Cumprimento de sentença 0701650-28.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

R$ 2.612,72

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:58

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:29

Recebidos os autos

23/04/2025, 15:08

Determinado o arquivamento

23/04/2025, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

22/04/2025, 10:09

Processo Desarquivado

16/04/2025, 04:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/04/2025, 20:55

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 15:54

Determinado o arquivamento

12/06/2024, 15:22

Recebidos os autos

12/06/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

11/06/2024, 16:20

Juntada de certidão

11/06/2024, 16:18

Processo Desarquivado

11/06/2024, 16:15

Todas as movimentações(270)

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:58

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:29

Recebidos os autos

23/04/2025, 15:08

Determinado o arquivamento

23/04/2025, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

22/04/2025, 10:09

Processo Desarquivado

16/04/2025, 04:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/04/2025, 20:55

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 15:54

Determinado o arquivamento

12/06/2024, 15:22

Recebidos os autos

12/06/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

11/06/2024, 16:20

Juntada de certidão

11/06/2024, 16:18

Processo Desarquivado

11/06/2024, 16:15

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 14:27

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:16

Determinado o arquivamento

01/04/2024, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

25/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/03/2024, 14:53

Publicado Certidão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701650-28.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ALEX NASCIMENTO SA EXECUTADO: CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA, CAROLINA AMENO TEIXEIRA DE MACEDO CERTIDÃO De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para que apresente NOVA planilha, com a atualização do débito/dívida, descontando-se os valores já recebidos, nos termos da sentença e decisão proferidas nestes autos. Na mesma oportunidade, fica INTIMADA a parte AUTORA nos seguintes termos: "(...) Ademais, diante da insuficiência dos valores bloqueados indique a credora, no prazo de DOIS DIAS, outros bens do executado passíveis de constrição judicial, sob pena de arquivamento do feito independente de nova intimação". Gama-DF, 21 de março de 2024 15:19:41. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/03/2024, 15:21

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:15

Juntada de alvará de levantamento

21/03/2024, 14:15

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:10

Outras decisões

15/03/2024, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

13/03/2024, 18:30

Juntada de certidão

13/03/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/03/2024, 14:19

Juntada de certidão

05/02/2024, 16:57

Decorrido prazo de ALEX NASCIMENTO SA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701650-28.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ALEX NASCIMENTO SA REVEL: CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA EXECUTADO: CAROLINA AMENO TEIXEIRA DE MACEDO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. INDEFIRO os pedidos de consulta ao sistemas INFOSEG e PREVJUD no intuito de verificar supostos vínculo empregatício ou benefício previdenciário da executada para eventual penhora de salário ou verbas previdencárias. Verifica-se que o débito exequendo é despido de natureza alimentar e, por tal razão, eventuais valores encontrados seriam impenhoráveis por se tratar de verbas necessárias à subsistência do devedor. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, tendo em vista que os sistemas diligenciados já abarcam os bens que eventualmente integrariam as pesquisas de SISBAJUD e RENAJUD. Ante o considerável lapso temporal decorrido desde a última pesquisa, DEFIRO a renovação de pesquisa com vistas à contrição eletrônica, por meio de acesso ao sistema SISBAJUD, bloqueando eventuais ativos em contas e aplicações bancárias em nome da executada, até o limite do valor do débito, conforme disposições do art.831 c/c art. 835, inciso I e art. 854, todos do CPC. Neste ponto, considerando a implantação junto ao sistema SISBAJUD da reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), determino o registro de ordens de pesquisa junto às referidas contas pelo prazo de 30 (trinta) dias. Havendo êxito na diligência, intime-se a parte executada da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. Restando frustradas as diligências, intime-se a parte autora para que requeira o que entender por direito, indicando bens passíveis de constrição, também no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

20/12/2023, 00:00

Deferido em parte o pedido de ALEX NASCIMENTO SA - CPF: 043.022.151-78 (EXEQUENTE)

14/12/2023, 15:52

Recebidos os autos

14/12/2023, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

14/12/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 20:26

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:32

Juntada de alvará de levantamento

13/12/2023, 17:32

Recebidos os autos

05/12/2023, 16:00

Deferido o pedido de ALEX NASCIMENTO SA - CPF: 043.022.151-78 (EXEQUENTE).

05/12/2023, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

01/12/2023, 16:22

Juntada de certidão

01/12/2023, 16:21

Recebidos os autos

22/11/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

14/11/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 10:12

Recebidos os autos

13/11/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 18:03

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

10/11/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701650-28.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ALEX NASCIMENTO SA REVEL: CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA EXECUTADO: CAROLINA AMENO TEIXEIRA DE MACEDO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. INDEFIRO os pedidos de ID-176987897, uma vez que os sistemas disponíveis a este Juízo, como BACENJUD, RENAJUD e E-RIDF, já abarcam as informações contidas em eventual declaração de imposto de renda da parte devedora, sendo, portanto, sem qualquer efetividade à fase de constrição de bens, a consulta ao INFOJUD. Do mesmo modo as consultas ao PREVJUD ou INFOSEG não se mostram eficientes para a fase executiva, razão pela qual indefiro os pedidos. Assim, pela última vez, intime-se a parte autora para que indique bens do devedor passíveis de constrição, no prazo de 05 dias, sob pena de imediato arquivamento do feito. Cumpra-se. Intime(m)-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

10/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 22:56

Recebidos os autos

08/11/2023, 15:43

Indeferido o pedido de ALEX NASCIMENTO SA - CPF: 043.022.151-78 (EXEQUENTE)

08/11/2023, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

03/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 03:01

Publicado Despacho em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701650-28.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ALEX NASCIMENTO SA REVEL: CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA EXECUTADO: CAROLINA AMENO TEIXEIRA DE MACEDO D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Intime-se a parte credora acerca da resposta do 3 Juizado Especial Cível de Brasília ao ID-175823816, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 10:54

Recebidos os autos

27/10/2023, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

23/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/10/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/10/2023, 13:32

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 17:14

Recebidos os autos

19/09/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

11/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de substabelecimento

31/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701650-28.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ALEX NASCIMENTO SA REVEL: CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA EXECUTADO: CAROLINA AMENO TEIXEIRA DE MACEDO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Ante a indicação do crédito em favor da empresa executada, conforme consulta de ID-169866298, defiro a penhora no rosto dos autos, a teor do art. 860 do CPC. Diante da iminência do seu levantamento, oficie-se COM BREVIDADE ao Juízo indicado e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação de eventuais créditos disponíveis em favor do executado a ser averbado no rosto dos autos nº. 0717423-77.2021, em curso perante o 3º Juizado Especial Cível de Brasília, no montante necessário à satisfação do crédito exequendo. Cumpra-se. Intime(m)-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

31/08/2023, 00:00

Expedição de Ofício.

29/08/2023, 18:52

Recebidos os autos

28/08/2023, 17:40

Deferido o pedido de ALEX NASCIMENTO SA - CPF: 043.022.151-78 (EXEQUENTE).

28/08/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

25/08/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/08/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:37

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701650-28.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ALEX NASCIMENTO SA REVEL: CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA EXECUTADO: CAROLINA AMENO TEIXEIRA DE MACEDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão retro, esta Secretaria procedeu pesquisa junto ao sistema SNIPER, não tendo localizado bens em nome da parte devedora. Em face ao exaurimento das diligências determinadas, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens da devedora passíveis de constrição. IGOR PAULINO CARDOSO Diretor de Secretaria

17/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/08/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 13:17

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701650-28.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ALEX NASCIMENTO SA REVEL: CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA EXECUTADO: CAROLINA AMENO TEIXEIRA DE MACEDO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Tenho que não se mostram cabíveis a suspensão da CNH ou passaporte do executado nem o cancelamento de seus cartões de crédito ou de suas linhas telefônicas. De fato, o artigo 139, inciso VI do CPC, determina que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, essas medidas devem ser aplicadas com base na razoabilidade e proporcionalidade e em atendimento aos direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Retirar a possibilidade do cidadão da condução de veículo ou de viajar se mostra totalmente contrário à finalidade do processo executivo, que é satisfação do crédito. Até porque não traria resultado útil e imediato ao processo. As demais medidas também não são executórias, apenas punitivas. O próprio Código de Processo Civil estabelece diversas formas de constrição de bens e ressalta que a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação de instituição financeira, Inteligência do inciso I do artigo 835 do CPC. Frise-se que o Poder Judiciário dispõe de sistemas disponíveis para tanto, a exemplo do SISBAJUD e RENAJUD, os quais, inclusive, já foram realizados neste processo. O exequente também possui o dever na busca de bens e, na indicação, deve ser pautar na possibilidade de constrição diante da norma processual civil. Diante disso, INDEFIRO em parte os pedidos formulados na petição retromencionada. Do outro lado, considerando a implantação do sistema SNIPER, que engloba a pesquisa de bens requerida, DEFIRO o pedido. Após consulta, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito em cinco dias, impulsionando o feito, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Deferido em parte o pedido de ALEX NASCIMENTO SA - CPF: 043.022.151-78 (EXEQUENTE)

03/08/2023, 17:53

Recebidos os autos

03/08/2023, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

01/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/08/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:30

Publicado Despacho em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701650-28.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ALEX NASCIMENTO SA REVEL: CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA EXECUTADO: CAROLINA AMENO TEIXEIRA DE MACEDO DESPACHO Inexitosa a penhora no rosto dos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens da parte requerida passíveis de constrição, sob pena de imediato arquivamento dos autos. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

19/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/07/2023, 15:37

Recebidos os autos

02/06/2023, 17:51

Deferido o pedido de ALEX NASCIMENTO SA - CPF: 043.022.151-78 (EXEQUENTE).

02/06/2023, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

30/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/05/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:21

Publicado Certidão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:21

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:32

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:32

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:49

Indeferido o pedido de ALEX NASCIMENTO SA - CPF: 043.022.151-78 (EXEQUENTE)

16/05/2023, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

11/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 20:15

Decorrido prazo de ALEX NASCIMENTO SA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:42

Juntada de certidão

27/04/2023, 15:05

Publicado Certidão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/04/2023, 14:02

Juntada de certidão

20/04/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:45

Juntada de Petição de substabelecimento

13/04/2023, 11:22

Recebidos os autos

12/04/2023, 18:36

Indeferido o pedido de ALEX NASCIMENTO SA - CPF: 043.022.151-78 (EXEQUENTE)

12/04/2023, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

10/04/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/04/2023, 15:40

Outras decisões

04/04/2023, 16:04

Recebidos os autos

04/04/2023, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

24/03/2023, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:50

Recebidos os autos

22/03/2023, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

20/03/2023, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2023, 09:24

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 15:14

Deferido o pedido de ALEX NASCIMENTO SA - CPF: 043.022.151-78 (EXEQUENTE).

13/02/2023, 16:41

Recebidos os autos

13/02/2023, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

10/02/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 17:04

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:58

Recebidos os autos

30/01/2023, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

26/01/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 19:34

Recebidos os autos

19/01/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

17/01/2023, 15:10

Juntada de certidão

17/01/2023, 15:09

Juntada de certidão

01/12/2022, 16:17

Juntada de certidão

24/11/2022, 11:09

Recebidos os autos

09/11/2022, 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

09/11/2022, 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/11/2022, 13:55

Decorrido prazo de CAROLINA AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - CPF: 723.691.751-68 (EXECUTADO) em 08/11/2022.

09/11/2022, 13:54

Decorrido prazo de CAROLINA AMENO TEIXEIRA DE MACEDO em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 01:08

Juntada de certidão

26/10/2022, 15:55

Juntada de certidão

18/10/2022, 17:14

Recebidos os autos

28/09/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

26/09/2022, 15:20

Juntada de certidão

26/09/2022, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 18:32

Recebidos os autos

07/07/2022, 14:49

Decisão interlocutória - deferimento

07/07/2022, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

04/07/2022, 13:45

Decorrido prazo de CAROLINA AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - CPF: 723.691.751-68 (EXECUTADO) em 23/06/2022.

04/07/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:23

Recebidos os autos

29/06/2022, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

24/06/2022, 14:45

Decorrido prazo de CAROLINA AMENO TEIXEIRA DE MACEDO em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 16:35

Recebidos os autos

03/05/2022, 18:32

Decisão interlocutória - recebido

03/05/2022, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

26/04/2022, 15:29

Juntada de certidão

26/04/2022, 15:28

Recebidos os autos

07/04/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 19:10

Decorrido prazo de ALEX NASCIMENTO SA em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

31/03/2022, 12:49

Juntada de certidão

31/03/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 16:44

Recebidos os autos

25/02/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 11:21

Desentranhado o documento

24/02/2022, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

16/02/2022, 17:26

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:18

Recebidos os autos

02/02/2022, 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

24/01/2022, 17:48

Cancelada a movimentação processual

24/01/2022, 17:48

Desentranhado o documento

24/01/2022, 17:48

Juntada de certidão

24/01/2022, 17:47

Juntada de certidão

20/01/2022, 14:17

Juntada de certidão

09/12/2021, 18:11

Juntada de certidão

01/12/2021, 18:17

Recebidos os autos

01/12/2021, 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

30/11/2021, 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/11/2021, 13:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2021, 13:46

Decorrido prazo de CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA - CNPJ: 24.046.457/0001-03 (REU) em 22/11/2021.

30/11/2021, 13:45

Decisão interlocutória - recebido

05/11/2021, 18:34

Recebidos os autos

05/11/2021, 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

04/11/2021, 16:33

Juntada de certidão

04/11/2021, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2021, 12:18

Juntada de certidão

20/10/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 19:42

Recebidos os autos

30/09/2021, 18:17

Decisão interlocutória - recebido

30/09/2021, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

30/09/2021, 13:49

Processo Desarquivado

30/09/2021, 13:49

Juntada de certidão

30/09/2021, 13:48

Arquivado Definitivamente

21/09/2021, 11:51

Transitado em Julgado em 21/09/2021

21/09/2021, 11:51

Decorrido prazo de ALEX NASCIMENTO SA em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 03:00

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:52

Recebidos os autos

20/08/2021, 18:44

Julgado procedente o pedido

20/08/2021, 18:44

Decorrido prazo de ALEX NASCIMENTO SA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

12/08/2021, 11:32

Juntada de certidão

12/08/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/07/2021, 22:23

Recebidos os autos

28/07/2021, 22:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

28/07/2021, 13:09

Decorrido prazo de ALEX NASCIMENTO SA em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:38

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 18:04

Recebidos os autos

09/07/2021, 18:06

Decretada a revelia

09/07/2021, 18:06

Decorrido prazo de ALEX NASCIMENTO SA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 03:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

05/07/2021, 12:15

Juntada de certidão

05/07/2021, 12:15

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)

01/07/2021, 13:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2021 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

01/07/2021, 13:40

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

01/07/2021, 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2021, 17:37

Juntada de certidão

07/05/2021, 15:33

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (em diligência)

03/05/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:22

Audiência Conciliação designada em/para 01/07/2021 13:00 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/05/2021, 15:22

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

03/05/2021, 12:22

Recebidos os autos

28/04/2021, 14:50

Decisão interlocutória - deferimento

28/04/2021, 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2021, 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

28/04/2021, 10:55

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)

26/04/2021, 14:25

Audiência Conciliação não-realizada em/para 26/04/2021 14:00 CEJUSC-CEI.

26/04/2021, 14:25

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-CEI - (outros motivos)

26/04/2021, 10:44

Juntada de certidão

10/04/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

10/04/2021, 14:49

Juntada de certidão

06/04/2021, 23:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/03/2021, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 19:01

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)

03/03/2021, 14:50

Juntada de certidão

03/03/2021, 14:50

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-CEI - (outros motivos)

23/02/2021, 22:17

Recebidos os autos

22/02/2021, 14:21

Decisão interlocutória - recebido

22/02/2021, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

22/02/2021, 12:55

Audiência Conciliação designada para 26/04/2021 14:00 CEJUSC-CEI.

18/02/2021, 15:44

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 15:43

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 11:37

Decisão

•23/04/2025, 15:08

Decisão

•12/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•11/06/2024, 16:18

Decisão

•01/04/2024, 17:16

Decisão

•15/03/2024, 17:10

Decisão

•19/12/2023, 16:47

Decisão

•14/12/2023, 15:52

Decisão

•05/12/2023, 16:00

Despacho

•22/11/2023, 17:26

Despacho

•13/11/2023, 18:03

Decisão

•09/11/2023, 08:00

Decisão

•08/11/2023, 15:43

Despacho

•27/10/2023, 13:04

Despacho

•27/10/2023, 10:54

Todos os documentos(57)

Decisão

•28/04/2025, 11:37

Decisão

•23/04/2025, 15:08

Decisão

•12/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•11/06/2024, 16:18

Decisão

•01/04/2024, 17:16

Decisão

•15/03/2024, 17:10

Decisão

•19/12/2023, 16:47

Decisão

•14/12/2023, 15:52

Decisão

•05/12/2023, 16:00

Despacho

•22/11/2023, 17:26

Despacho

•13/11/2023, 18:03

Decisão

•09/11/2023, 08:00

Decisão

•08/11/2023, 15:43

Despacho

•27/10/2023, 13:04

Despacho

•27/10/2023, 10:54

Anexo

•20/10/2023, 16:19

Despacho

•19/09/2023, 16:40

Decisão

•29/08/2023, 18:56

Decisão

•28/08/2023, 17:40

Documento de Comprovação

•25/08/2023, 13:56

Documento de Comprovação

•25/08/2023, 13:56

Decisão

•04/08/2023, 10:48

Decisão

•03/08/2023, 17:53

Documento de Comprovação

•01/08/2023, 14:34

Despacho

•25/07/2023, 14:46

Despacho

•20/07/2023, 18:31

Despacho

•19/07/2023, 15:37

Decisão

•20/06/2023, 12:45

Decisão

•20/06/2023, 12:44

Decisão

•02/06/2023, 17:51

Decisão

•17/05/2023, 09:23

Decisão

•16/05/2023, 15:49

Documento de Comprovação

•10/05/2023, 20:15

Documento de Comprovação

•10/05/2023, 20:15

Decisão

•12/04/2023, 18:36

Documento de Comprovação

•05/04/2023, 15:40

Documento de Comprovação

•05/04/2023, 15:40

Decisão

•04/04/2023, 16:04

Despacho

•22/03/2023, 17:50

Decisão

•13/02/2023, 16:41

Despacho

•01/02/2023, 17:35

Despacho

•30/01/2023, 14:58

Despacho

•19/01/2023, 15:15

Despacho

•28/09/2022, 16:05

Decisão

•07/07/2022, 14:48

Despacho

•29/06/2022, 17:23

Decisão

•03/05/2022, 18:32

Despacho

•07/04/2022, 19:10

Despacho

•25/02/2022, 11:21

Despacho

•02/02/2022, 11:18

Decisão

•05/11/2021, 18:34

Decisão

•30/09/2021, 18:17

Sentença

•20/08/2021, 18:44

Despacho

•28/07/2021, 22:23

Decisão

•09/07/2021, 18:06

Decisão

•28/04/2021, 14:50

Decisão

•22/02/2021, 14:21