Execução Fiscal 0721164-96.2019.8.07.0016 - TJDFT

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:04

Recebidos os autos

25/04/2025, 17:55

Determinada a quebra do sigilo fiscal

25/04/2025, 17:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/04/2025, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 09:49

Decorrido prazo de EXPERNET TELEMATICA LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:08

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721164-96.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXPERNET TELEMATICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 131558076, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que deixei de determinar a intimação do Executado/embargado para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração, tendo em vista que o seu efeito infringente não prejudica a parte adversa, limitando-se tão somente a esclarecer sobre a data referente ao marco inicial da prescrição intercorrente. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. A decisão embargada considerou o início do prazo prescricional intercorrente com base em entendimento repetitivo do STJ que consignou o seguinte: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Além disso, o item 2 do acórdão dos embargos de declaração do referido repetitivo esclareceu ainda mais o tema ao registrar que: “De elucidar que a ‘não localização do devedor’ e a ‘não localização dos bens’ poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de ‘não localização’ são constatadas, nem o repetitivo julgado”. Portanto, a ciência da tentativa infrutífera de penhora eletrônica de ativos financeiros via Sisbajud é meio idôneo apto a iniciar o prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:24

Embargos de declaração não acolhidos

03/04/2024, 18:55

Recebidos os autos

03/04/2024, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/10/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:29

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:47

Decisão interlocutória - indeferimento

25/09/2023, 14:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/05/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 21:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Publicado Decisão em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721164-96.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXPERNET TELEMATICA LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabili Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 20:08

Juntada de certidão

15/03/2022, 20:08

Decisão interlocutória - deferimento

29/09/2021, 23:24

Recebidos os autos

29/09/2021, 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/08/2021, 08:38

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:33

Publicado Decisão em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721164-96.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXPERNET TELEMATICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi sati

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 19:57

Juntada de certidão

10/05/2021, 19:55

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/04/2021, 08:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

26/04/2021, 15:53

Recebidos os autos

16/04/2021, 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2021, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/01/2021, 16:10

Juntada de Petição de certidão

20/01/2021, 16:10

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

08/01/2021, 09:50

Juntada de certidão

08/01/2021, 09:50

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada - 09/10/2020 09:00

16/10/2020, 18:16

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

16/10/2020, 18:12

Juntada de certidão

09/09/2020, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2020, 14:28

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

09/09/2020, 04:29

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 10:37

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 09/10/2020 09:00

27/08/2020, 10:36

Audiência Conciliação cancelada - 07/05/2020 09:00

27/08/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 13:21

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

05/05/2020, 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2020, 11:34

Expedição de Mandado.

16/03/2020, 11:34

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

09/03/2020, 09:18

Expedição de Certidão.

08/03/2020, 09:35

Audiência Conciliação designada - 07/05/2020 09:00

08/03/2020, 09:35

Recebidos os autos

06/03/2020, 16:48

Decisão interlocutória - deferimento

06/03/2020, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

05/03/2020, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:31

Recebidos os autos

22/01/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 15:34

Audiência Conciliação realizada - 22/01/2020 11:00

22/01/2020, 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

22/01/2020, 14:25

Expedição de Ata.

22/01/2020, 14:22

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

22/01/2020, 09:48

Juntada de Petição de certidão

09/12/2019, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2019, 13:25

Juntada de mandado

13/11/2019, 13:25

Expedição de Mandado.

13/11/2019, 13:25

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

06/11/2019, 09:44

Juntada de certidão

06/11/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 09:43

Audiência conciliação designada - 22/01/2020 11:00

06/11/2019, 09:43

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

14/10/2019, 15:25

Recebidos os autos

09/10/2019, 18:56

Decisão interlocutória - recebido

09/10/2019, 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/09/2019, 16:32

Distribuído por sorteio

06/05/2019, 14:40

—

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EXPERNET TELEMATICA LTDA em 06/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Decisão em 12/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(89)

legal