Procedimento Comum Cível 0705437-86.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705437-86.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705437-86.2022.8.07.0018. Requerente: RENAN BENITEZ PANDOLFI e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) (ID 173889318). Intimadas as partes a se manifestar, os autores não se manifestaram (ID 178923954) e o réu, por sua vez, concordou com o valor proposto (ID 178923674). Conforme exposto na decisão de ID 158091465, os autores fazem jus à gratuidade de justiça e, caso sejam sucumbentes, os honorários periciais serão pagos por este Tribunal de Justiça, sendo o pagamento restrito ao valor contido no anexo da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal. Dispõe o artigo 2º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, podendo o valor pré-estabelecido ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes. Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente. Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade. No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar a existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelos autores. Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para anamnese e exame físico detalhados do local, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). Porém, caso sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado os termos da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal, que deverá ser pago pelo valor máximo constante em seu anexo, ou seja, 5 (cinco) vezes o pré-estabelecido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adicional de Insalubridade (10291) Intime-se a perita para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 10 (dez) dias, conforme artigo 466, § 2° do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, 23 de Novembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705437-86.2022.8.07.0018. Requerente: AYLA HENRIQUE ACEDO E MARTINS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adicional de Insalubridade (10291) Cuida-se de ação de conhecimento na qual pretendem os autores o reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade. Após o deferimento da prova pericial (ID 158091465), as autoras, AYLA HENRIQUE ACEDO E MARTINS e PATRICIA DE MORAIS GOMEZ, apresentaram desistência do feito, devendo esse prosseguir no tocante aos demais (ID 162766035). Ao ser intimado da desistência da ação, o réu não se opôs (ID 165039948. As autoras, AYLA HENRIQUE ACEDO E MARTINS e PATRICIA DE MORAIS GOMEZ, apresentaram requerimento de desistência, com o qual concordou o réu. Para a homologação da desistência após a apresentação de contestação é necessário apenas que haja a concordância do réu e que não tenha ocorrido julgamento, conforme artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, requisitos plenamente satisfeitos neste caso, razão pela qual se impõem a homologação da desistência. Assim, em razão do pedido de desistência incide a hipótese descrita no artigo 90 do Código de Processo Civil, razão pela qual as autoras deverão arcar com os honorários advocatícios estabelecidos no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. Considerando que o valor da causa é muito baixo, incide a norma do § 8º do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz. Tendo em vista o trabalho realizado pelo patrono do réu e o tempo dispendido, fixo o valor dos honorários em R$ 1.000,00, divididos entre as duas autoras. Em face das considerações alinhadas HOMOLOGO A DESISTENCIA DA AÇÃO em relação à AYLA HENRIQUE ACEDO E MARTINS e PATRICIA DE MORAIS GOMEZ, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. E condeno-as ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, divididos de forma igualitária, conforme artigos 90 e 85, §§ 3º e 8º do Código de Processo Civil. Preclusa essa decisão, exclua-as do polo ativo. O réu apresentou os quesitos periciais e indicou assistente técnico (ID 163352928). Verifica-se que os autores não apresentaram os quesitos periciais, tampouco indicaram assistente técnico. Diante disso, concedo o prazo de 5 (cinco) dias aos autores para indicar assistente técnico e apresentar quesitos periciais. Após, com ou sem manifestação, intime-se a perita nomeada, nos termos da decisão de ID 158091465. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL LEONARDO DE SOUSA LOBO FERREIRA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BENITEZ PANDOLFI em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUAN DE OLIVEIRA CAMPOS SILVA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA MARIA GONCALVES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL LEONARDO DE SOUSA LOBO FERREIRA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BENITEZ PANDOLFI em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUAN DE OLIVEIRA CAMPOS SILVA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA MARIA GONCALVES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL LEONARDO DE SOUSA LOBO FERREIRA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BENITEZ PANDOLFI em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUAN DE OLIVEIRA CAMPOS SILVA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA MARIA GONCALVES em 16/08/2024 23:59.

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