Inventário 0700631-89.2023.8.07.0012 - TJDFT

Inventário 0700631-89.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700631-89.2023.8.07.0012. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) TATIANE SOARES MENDES - CPF/CNPJ: 936.046.023-00, JARBAS SOARES BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 034.037.121-84, STELLA MARINA LIRA BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 726.621.071-20, Soraya Beltrão de Faria Dias registrado(a) civilmente como SORAYA PINTO BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 018.394.421-66, SAMARA PINTO BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 018.395.031-30, SAMANTHA LIRA BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 839.145.281-68 e SABRINA LIRA BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 856.234.581-49, JARBAS BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 042.585.251-20 DESPACHO Em que pese as primeiras declarações apresentadas no ID 194893152, entendo necessário que a inventariante as retifique, de forma a: a) Em relação aos imóveis, incluir as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos (art. 620, IV, a, CPC); b) Esclarecer a situação do imóvel localizado na Casa na Avenida Comercial, número 1071, Setor Tradicional, São Sebastião – DF, uma vez que há a afirmação de que tal bem foi adquirido por herança da genitora do falecido. Assim, necessário que a inventariante apresente a escritura pública, com a averbação da partilha feita no inventário da genitora. Caso não exista, deverá a inventariante diligenciar para regularizar a situação, deixando o bem para eventual sobrepartilha, nos termos do art. 669, CPC. c) Excluir do rol de bens do espólio o constante no item 4.1.2 (fl. 05 – ID 194893152), referente ao lote localizado no Morro Azul, QD 12, Rua 4, Lote 40, São Sebastião – DF, uma vez que não existem documentos aptos a comprovar que o falecido era proprietário (já que não existe anotação na matrícula, tampouco contrato de compra e venda e/ou cessão de direitos). Esclareço que apenas a conta de energia em seu nome não tem o condão de prova suficiente para autorizar a sua inclusão no presente feito, devendo a interessada procurar as vias ordinárias para obter a tutela desejada; d) Excluir do rol de bens do espólio o veículo VW FOX 1.6, placa JGV- 4389, COR PRATA, já que foi alienado pelo falecido enquanto ainda era vivo, devendo as questões referentes a falta de pagamento pelo adquirente serem resolvidas em autos próprios, perante o Juízo competente; e) Incluir o valor de R$15.095,73 (quinze mil, noventa e cinco reais e setenta e três centavos) existentes na conta judicial vinculada ao feito, conforme extrato anexo; f) Esclarecer o saldo bancário junto ao Banco do Brasil que consta na fl. 07 do ID 194893152, uma vez que, em consulta ao sistema SISBAJUD (ID 178098808), não foi localizado qualquer valor acautelado na instituição; g) Esclarecer o andamento atual da Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem que corre no PJE nº 070532844.2023.8.07.0016; h) Atualizar o valor da causa após as retificações acima determinadas. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700631-89.2023.8.07.0012. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) TATIANE SOARES MENDES - CPF/CNPJ: 936.046.023-00, JARBAS SOARES BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 034.037.121-84, STELLA MARINA LIRA BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 726.621.071-20, Soraya Beltrão de Faria Dias registrado(a) civilmente como SORAYA PINTO BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 018.394.421-66, SAMARA PINTO BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 018.395.031-30, SAMANTHA LIRA BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 839.145.281-68 e SABRINA LIRA BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 856.234.581-49, JARBAS BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 042.585.251-20 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Ante a petição de ID 191164856, e considerando que a herdeira Sabrina juntou aos autos o IPTU referente ao Apartamento de n. 203, QI 2, BLOCO “O”, GUARÁ I – DF, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a inventariante apresente as primeiras declarações. Lado outro, considerando a informação de que existem R$ 12.053,38 (doze mil, cinquenta e três reais e trinta e oito centavos) de titularidade do falecido disponíveis na Cooperforte, visando facilitar a partilha, com a unificação dos saldos bancários existentes na conta judicial do feito, confiro FORÇA DE ALVARÁ a este despacho, para AUTORIZAR a Sra. TATIANE SOARES MENDES, CPF identificado no cabeçalho, a proceder na Cooperforte, ao levantamento, ao saque, à transferência ou o que necessário for, a fim de que possa receber toda a quantia que se encontrar em contas bancárias e investimentos de titularidade do falecido JARBAS BELTRAO DE FARIA, em vida inscrito no CPF identificado no cabeçalho, INCLUSIVE A QUE PUDER SE ENCONTRAR BLOQUEADA POR ESTE JUÍZO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, devendo o banco desbloquear o referido valor no momento da diligência, a fim de que possa cumprir a presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária. A inventariante deverá comprovar nos autos o efetivo levantamento dos valores e subsequente depósito da quantia em conta judicial vinculada ao feito no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e intime-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando os autos, noto que o deferimento do pedido formulado pela inventariante é inviável. Isso porque, em primeiro lugar, não cabe a este Juízo Sucessório suprimir a manifestação de vontade do alienante do veículo e determinar, de ofício, que o órgão de trânsito transfira o automóvel para o nome do falecido. Ainda, há de se ressaltar que não consta, no Boletim de Ocorrência juntado nas fls. 08/09 do ID 187820299, qualquer menção à forma em que se deu o extravio do DUT, além de este ter sido registrado 04 (quatro) dias após os fatos. Ademais, compulsando os documentos juntados no ID 187820299, denota-se que já foi iniciado procedimento interno junto ao Detran - DF para a emissão de segunda via do ATPVe (documento eletrônico que substitui o DUT), sendo certo que não compete a este Juízo deliberar sobre os trâmites internos adotados pelo órgão de trânsito para a emissão de nova cópia do documento. Sendo assim, deverá a inventariante aguardar a emissão da segunda via do ATPVe/DUT para viabilizar a regularização da situação. Logo, indefiro o pedido de envio de ofício ao Detran - DF. Ademais, compulsando o extrato da Cooperforte juntado pela inventariante no ID 187820297, deverá esta esclarecer as movimentações ocorridas no extrato após o falecimento do inventariado, bem como esclarecer se existem valores disponíveis, uma vez que essa informação não restou clara o suficiente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento, ocasião em que a inventariante deverá esclarecer se já foi emitida a segunda via do ATPVe/DUT. Por fim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a herdeira Sabrina junte aos autos o IPTU referente ao apartamento de n. 203, QI 2, BLOCO “O”, GUARÁ I – DF, conforme solicitado pela inventariante no ID 187818635. Destaco que, após a resolução da pendência quanto ao veículo GM Montana, será concedido novo prazo para que a inventariante apresente as primeiras declarações. Diligências legais.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700631-89.2023.8.07.0012. Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) TATIANE SOARES MENDES - CPF/CNPJ: 936.046.023-00, JARBAS SOARES BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 034.037.121-84, STELLA MARINA LIRA BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 726.621.071-20, SORAYA PINTO BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 018.394.421-66, SAMARA PINTO BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 018.395.031-30, SAMANTHA LIRA BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 839.145.281-68 e SABRINA LIRA BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 856.234.581-49, JARBAS BELTRAO DE FARIA - CPF/CNPJ: 042.585.251-20 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE TERMO DE INVENTARIANTE Recebo a petição inicial (ID 147827363) e emendas (ID 152437521, ID 155267916, ID 162148365 e ID 161937808) do inventário de JARBAS BELTRAO DE FARIA, inicialmente pelo rito solene, uma vez que não foi definido o real patrimônio do espólio, seguindo-se o procedimento do artigo 617 do Código de Processo Civil. Anote-se. - Retificação do cadastro Deverá a Secretaria retificar o cadastro dos autos para excluir a participação do Ministério Público, uma vez que o herdeiro Jarbas completou a maioridade, nos termos da manifestação de ID 177020347. - Inventário (CPC, artigo 610). Diante da certidão de óbito (ID 147827388), declaro aberto o inventario dos bens deixados pelo falecimento de JARBAS BELTRAO DE FARIA, ocorrido em 12/01/2023. Nomeio para o encargo de inventariante a companheira supérstite TATIANE SOARES MENDES, observado o disposto no art. 617, inciso I do Código de Processo Civil. Anote-se. Ressalto que, apesar de as herdeiras apontarem a Sra. Samara para assumir o encargo de inventariante, não vislumbro justa causa apta a inverter a ordem de preferência estabelecida pelo art. 617, CPC, mormente o fato de que a Sra. Tatiane apresentou os esclarecimentos solicitados e não há elementos que evidenciem a sua incapacidade para exercer o encargo. Dou a presente decisão força de termo de inventariante. Deverá a inventariante assinar o compromisso na presente decisão com força de TERMO DE INVENTARIANTE e, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar ao feito uma via desta decisão DEVIDAMENTE DATADA E SUBSCRITA PELO COMPROMISSADO, ficando desde já intimado. Fica autorizada a solicitação direta de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Os poderes de representação do espólio não abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Desde logo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, contados da juntada do compromisso, para a parte inventariante prestar as declarações legais (CPC, art. 620), independentemente de nova intimação, indicando a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluí-los como parte), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança; e, discriminando as dívidas e os bens móveis e imóveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, acompanhados dos documento que evidenciem sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame. Na ocasião, ainda, deverá juntar os seguintes documentos, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário (se já não houver): (a) Do autor da herança: (a.1) certidão negativa de débitos e dívidas ativa junto à Fazenda Pública do Distrito Federal; (a.2) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); (a.3) certidão de (in)existência testamento junto ao CENSEC (www.censec.org.br); (a.4) certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda; (a.5) certidão negativa cível do TJDFT em nome do(a) inventariado(a); (a.6) certidão negativa cível da Justiça Federal, Seção Distrito Federal, relativa a(o) inventariado(a); (a.7) certidão negativa trabalhista em nome do(a) inventariado(a); (b) Da companheira supérstite: (b.1) certidão de nascimento ou casamento de emissão recente (com averbações, se houver), conforme o estado civil, da Sra. Tatiane Soares Mendes, ou que indique o ID em que anteriormente anexada; (c) De cada imóvel: (c.1) documento original ou cópia autenticada (certidão positiva, escritura, cessão de direitos, etc) que comprove a titularidade dos direitos pelo inventariado; (c.2) certidão (emissão recente) de matrícula do cartório imobiliário competente de forma a comprovar a cadeia dominial do bem; (c.3) certidão de ônus ou transcrição atualizada; (c.4) certidão negativa de débitos do imóvel inventariado (www.fazenda.df.gov.br); (c.5) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos; (c.6) no caso de imóvel rural, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada; a certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Fedral; o CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; o último comprovante de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural; a última DITR - Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Rural. (d) De cada veículo: (d.1) CRLV atual; (d.2) havendo anotação de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo inventariado, o respectivo contrato de financiamento ou declaração de quitação e baixa do gravame junto ao órgão de trânsito; (d.3) certidão negativa de débitos do veículo inventariado (www.fazenda.df.gov.br). Por oportuno, fica a inventariante ciente de que, em tratando de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos do bem. (e) Da pessoa jurídica: (e.1) cópia do ato constitutivo (contrato ou estatuto social); (e.2) cópia da ata da última assembleia; (e.3) cópia do balanço patrimonial atualizado, devidamente assinado por contador, devendo conter a estimativa do valor do ativo; (e.4) certidão simplificada perante a Junta Comercial; (e.5) certidão negativa de débitos dos débitos da pessoa jurídica (www.fazenda.df.gov.br); (e.6) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União da pessoa jurídica (www.receita.fazenda.gov.br). Determino que se realize a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de saldos bancários de titularidade do falecido. Havendo saldos bancários, desde já determino o bloqueio e transferência dos valores para uma conta judicial. A parte inventariante será cientificada do resultado da pesquisa realizada. Anoto que a petição de primeiras declarações deverá ser subscrita pelo inventariante e por seu patrono, ou apenas por este último, caso possua poderes específicos para apresentar primeiras e últimas declarações, nos termos do art. 618, III, do CPC/2015. Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome do inventariado ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. Com as primeiras declarações, se for o caso, o valor da causa deverá ser adequado ao proveito econômico buscado em juízo, equivalendo à soma dos valores que se pretende partilhar. Ressalto, por oportuno, que, segundo a Instrução nº 04, emanada da Corregedoria do TJDFT, disponibilizada no DJ-e em 17/09/2013, Edição nº 177, fls. 1561/1562, publicada DJ-e em 18/09/2013, os títulos judiciais sujeitos a registro imobiliário devem conter as seguintes informações, entre outras: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA da parte e de seu cônjuge, a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO IMÓVEL objeto do ato, informando, entre outros, o endereço completo do bem, NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO do Distrito Federal, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado. Quando se tratar de imóvel rural, informar, ainda, a descrição do bem e as suas confrontações; c) o valor da avaliação do bem para fins fiscais; d) a comprovação do pagamento dos impostos devidos. Por fim, esclareço que a ação de inventário e a partilha de bens deixados em sucessão é um procedimento que pode ser muito simples e rápido, quando são observadas todas as providências determinadas pelos artigos 620, 649 e 653 do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a litigiosidade no curso da ação de inventário não traz qualquer benefício aos herdeiros envolvidos, pelo contrário, somente acarreta prejuízos, sobretudo quando há sociedades empresárias. Após a apresentação das primeiras declarações, remetam-se os autos conclusos para análise das primeiras declarações e posterior determinação de citação, se o caso. Por fim, antes de decidir quanto ao pedido de autorização judicial para regularizar a situação do veículo de placa JHR2603, deverá a inventariante anexar aos autos o contrato de compra e venda no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) COMPROMISSO DO INVENTARIANTE Aceito o compromisso, e assim prometo cumpri-lo sob as penas da lei. BRASÍLIA/DF: __________/__________/_____________ NOME DO INVENTARIANTE POR EXTENSO: ____________________________________________________ ASSINATURA DO INVENTARIANTE: _______________________________________________________ CPF: ____________________________ Prazo de 5 (cinco) dias para juntar a via nos autos devidamente firmada.

08/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(499)

Todos os documentos(69)