Procedimento Comum Cível 0707005-06.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707005-06.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 10:12

Transitado em Julgado em 22/08/2023

25/09/2023, 10:11

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:47

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NANI COSTA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:47

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707005-06.2023.8.07.0018. Requerente: BANCO GM S.A e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Os autores pugnam a reconsideração da sentença de ID 166130841, que indeferiu a petição inicial, em razão da ausência de documentos necessários para a propositura da ação, ID 169245299. Verifica-se que a decisão que determinou a emenda foi clara e objetiva ao indicar quais documentos deveriam ser anexados pelos autores (carteira nacional de habilitação e cédula de identidade do autor, Pedro Luiz Nani Costa e copia legível do documento de ID 162229295). No entanto, apesar de intimados, estes não cumpriram a determinação no prazo determinado. Assim, diante da ausência de argumentos novos, capazes de modificar o entendimento antes manifestado, mantenho a sentença prolatada no ID 166130841, pelos fundamentos ali expostos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953)

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 22:22

Recebidos os autos

29/08/2023, 16:53

Indeferido o pedido de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (REQUERENTE) e PEDRO LUIZ NANI COSTA - CPF: 049.418.646-11 (REQUERENTE)

29/08/2023, 16:53

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

21/08/2023, 12:05

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

21/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NANI COSTA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:40

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:31

Documentos

Decisão

•29/08/2023, 22:22

Decisão

•29/08/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707005-06.2023.8.07.0018. Requerente: REQUERENTE: BANCO GM S.A, PEDRO LUIZ NANI COSTA Requerido: REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA BANCO GM S.A e outros ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL e outros, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese que foram vítimas de fraude na celebração do negócio jurídico de compra, venda e financiamento do veículo GM/Chevrolet, modelo CLASSIC 1.0 FLEX, cor prata, ano fabricação/modelo 2011/2012, placa JIG9230; que protocolou junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal pedido administrativo noticiando a fraude, requerendo o cancelamento de registro de propriedade do veículo, bem como, junto à Secretaria da Fazenda do estado do Distrito Federal requerendo o cancelamento dos lançamentos tributários de impostos e taxas relativos ao veículo adquirido mediante fraude, contudo, até o momento não obteve retorno dos Órgãos Administrativos. Ao final requere a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio do veículo objeto da fraude junto ao DETRAN, a fim de que os lançamentos existentes até a presente data sejam suspensos e que não sejam feitos novos lançamentos de débitos, e a exclusão dos pontos decorrentes de multas de trânsito na Carteira Nacional de Habilitação do segundo autor; a citação dos réus e a procedência do pedido para declarar os contratos de compra e venda e de financiamento nulos de pleno direito. Foi determinada emenda a inicial (ID 162292557). Apesar de devidamente intimados, os autores quedaram-se inertes (ID 165356427). É o relatório. Decido. Os autores deveria observar corretamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e justificar sua pretensão para possibilitar o exame de admissibilidade da ação. Intimados a emendar a inicial, quedaram-se inerte. Convém destacar que não há possibilidade de processamento do feito sem um mínimo de informações e fundamentos necessários à comprovação do direito dos autores. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 31034349 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois já recolhidas e sem honorários advocatícios. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NANI COSTA em 22/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (REQUERENTE) e PEDRO LUIZ NANI COSTA - CPF: 049.418.646-11 (REQUERENTE)

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 21/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ NANI COSTA em 18/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/07/2023.

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