Procedimento Comum Cível 0707563-36.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707563-36.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707563-36.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIA CONCEICAO MATOS FONTENELE REQUERIDO: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO Decisão de ID 165281923 deferiu o pedido de produção de prova pericial e nomeou como perita a Dra. FABIA LOPES, que apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 22.000,00 (petição de ID 182190108). Intimadas, as partes não discordaram do valor apresentado, tendo a requerida Bayer S.A., inclusive, efetuado o pagamento da totalidade do valor pleiteado. Em face da ausência de critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, deve ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração do profissional seja compatível e proporcional com o trabalho a ser realizado. Nesse sentido, a proposta apresenta pela perita detalha a metodologia a ser utilizada na elaboração da perícia, a projeção das horas despendidas, bem como as particularidades do trabalho a ser realizado. Diante disso, considero que o valor requerido pela perita se mostra condizente com o trabalho a ser efetuado na situação em tela. Portanto, considero estar dentro da razoabilidade, inclusive, para que não se reduza o valor a ponto de se configurar em desrespeito à qualificação da perita e de seu trabalho, além do tempo a ser utilizado. Homologo, dessa forma, os honorários periciais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o levantamento do percentual de 50% dos honorários, que perfaz a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), mais acréscimos legais, se houver, em favor da perita FABIA LOPES, CPF/CNPJ: 251.118.148-76, a ser retirada da conta judicial vinculada aos autos, com valor nominal de R$ 22.000,00, mediante transferência bancária para o Banco Itaú, agência 9672, conta corrente 01561-8, de titularidade de FABIA LOPES, CPF/CNPJ: 251.118.148-76. Expeça-se alvará eletrônico. Intime-se a perita para o início dos trabalhos, com prazo inicial de entrega de 30 dias, que poderá ser prorrogado em caso de necessidade, inclusive para que, no momento oportuno, informe a data e o local de realização da perícia, a fim de que as partes possam comparecer com seus assistentes. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707563-36.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIA CONCEICAO MATOS FONTENELE REQUERIDO: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO A parte ré, por meio da petição de ID 166364187, solicitou esclarecimentos e ajustes na decisão saneadora, com esteio no art. 357, § 1º, do CPC. Para tanto, formulou os seguintes requerimentos: (i) Sejam também fixados como pontos controvertidos: (a) a ocorrência dos sintomas alegados e (b) a redução da capacidade laborativa e que seja atribuída à parte Autora o ônus da prova de comprová-los, assim como (c) o nexo de causalidade entre os sintomas alegados e o ESSURE®, nos termos acima dispostos, tendo em vista a impossibilidade de imputar a esta Corré a produção de prova negativa; e (ii) Seja determinada a postergação do prazo para a oferta de quesitos para momento posterior à juntada aos autos do prontuário médico completo da parte Autora. Inicialmente, cumpre frisar que a decisão saneadora, quando fixou os pontos controvertidos, considerou os argumentos levantados pelas partes em suas manifestações no decorrer do processo. Da análise dos argumentos sustentados pela ré, infere-se que o seu objetivo é modificar o que restou decidido e questionar matéria do seu interesse, razão pela qual conclui-se que não assiste razão em seu pedido de fixação de novos pontos controvertidos, posto que os pontos já fixados são suficientes para o deslinde da causa. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido formulados no item “i” da petição de ID 166364187. Passo a analisar o pedido formulado no item “ii”, da mencionada petição, consistente na “postergação do prazo para a oferta de quesitos para momento posterior à juntada aos autos do prontuário médico completo da parte Autora”. Diante da necessidade de expedição de ofício ao hospital em que a autora foi atendida, a apresentação de quesitos pelas partes antes da juntada do prontuário aos autos demandaria a necessidade de abertura de novo prazo para complementação dos quesitos. Assim, com o objetivo de dar maior subsídio aos questionamentos das partes, defiro o pedido retro, para autorizar a apresentação dos quesitos pelas partes após a juntada do prontuário médico da autora. Oficie-se, nos termos da decisão de ID 165281923. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(88)