Procedimento Comum Cível 0703620-96.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ContasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 60.279,95

Órgão julgador

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es do Guar?

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Certidão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

27/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 19:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 02:33

Juntada de certidão

17/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de GETULIO DE OLIVEIRA FILHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 18:33

Publicado Certidão em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

23/03/2026, 02:17

Juntada de certidão

18/03/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 20:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 14:49

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Todas as movimentações(160)

Publicado Certidão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

27/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 19:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 02:33

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 15:11

Decisão

•02/03/2026, 15:11

Juntada de certidão

17/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de GETULIO DE OLIVEIRA FILHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 18:33

Publicado Certidão em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

23/03/2026, 02:17

Juntada de certidão

18/03/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 20:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 14:49

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 19:05

Juntada de certidão

02/03/2026, 19:05

Recebidos os autos

02/03/2026, 15:11

Nomeado perito

02/03/2026, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

17/11/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:50

Publicado Despacho em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:50

Recebidos os autos

03/09/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

06/08/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:36

Publicado Despacho em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:36

Recebidos os autos

14/07/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

25/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 17:16

Decorrido prazo de GETULIO DE OLIVEIRA FILHO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:45

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:45

Recebidos os autos

29/05/2025, 17:32

Deferido o pedido de GETULIO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 086.994.371-53 (REU).

29/05/2025, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

13/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 12:12

Decorrido prazo de GETULIO DE OLIVEIRA FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:33

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:33

Recebidos os autos

25/03/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

09/01/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 11:11

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 02:23

Apensado ao processo #Oculto#

11/12/2024, 15:33

Desapensado do processo #Oculto#

11/12/2024, 15:32

Recebidos os autos

11/12/2024, 12:02

em cooperação judiciária

11/12/2024, 12:02

Outras decisões

11/12/2024, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

30/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 19:28

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:28

Recebidos os autos

09/08/2024, 09:48

em cooperação judiciária

09/08/2024, 09:48

Outras decisões

09/08/2024, 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

04/07/2024, 19:34

Decorrido prazo de MARIA DANTAS DA COSTA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:13

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

13/06/2024, 14:57

Publicado Despacho em 11/06/2024.

13/06/2024, 14:57

Recebidos os autos

06/06/2024, 18:54

em cooperação judiciária

06/06/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

21/05/2024, 17:53

Decorrido prazo de GETULIO DE OLIVEIRA FILHO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:23

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 21:30

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703620-96.2022.8.07.0014. REU: GETULIO DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO Inicialmente, tendo em vista a decisão interlocutória de mérito de ID 156136261, que julgou procedente o pedido para condenar o Requerido a prestar contas reclamadas na inicial no que tange às receitas e despesas, entre 24/08/2017 e 01/03/2019, período em que exerceu a curatela da interditada Maria Dantas da Costa, falecida em 01/03/2019, reclassifique o presente feito para “prestação de contas”. Sem prejuízo, Número do Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ESPÓLIO DE: MARIA DANTAS DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE JORGE COSTA intime-se a parte requerida para se manifestar acerca da petição ID 183524178, no prazo de 15 dias. DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

19/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 15:02

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703620-96.2022.8.07.0014. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: Curatela (12241) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2023, intimo a parte autora para se manifestar sobre a justificativa do réu no prazo de 15 (quinze) dias. CAMILA CARDOSO GARCIA Servidor Geral (datado e assinado digitalmente)

04/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/11/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 16:55

Publicado Despacho em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703620-96.2022.8.07.0014. REU: GETULIO DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do registro deste despacho, para a parte requerida se manifestar nos termos do despacho ID 166275429, sob as penas da lei. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito Número do Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ESPÓLIO DE: MARIA DANTAS DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE JORGE COSTA

02/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

12/09/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 21:53

Publicado Despacho em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703620-96.2022.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) DESPACHO Vista à parte requerida para apresentar justificação das contas impugnadas na forma do artigo 551 do CPC, no prazo de 30 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:53

em cooperação judiciária

24/07/2023, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

18/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:29

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:35

Recebidos os autos

06/07/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

19/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 19:51

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:50

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2023, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

12/01/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/01/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 15:25

Juntada de Petição de réplica

11/01/2023, 14:52

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 02:28

Recebidos os autos

29/11/2022, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

17/11/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 20:57

Juntada de Petição de contestação

16/11/2022, 19:51

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:39

Recebidos os autos

08/11/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

08/11/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2022, 18:43

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 00:32

Recebidos os autos

07/10/2022, 17:40

Decisão interlocutória - recebido

07/10/2022, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

29/08/2022, 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/08/2022, 13:44

Declarada incompetência

10/08/2022, 16:48

Recebidos os autos

10/08/2022, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

10/08/2022, 15:25

Juntada de certidão

28/07/2022, 13:26

Recebidos os autos

23/07/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2022, 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)

23/07/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 09:35

Decorrido prazo de MARIA DANTAS DA COSTA em 31/05/2022 23:59:59.

01/06/2022, 00:38

Publicado Decisão em 31/05/2022.

31/05/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

27/05/2022, 16:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2022, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2022, 16:36

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2022, 16:36

Recebidos os autos

27/05/2022, 15:51

Declarada incompetência

27/05/2022, 15:51

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

06/05/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 09:30

Recebidos os autos

05/05/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

04/05/2022, 15:44

Recebidos os autos

04/05/2022, 15:44

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 10:22

Despacho

•03/09/2025, 15:25

Despacho

•03/09/2025, 15:25

Despacho

•14/07/2025, 17:19

Despacho

•14/07/2025, 17:19

Decisão

•29/05/2025, 17:32

Decisão

•29/05/2025, 17:32

Despacho

•25/03/2025, 19:27

Despacho

•25/03/2025, 19:27

Decisão

•11/12/2024, 15:30

Decisão

•11/12/2024, 12:02

Decisão

•09/08/2024, 09:48

Decisão

•09/08/2024, 09:48

Despacho

•06/06/2024, 18:54

Todos os documentos(41)

Decisão

•02/03/2026, 15:11

Decisão

•02/03/2026, 15:11

Despacho

•03/09/2025, 15:25

Despacho

•03/09/2025, 15:25

Despacho

•14/07/2025, 17:19

Despacho

•14/07/2025, 17:19

Decisão

•29/05/2025, 17:32

Decisão

•29/05/2025, 17:32

Despacho

•25/03/2025, 19:27

Despacho

•25/03/2025, 19:27

Decisão

•11/12/2024, 15:30

Decisão

•11/12/2024, 12:02

Decisão

•09/08/2024, 09:48

Decisão

•09/08/2024, 09:48

Despacho

•06/06/2024, 18:54

Despacho

•06/06/2024, 18:54

Despacho

•22/04/2024, 14:50

Despacho

•22/04/2024, 14:50

Despacho

•31/10/2023, 18:31

Despacho

•31/10/2023, 18:31

Despacho

•24/07/2023, 18:55

Despacho

•24/07/2023, 18:53

Despacho

•06/07/2023, 18:18

Despacho

•06/07/2023, 18:18

Decisão

•20/04/2023, 15:01

Decisão

•20/04/2023, 15:01

Despacho

•11/01/2023, 15:25

Despacho

•29/11/2022, 19:58

Despacho

•29/11/2022, 19:58

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 20:57

Despacho

•08/11/2022, 18:40

Despacho

•08/11/2022, 18:40

Decisão

•07/10/2022, 17:40

Decisão

•07/10/2022, 17:40

Decisão

•10/08/2022, 16:48

Despacho

•23/07/2022, 15:36

Decisão

•27/05/2022, 15:51

Decisão

•27/05/2022, 15:51

Despacho

•05/05/2022, 17:46

Despacho

•05/05/2022, 17:46

Documento de Comprovação

•04/05/2022, 10:22