Execução de Título Extrajudicial 0701783-81.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701783-81.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701783-81.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO A parte exequente postula a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Executado: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 060.314.411-01 Valor do débito: R$ 22.884,37. Frise-se que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o exequente deverá comunicar a este Juízo a inscrição e as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Quanto ao pedido de pesquisa via CNIB, esclareço que tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de reiteração de pedido já apreciado, de modo que passo a reafirmar os termos da decisão de ID. 187673723. Quanto à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, prevalece o entendimento no Tribunal de que "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.). Ainda, compete ao exequente a responsabilidade pela manutenção e eventual retirada da anotação do devedor no referido cadastro, não se facultando ao exequente a possibilidade de permanecer inerte, atribuindo tal ônus ao Poder Judiciário e onerando injustificadamente os trabalhos do cartório, sobretudo quando a diligência é exercitável por seus próprios meios e se promove no seu exclusivo interesse. Sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido para conferir força de certidão/ofício à presente decisão, que será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, bem como para fins de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. INDEFIRO a pesquisa via CNIB. O exequente requer ainda o envio de ofício à SUSEP com vistas à localização de seguros em nome do executado. Ocorre que a expedição de ofícios não pode se dar de maneira indiscriminada, sem que o exequente demonstre minimamente lastro de probabilidade quanto à efetividade da medida. Ressalto que é dever do credor realizar diligências com apresentação de resultados que indiciem a efetividade do requerido, não sendo cabível a formulação de requerimentos das mais aleatórias medidas, sob pena de instrumentalizar o Poder Judiciário como meio investigatório a mercê do credor. Nesse sentido, este e. TJDFT já se pronunciou: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DECLARADOS À RECEITA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever da parte credora diligenciar bens do devedor passíveis de penhora. Embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode requerer medidas sem demonstrar sua plausibilidade e efetividade, sob pena de prejudicar o andamento do processo. 2. No caso concreto, a exequente pede que sejam expedidos ofícios a diversos órgãos, de forma indiscriminada, sem justificar com clareza o que pretende obter em cada um deles, tampouco demonstrar que há indícios de que a executada possui bens ou valores custodiados pelas instituições indicadas. [...] (Acórdão 1645355, 07278721120228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no DJE: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a intervenção judicial, por meio de expedição de ofícios a órgãos públicos e/ou empresas privadas, deve ser medida excepcional, mediante demonstração da efetividade da diligência, o que não ocorreu no caso, motivos pelo qual INDEFIRO a expedição de ofício à SUSEP. Intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão por execução frustrada. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701783-81.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Na petição de ID. 180541719, o exequente requer a intimação do devedor para indicar bens penhoráveis, sob pena de multa do art. 774 do CPC. Subsidiariamente, requer pesquisa via INFOJUD. Em uma abordagem interpretativa do art. 774, do CPC, observa-se que a multa prevista em seu parágrafo único só é aplicável nas situações em que o executado procura esconder ou desviar os bens, visando a frustrar a execução. Dessa forma, a mera falta de indicação de bens pelo executado não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, sobretudo quando as pesquisas realizadas nos autos corroboram com tal fato. Isso porque, ausente da demonstração mínima de indícios de que a parte executada atua de má-fé no presente feito, não há como se sancionar a parte devedora pela própria míngua patrimonial, o que agrava injustificadamente a situação do devedor e não traz qualquer vantagem à quitação do débito exequendo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, portanto, o pedido. DEFIRO o requerimento de consulta ao sistema INFOJUD. Promova-se a pesquisa em relação à parte executada RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 060.314.411-01, e junte-se os resultados, com visualização disponível apenas aos advogados que patrocinam a defesa das partes, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. Após. intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do débito exequendo, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inc. III e §1, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701783-81.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Na petição de ID. 178764762, o exequente requereu nova pesquisa SISBAJUD e também no RENAJUD. No presente processo, já foram realizadas recentes pesquisas via SISBAJUD. Conquanto localizados valores penhoráveis da parte executada, evidencia-se que o quantum foi manifestamente inferior ao débito exequendo, o que demonstra se tratar de medida inócua à satisfação do crédito. Ainda, o exequente não trouxe qualquer indício de mudança patrimonial da parte devedora, sendo expropriados todos os valores encontrados nas contas bancárias da parte executada, o que reforça a inutilidade da medida. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais. Nesse sentido é o entendimento firme deste E. TJDFT: (...) 4. Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências. Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD. Promovi pesquisa no RENAJUD, a qual não retornou qualquer veículo registrado em nome do executado (anexo). Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (cinco) dias, indique bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701783-81.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Ciente da interposição do Agravo de Instrumento em desfavor da decisão de ID. 168976511 (ID. 175834179). Na petição de ID. 176073664, o exequente requer a realização de pesquisa SNIPER e informa os dados bancários para o levantamento dos valores bloqueandos. Inicialmente, consigno que, ante a interposição de recurso, não houve a preclusão da decisão que rejeitou a impugnação à penhora, de modo que inviável, neste momento, o levantamento dos valores constritos. Cumpre esclarecer que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) se apresenta como pesquisa extraordinária em relação a devedores que pareçam ostentar elevado padrão de renda, mas se esquivem de realizar os pagamentos. No presente estágio processual, o exequente somente fora realizada uma pesquisa via SISBAJUD no curso dos autos, de modo que a realização da pesquisa via SNIPER, neste momento, restaria nitidamente desproporcional e desarrazoada, tendo em vista que sequer esgotados meios menos onerosos de pesquisa de bens. Na atualidade, são investigados vínculos societários com empresas; embarcações e aeronaves (bens de valores elevadíssimos e pouco comuns); conferência de contracheque ou contrato no Portão da Transparência Federal (sistema de livre acesso ao cidadão); relação de Processos Judiciais do devedor (o que pode ser verificado pelo credor nos sites dos Tribunais). Ao contrário, os elementos constantes nos autos indiciam que a parte devedora não dispõe de vultosos valores, mas sim de míngua patrimonial que não justifica a busca de bens de extraordinária monta. Note-se a pesquisa via SISBAJUD localizou tão somente R$ 545,23, valor bastante aquém em relação aos tipos de bens que a parte exequente intenta buscar com o SNIPER. Para tanto, demanda-se que o exequente apresente informações, ainda que mínimas, de utilidade e efetividade da medida que pleiteia, que confira subsídios para o convencimento da má-fé do devedor na ocultação de acervo patrimonial suficiente à satisfação do crédito, o que, no momento, não encontra alicerce fático. Soma-se a isso ao fato de que os sistemas consultados são de livre acesso aos credores, sem necessidade de requisição judicial. Ressalto que é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias para a localização de bens da parte executada, não se facultando ao exequente a possibilidade de permanecer inerte e confiar ao Poder Judiciário a busca de bens passíveis de constrição ao argumento do princípio da cooperação, sobretudo porque o feito executivo é promovido no seu exclusivo interesse. A intervenção do Poder Judiciário se limita às situações em que o credor, fundamentadamente, não consiga realizar por conta própria, sob pena do Juízo substituir a parte nos seus deveres processuais, em nítida ofensa à sua imparcialidade e sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. Nesse sentido, tem sido o entendimento deste e. TJDFT: (...)1. O princípio da cooperação disposto no art. 6º não faculta ao credor a possibilidade de permanecer inerte e confiar ao Poder Judiciário a busca de bens passíveis de constrição de propriedade dos devedores, reservando-se ao Judiciário auxiliá-lo quando seu empenho se mostrar inútil ou impossível em virtude do sigilo de dados. (...) (TJ-DF 07317617020228070000 1689507, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Logo, por não haver situação de excepcionalidade, tampouco demonstração de que a parte executada tenha padrão de renda elevado, e que esteja a esconder bens vultosos (aeronaves, embarcações, cotas de empresas), não se encontram presentes os requisitos para o deferimento do SNIPER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial no referido sistema SNIPER. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão por execução frustrada, nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701783-81.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO A parte executada se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros no valor de R$ 545,23, sendo R$ 154,03 em conta vinculada ao Banco Inter, e R$ 391,20 em conta vinculada ao Banco do Brasil, sob a alegação de que estavam depositados em caderneta de poupança e em conta corrente, respectivamente. Ainda, formula pedido de gratuidade de justiça. Manifestação do exequente no ID. 167187527, pugnando, em suma, pelo indeferimento da justiça gratuita e pela penhorabilidade das verbas constritas. Decido. Preliminarmente, a parte executada requereu o benefício da gratuidade de justiça. De acordo com o art. 99 do CPC, basta a simples declaração de pobreza da parte para que se conceda a gratuidade da justiça, vez que a pobreza em questão se refere à impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte, salvo se presentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Conquanto a alegação da parte exequente na manifestação de ID. 167187527, no caso em apreço, a parte executada juntou declaração de hipossuficiência (ID. 164368928). Ainda, note-se que o executado é assistido pela Defensoria Púbica, o que apenas reforça a presunção legal de hipossuficiência. Por outro lado, não há qualquer outro elemento nos autos que ilidam a concessão do benefício. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a gratuidade de justiça ao executado RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA. Anote-se. Quanto à impugnação à penhora nos autos, a princípio, importa consignar que o sistema SISBAJUD não informa a conta na qual incide o bloqueio, tampouco sua natureza (se corrente, poupança ou pagamento), indicando apenas o banco correspondente. Assim, compete à parte devedora demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos. De acordo com o art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal proteção legal visa salvaguardar as pequenas poupanças, voltadas à segurança e proteção do poupador, mormente como reserva com vistas à aquisição de moradia própria, de modo que, em termos amplos, pode-se dizer que deriva da proteção legal ao bem de família, que, por sua vez, decorre da especial proteção constitucional à família (art. 226, caput, da CF). Vê-se, portanto, que o valor protegido é aquele que fica reservado para emergências ou para aquisição de bens importantes para o núcleo familiar, como a aquisição de moradia própria. No caso em tela, observo que os documentos trazidos aos autos não demonstram a impenhorabilidade das verbas constritas. Isso porque, com relação às verbas boqueadas junto a Banco Inter, os documentos colacionados pelo executado não sustentam a alegação do executado de que as verbas estariam depositadas em conta poupança, cujo objetivo é a reserva de valores. Ao contrário, conforme se observa do extrato de ID 166146369, além da inexistência de qualquer indicativo de se tratar de conta poupança, há registro de movimentação como espécie de conta-corrente, porquanto consta a realização de diversas transações, realização de compras e o recebimento de créditos mediante transferência eletrônica (PIX), em curto espaço de tempo, o que descaracteriza a conta em questão como simples poupança, caracterizando-a assim como espécie de conta-corrente, não havendo que se falar na proteção da impenhorabilidade para o valor em questão. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TJDFT: (...) 3. A utilização da conta poupança como meio ordinário de movimentação bancária, no entanto, desvirtua sua finalidade precípua, de modo que os valores ali depositados ficam sujeitos à penhora. 4. A impenhorabilidade do montante equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos somente é destinada aos depósitos efetuados em conta poupança, justamente em virtude da peculiaridade de que se destina à guarda de valores que, em regra, não são movimentados com frequência. 4.1. Assim, privilegia-se o ato de poupar, de modo a constituir e resguardar o patrimônio da família, o que se compatibiliza com a regra prevista no art. 226 da Constituição Federal. 5. No caso, verifica-se, a partir da análise dos respectivos extratos, a utilização dos valores depositados por intermédio de transferências, pagamentos e resgates frequentes, fatos que comprovam que as referidas contas não têm por finalidade dar consecução apenas ao hábito de poupar. Por essa razão as quantias em questão não estão protegidas pela regra da impenhorabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1678030, 07346275120228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com relação aos valores constritos na conta junto ao Banco do Brasil, carece de qualquer comprovação (ou ao menos indício) do caráter impenhorável das verbas encontradas nas contas, limitando-se o devedor a genericamente alegação da impossibilidade de constrição dos valores encontrados, em interpretação extensiva à impenhorabilidade da poupança, trazida pelo inc. X, do art. 833 do CPC. Nada obstante, tal argumentação não merece prosperar, tendo em vista que às normas atinentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, dado o caráter excepcional da proteção conferida. Conforme exposto neste decisium, intenta o legislador atribuir a proteção legal da impenhorabilidade sobre os valores depositados em conta poupança, com vistas a resguardar reserva para fins emergenciais ou aquisição de bens vinculados ao próprio gozo familiar. Por outro lado, os valores depositados em conta-corrente se presumem transitórios, de uso corrente, destinados a gastos aleatórios, o que não se confunde com a poupança. Tal entendimento tem sido adotado por este E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO X, CPC. NORMA DE CUNHO RESTRITIVO. EXTENSÃO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre o montante constante na conta corrente do agravante. 2. De acordo com o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, ressalvada a execução de prestação alimentícia. 3. As normas restritivas de direitos ou conferidoras de privilégios são interpretadas restritivamente. 4. As quantias encontradas na conta corrente do devedor, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, não gozam do privilégio da impenhorabilidade conferida aos valores encontrados em caderneta de poupança, quando não incidentes outras causas de impenhorabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07274316420218070000 DF 0727431-64.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, os valores constritos não se mostraram encampados pela impenhorabilidade aventada, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à penhora para converter em pagamento a penhora de R$ 545,23, em favor do exequente. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados da conta bancária e/ou chave PIX e em nome de quem deverá ser expedido o alvará, se da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação. Ainda, intime-o para indicar bens penhoráveis do devedor, bem como trazer a planilha atualizada do débito exequendo, decotando-se os valores expropriados, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do CPC. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 060.314.411-01 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 060.314.411-01 (EXECUTADO).

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(41)