Cumprimento de sentença 0702989-06.2023.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702989-06.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702989-06.2023.8.07.0019. REQUERENTE: JOEL VICENTE DA SILVA REQUERIDO: JERRY MARQUES LIMA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por JOEL VICENTE DA SILVA em desfavor de JERRY MARQUES LIMA, partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Aduz o autor que no dia 16/04/2022 por volta das 11h30min na via próxima a Avenida Pontiguar, Quadra 403, ao lado da padaria casebre estava em sua bicicleta e chegando na faixa de pedestre, parou, desceu da bicicleta e fez o sinal da vida e quando estava a atravessar a faixa o requerido conduzindo o veículo GM-chevrolet/corsa, ano: 1998, cor: branca, placa: G5G8426/DF em alta velocidade, atropelou o autor na faixa de pedestre, não prestou socorro e evadiu do local. Informa que por causa dos ferimentos foi levado ao hospital. Aduz que além dos danos físicos houve danos na sua bicicleta e que uma mulher que viu o acidente anotou a placa do veículo do requerido e entregou para o autor. Requer a condenação da parte demandada para pagar R$ 2.257,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. Realizadas Audiências de Conciliação, restou inviabilizado o acordo, apesar do comparecimento de ambas as partes, conforme as Atas ID 161868869. Consta dos Autos que o requerido, devidamente intimado, compareceu na audiência de conciliação. Contudo, deixou de apresentar a contestação, razão pela qual decreto sua revelia. É a síntese do necessário. Decido. A questão jurídica versada é de natureza cível e também regida pela Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil. Isto posto, nos termos do artigo 68, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro “O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.” Também o artigo 70 da norma de trânsito estabelece que “Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.”. No caso dos autos consta que o requerido, de forma imprudente, avançou sobre a faixa de pedestre no momento que o autor estava atravessando-a, atropelou o requerente que ficou ali caído e evadiu do local sem parar e prestar qualquer assistência. Tem-se que a conduta do requerido acarretou dano material e a saúde física do autor O autor alega ter realizado gastos com remédios, exames e reparo da bicicleta que somados totalizam a quantia de R$ 2.257,00, porém, alguns comprovantes de pagamentos anexados nos autos não estão legíveis, sendo que os que estão legíveis comprovam gastos no montante de R$ 704,65, (367,00 + 5,40 + 23,12 + 47,00 + 36,99 + 9,99 + 55,15 + 160,00), devendo ser esse o valor a ser ressarcido pelo requerido, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Por fim, quanto ao dano moral, é certo que restou demonstrado que o autor foi atropelado pelo requerido na faixa de pedestre e abandonado na via sem qualquer espécie de socorro, cuidado ou atenção, o que demonstra total falta de consideração e respeito pela vida do requerente, circunstância que evidentemente acarretou dor, angústias e preocupações decorrentes do acidente em si e da negativa de assistência e socorro da parte demandada, tal situação, não pode ser considerada como mero dissabor inerente à vida em sociedade. No caso, é possível constatar que se trata de circunstância capaz de causar abalo moral, levando-se conta a gravidade da conduta da parte requerida que se recusou a parar seu veículo e prestar o socorro necessário ao acidentado. Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é medida que se faz razoável e suficiente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o requerido a pagar ao Autor a quantia de R$ 704,65 (setecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos) a título de dano material, valor que deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (16/04/2022). b) Condenar a parte requerida a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir do evento danoso (16/04/2022). Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Publique-se, para fins do artigo 346, CPC. Recanto das Emas/DF, 7 de julho de 2023, 16:01:01. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de consulta renajud

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de JOEL VICENTE DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

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