deverá ser fixado nos mínimos previstos em cada faixa. Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor da execução em R$ 312.476,13 (trezentos e doze mil quatrocentos e setenta e seis reais e treze centavos), conforme planilha de ID 164498801. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, de maneira proporcional ao excesso incidente sobre cada um. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se precatórios, em favor dos autores AMARA FEITOSA GOMES, DINIZ FERREIRA DE AGUIAR, FIRMINO DIAS DA SILVA, MARIA DAS NEVES MARINHO MELO, MARIA DE LOURDES DE S LEMOS, TEREZINHA MACHADO SOARES e IRAIDES LOPES ATAIDES, com reserva de 15% (quinze por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 158698056, ID 158698062, ID 158698067, ID 158698069, ID 158698071, ID 158698074 e ID 169177989), em favor de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente aos honorários advocatícios. Aguarde-se o prazo concedido ao réu na decisão de ID 167150599. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029808-39.2014.8.07.0018. Requerente: AMARA FEITOSA GOMES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a representação processual da autora Salviana de Souza Costa, passando a constar apenas Marcilon Amaro Alves-OAB-DF nº 59.412, procuração de ID 164511877. Diante do cumprimento da obrigação de fazer (ID 166129558), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) recebo a obrigação de pagar. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 107109492, pelo valor indicado na planilha de ID 164511865. Ressalto que no feito tramitarão dois cumprimento de sentença de obrigação de pagar, sendo o primeiro proposto pelas autoras AMARA FEITOSA GOMES, DINIZ FERREIRA DE AGUIAR, FIRMINO DIAS DA SILVA, MARIA DAS NEVES MARINHO MELO, MARIA DE LOURDES DE S LEMOS e TEREZINHA MACHADO SOARES e o segundo proposto pela autora SALVIANA DE SOUSA COSTA. Quanto ao segundo cumprimento, proposto por SALVIANA DE SOUSA COSTA, manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se precatório do valor principal em favor de SALVIANA DE SOUSA COSTA. Quanto ao primeiro cumprimento, aguarda-se o prazo concedido na decisão de ID 166129558 as demais autoras. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029808-39.2014.8.07.0018. Requerente: AMARA FEITOSA GOMES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 107109492, pelo valor indicado na planilha de ID 160250710, iniciado e recebido quanto aos autores AMARA FEITOSA GOMES, DINIZ FERREIRA DE AGUIAR, FIRMINO DIAS DA SILVA, MARIA DAS NEVES MARINHO MELO, MARIA DE LOURDES DE S LEMOS e TEREZINHA MACHADO SOARES, conforme teor da decisão de ID 160596456. Manifeste-se os autores acerca da impugnação apresentada pelo Distrito Federal no prazo de 15 (quinze) dias. No que toca à autora SALVIANA DE SOUSA COSTA, intimada pessoalmente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, afirma que não houve cumprimento, todavia apresenta planilha do débito. No entanto, a obrigação de fazer interfere na obrigação de pagar. Portanto antes do recebimento da obrigação de pagar, referente a eventual valor retroativo, esclareça a autora SALVIANA DE SOUSA COSTA de forma objetiva se houve cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão e início de novo cumprimento de sentença em autos apartados. Isso porque a alegação do descumprimento da obrigação de fazer com base em referências a fichas financeiras anteriores não esclarece o atual descumprimento do réu. Quanto à autora SALVIANA DE SOUSA COSTA, anote-se que é patrocinada por advogado distinto, Marcilon Amaro Alves-OAB-DF nº 59.412. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de SALVIANA DE SOUSA COSTA em 16/04/2026 23:59.

Arquivado Provisoramente

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

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