Cumprimento de sentença 0725942-46.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725942-46.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725942-46.2022.8.07.0003. REQUERENTE: LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAIS REQUERIDO: WARLENE YARA DA SILVA DE LIMA DECISÃO I - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA ADVOGADA DATIVA: Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, em consulta à tabela indicada, o único ato passível de remuneração e praticado pela advogada foi a apresentação de recurso inominado (id. 161117433). Preveem os artigos 21 da Lei 7.157/2022 e 22 do Decreto 43.821/2022, que os honorários serão fixados considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso. Na presente ação não há complexidade a justificar a fixação dos honorários no valor máximo previsto na tabela do Decreto 43.821/2022, razão pela qual, levando-se ainda em conta o grau de zelo, lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, os fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). Expeça-se a certidão prevista no artigo 24 da Lei Distrital 7.157/2022 e 23 do Decreto 43.821/2022 em favor da advogada dativa, Dra. Grasielle de Almeida Lima, inscrita na OAB/DF 68749. Após o recebimento da certidão, promova-se a baixa do seu cadastramento nos autos. II - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Após a renúncia da advogada dativa que subscreveu o recurso inominado, foi nomeado outro advogado dativo, atuante nesta Circunscrição Judiciária, para representar a autora perante a Turma Recursal, Dr. Cristoffer Lucas de Souza Lima, inscrito na OAB/DF 70429. Foi proferida sentença condenando a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) relativa ao aluguel inadimplido do mês de agosto de 2022, acrescida de correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante disso, prorroga-se a nomeação do advogado dativo acima nominado para a fase de cumprimento de sentença. Assim, venha o pedido de cumprimento de sentença, acompanhado dos cálculos atualizados. Feito, proceda-se imediatamente à alteração da classe e retificação do valor no sistema PJe e, em seguida, e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0725942-46.2022.8.07.0003 RECORRENTE(S) LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAIS RECORRIDO(S) WARLENE YARA DA SILVA DE LIMA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1761804 EMENTA PROCESSO CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. AÇÃO PRÓPRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALUGUEL EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários do advogado dativo deverão ser arbitrados em ação própria ajuizada contra o Poder Público. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.836.028/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020. 2. Se o contrato de aluguel (ID 50517211 - Pág. 2) não estipulou multa para o atraso no pagamento, incidirão apenas os consectários da mora, tal como determinado na sentença. 3. O art. 4º da Lei 8.245/91 (com redação alterada pela Lei 12.744/2012) autoriza o juiz a estipular multa pela devolução antecipada do imóvel no contrato com prazo determinado. 4. Na hipótese, o contrato foi automaticamente prorrogado por prazo indeterminado a partir de 3/10/2021 e o imóvel foi devolvido em agosto de 2022, a pedido da locadora (ID 50516907). 5. Nesse cenário, em que o contrato é por prazo indeterminado e o imóvel foi devolvido a pedido da locadora, fica desautorizada a aplicação da referida multa em detrimento da locatária. 6. Recurso conhecido e desprovido. Relatório em separado. 7. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de Setembro de 2023 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Presidente e Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou que celebrou contrato de locação de imóvel em 11/10/2019 por período determinado de 1 ano, renovado em 11/10/2021 com aluguel de R$ 1.000,00 vigente até outubro de 2022. Afirmou que em abril de 2022 a parte requerida pagou o aluguel no dia 11, após o vencimento que era dia 9. Alegou que o imóvel foi desocupado em 28/8/2022, sem o pagamento do aluguel de agosto, das contas de luz (R$ 426,52) e de água (R$ 143,08). Afirma que também é devida multa de 50% do valor de um ano de aluguel em razão da “quebra contratual”. Pediu a condenação da ré a pagar R$ 8.319,60. Sentença. Considerou que o contrato de locação não previu multa contratual. Considerou que é devido o pagamento do aluguel referente ao mês de agosto de 2022, quando houve a devolução do bem. Esclareceu que a ré comprovou o pagamento de água e energia até a desocupação. Condenou a parte ré a pagar R$ 1.000,00 pelo aluguel em aberto. Recurso da autora. Afirma que há previsão contratual de multa, sem especificar o percentual, devendo o juiz fixar esse percentual devido ao atraso no pagamento do aluguel, nos termos do art. 4º da lei 12.744/2012. Recurso tempestivo. Custas e Preparo não recolhidos. Há pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAIS em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Decisão em 21/06/2024.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LILIANE FERREIRA DA SILVA MORAIS - CPF: 716.075.871-49 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(28)