Procedimento Comum Cível 0701920-03.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701920-03.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 18:10

Juntada de certidão

15/03/2024, 18:09

Recebidos os autos

13/03/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 28, III, do Regimento Interno deste e. Tribunal dispõe que compete aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos de respectiva competência, julgar o agravo interno contra decisão do relator. 2. Desse modo, afigura-se inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido pelo colegiado desta e. 7ª Turma Cível, porquanto ausente o pressuposto recursal intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência do c. STJ, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não tem o condão de interromper o prazo recursal, razão pela qual a certificação do trânsito em julgado é medida impositiva. 4. Recurso não conhecido.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame de questões já analisadas nas razões do recurso de apelação, sem que estejam presentes os vícios de omissões apontados no acórdão recorrido, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. SEGURO DPVAT. PRELIMNAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANTENTE. PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAL, DO INSS E PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ART. 3º DA LEI N. 6.914/74 (LEI DO DPVAT). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo ora apelante contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização securitária por invalidez permanente. 2. O apelante formulou quesitos e, após tomar ciência do laudo pericial, apresentou impugnação com pedido de esclarecimentos devidamente prestados pelo perito judicial. A análise do laudo médico pericial e dos esclarecimentos complementares aponta, de forma clara e precisa, a conclusão de inexistência de invalidez do autor, ora apelante, bem como as razões técnicas que a fundamentam. O método por meio do qual se desenvolveu o exame pericial no Juízo a quo e as informações prestadas ao fim pelo expert são idôneas e suficientes para a formação do convencimento judicial. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. O art. 3º da Lei n. 6.914/74 dispõe que para o recebimento do seguro DPVAT são necessários os seguintes requisitos: acidente causado por veículo automotor de via terrestre e ocorrência de sinistro morte; invalidez permanente, total ou parcial; e/ou despesas de assistência médica e suplementares. 4. A perícia médica judicial concluiu que “Periciado NÃO apresenta invalidez. Periciado NÃO apresenta nenhum grau de limitação mecânica e funcional proveniente do acidente reportado na inicial deste processo. Periciado é Hígido.”. 5. As perícias médicas realizadas em momento anterior ao ajuizamento da ação por peritos do INSS e por médico particular, ventiladas pelo apelante como provas do fato constitutivo de seu direito, não expressam a natureza permanente da invalidez exigida para o recebimento do seguro DPVAT. Consignam, na realidade, a ocorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho, destacando expressamente a possibilidade de equalização das lesões e de retorno à atividade laboral. 6. Diante da não comprovação da situação de invalidez permanente, revela-se escorreita a r. sentença de improcedência. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/08/2023, 20:26

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:41

Juntada de certidão

26/07/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701920-03.2022.8.07.0009. REQUERENTE: CAIO LUCAS DE MIRANDA MARTINS REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação condenatória com pedido de cobrança de seguro DPVAT, em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que a parte ré quedou-se inadimplente, considerando que por força das lesões corporais sofridas em acidente automobilístico faz jus à respectiva indenização obrigatória. Requereu assim a condenação nos termos supracitados. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial. Juntou documentos. Ato contínuo, foi apresentado laudo pericial. É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Conforme é de amplo conhecimento, para se fazer jus à indenização do seguro DPVAT, há a necessidade de comprovação de dois fatores. Em primeiro lugar, a existência de danos causados em acidentes envolvendo veículo automotor. Em segundo, que esses danos causem na vítima "morte, invalidez permanente" ou que existam "despesas de assistência médica e suplementares", de acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.194/74, que rege a matéria. Ocorre que o laudo pericial acostado aos autos não aponta a invalidez arguida na inicial. Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 22 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

Juntada de Petição de apelação

25/07/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia

22/07/2023, 18:16

Documentos

Acórdão

•15/02/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. SEGURO DPVAT. PRELIMNAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANTENTE. PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAL, DO INSS E PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ART. 3º DA LEI N. 6.914/74 (LEI DO DPVAT). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo ora apelante contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização securitária por invalidez permanente. 2. O apelante formulou quesitos e, após tomar ciência do laudo pericial, apresentou impugnação com pedido de esclarecimentos devidamente prestados pelo perito judicial. A análise do laudo médico pericial e dos esclarecimentos complementares aponta, de forma clara e precisa, a conclusão de inexistência de invalidez do autor, ora apelante, bem como as razões técnicas que a fundamentam. O método por meio do qual se desenvolveu o exame pericial no Juízo a quo e as informações prestadas ao fim pelo expert são idôneas e suficientes para a formação do convencimento judicial. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. O art. 3º da Lei n. 6.914/74 dispõe que para o recebimento do seguro DPVAT são necessários os seguintes requisitos: acidente causado por veículo automotor de via terrestre e ocorrência de sinistro morte; invalidez permanente, total ou parcial; e/ou despesas de assistência médica e suplementares. 4. A perícia médica judicial concluiu que “Periciado NÃO apresenta invalidez. Periciado NÃO apresenta nenhum grau de limitação mecânica e funcional proveniente do acidente reportado na inicial deste processo. Periciado é Hígido.”. 5. As perícias médicas realizadas em momento anterior ao ajuizamento da ação por peritos do INSS e por médico particular, ventiladas pelo apelante como provas do fato constitutivo de seu direito, não expressam a natureza permanente da invalidez exigida para o recebimento do seguro DPVAT. Consignam, na realidade, a ocorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho, destacando expressamente a possibilidade de equalização das lesões e de retorno à atividade laboral. 6. Diante da não comprovação da situação de invalidez permanente, revela-se escorreita a r. sentença de improcedência. 7. Recurso conhecido e desprovido.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701920-03.2022.8.07.0009. REQUERENTE: CAIO LUCAS DE MIRANDA MARTINS REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação condenatória com pedido de cobrança de seguro DPVAT, em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que a parte ré quedou-se inadimplente, considerando que por força das lesões corporais sofridas em acidente automobilístico faz jus à respectiva indenização obrigatória. Requereu assim a condenação nos termos supracitados. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial. Juntou documentos. Ato contínuo, foi apresentado laudo pericial. É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Conforme é de amplo conhecimento, para se fazer jus à indenização do seguro DPVAT, há a necessidade de comprovação de dois fatores. Em primeiro lugar, a existência de danos causados em acidentes envolvendo veículo automotor. Em segundo, que esses danos causem na vítima "morte, invalidez permanente" ou que existam "despesas de assistência médica e suplementares", de acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.194/74, que rege a matéria. Ocorre que o laudo pericial acostado aos autos não aponta a invalidez arguida na inicial. Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 22 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia

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