Execução de Título Extrajudicial 0706359-90.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 11:17

Transitado em Julgado em 11/08/2023

23/08/2023, 11:15

Decorrido prazo de ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:30

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706359-90.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO EXECUTADO: LUZEMIR DE MENDONCA CARDOSO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada em nota promissória. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. Ao compulsar os autos, verifico que o título possui expressa previsão quanto ao local de pagamento, situado na circunscrição de Brasília-DF. A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização. "Em se tratando de execução de nota promissória, o foro competente é o do local do pagamento constante no respectivo título". (Acórdão 1350262, 07031821920218070010, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2021, publicado no DJE: 7/7/2021). Assim, no caso em apreço, deve ser aplicada a específica regra do local de onde a obrigação deveria ter sido satisfeita, com base no artigo 4º, II da Lei 9099/95 c/c art. 54, §2º do Decreto n. 2.044/1908. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 24 de julho de 2023, 12:56:44. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 15:57

Extinto o processo por incompetência territorial

25/07/2023, 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

24/07/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 16:39

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 15:57

Sentença

•25/07/2023, 15:57