Procedimento Comum Cível 0706751-57.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706751-57.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706751-57.2023.8.07.0010. REQUERENTE: TORCK DO BRASIL LTDA REQUERIDO: NC COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA DECISÃO Requer a parte autora que "seja realizada pesquisa através do sistema SNIPER, em nome do sócio da empresa ré, Sr. NILSON DA SILVA CARNEIRO, CPF nº 450.436.473-53, a fim de se obter o seu atual endereço para nova tentativa de citação". Cumpre esclarecer que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) se apresenta como pesquisa extraordinária em relação a devedores que pareçam ostentar elevado padrão de renda, mas se esquivam de realizar os pagamentos. Na situação em tela, a autora requer a utilização do Sniper para pesquisa de endereços do sócio da parte requerida, no entanto, tal sistema não se presta a este fim (pesquisa de endereços). Cumpre ressaltar que é dever da parte autora empreender todas as diligências necessárias para a localização da parte requerida, não sendo facultando ao autor a possibilidade de permanecer inerte e confiar ao Poder Judiciário a busca de endereços, ao argumento do princípio da cooperação, sobretudo porque o feito é promovido no seu exclusivo interesse. A intervenção do Poder Judiciário se limita às situações em que a parte, fundamentadamente, não consiga realizar por conta própria, sob pena do Juízo substituir a parte nos seus deveres processuais, em nítida ofensa à sua imparcialidade e sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de endereços no sistema SNIPER. Intimo a parte autora para dar andamento ao feito, promovendo a citação da parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706751-57.2023.8.07.0010. REQUERENTE: TORCK DO BRASIL LTDA REQUERIDO: NC COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA DECISÃO 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia. 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. I. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NC COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de TORCK DO BRASIL LTDA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(22)