Cumprimento de sentença 0703464-86.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703464-86.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703464-86.2023.8.07.0010. REQUERENTE: GIANCARLO DIAS DE MORAIS REQUERIDO: KCK MULTIMARCAS LTDA - ME S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar os pleitos, conforme se verifica nos documentos juntados aos autos, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento contratual. Portanto, deve a ré ser compelida a quitar o financiamento do contrato 052149258 2030112253 vinculado ao veículo objeto dos autos, informações constantes no documento de id 155632528, bem como efetuar a transferência de propriedade do bem para si ou terceiros e ao pagamento de todos os débitos desde a tradição até a efetiva transferência de propriedade do automóvel. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno a requerida à obrigação de quitar o financiamento do contrato 052149258 2030112253, vinculado ao veículo objeto dos autos, transferir a propriedade do automóvel para si ou terceiros e pagar todos os débitos a ele referentes (IPVA, licenciamento, seguro, multas, etc), a partir da tradição (16/05/2022 – id 155632527), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e conversão da(s) obrigação(ões) de fazer em obrigação de pagar a serem cominadas oportunamente. Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, determino seja oficiado ao DETRAN-DF para que transfira para VANESSA APARECIDA DOS SANTOS (CPF 005.292.251-07) eventual(is) pontuação(ões) relacionada(s) à(s) infração(ões) de trânsito a partir da tradição (16/05/2022 – id 155632527), responsável pela empresa ré. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a obrigação de pagar e fazer ou não fazer, se o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e conversão da obrigação de fazer em pagar. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo, intime-se o requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento espontâneo da obrigação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. Santa Maria-DF, 7 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de GIANCARLO DIAS DE MORAIS em 24/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Decisão em 31/10/2023.

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