Cumprimento de sentença 0700125-53.2022.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700125-53.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700125-53.2022.8.07.0011. AUTOR: LUCIA DE SA PINTO REPRESENTANTE LEGAL: PAULA FABRICIA DE SA PINTO CAUHY REQUERIDO: RODRIGO LEITE DE MORAIS, MARCELLE LEITE RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança calcada em contrato locatício exaurido em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que faz jus ao pagamento dos valores descritos na inicial a título de danos materiais ocorridos no imóvel. Requereu, assim, a condenação da parte ré nos termos supracitados. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial. Juntou documentos. Ato contínuo, foi apresentada réplica. O Ministério Público interviu no feito e opinou pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a parte autora deu quitação plena após o término da relação contratual. Essa, aliás, foi a mesma compreensão da autoridade ministerial “Na compreensão deste órgão, a quitação dada retira da parte autora o direito de exigir qualquer comportamento da vítima vinculado diretamente com o contrato. Nesse conjunto se encontra o direito de cobrar eventuais aluguéis em atraso, bem como exigir da parte a devolução do imóvel pintado ou instalação de piso novo. A questão da invasão de área pública comporta certos temperamentos, mas pelas razões do parágrafo seguinte, este órgão considera que, nesse ponto, a pretensão é também improcedente.” Com isso, não comprovado nenhum erro, dolo ou coação por parte da ré, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que a cláusula contratual da quitação recíproca foi expressamente prevista por ocasião do término do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições citadas antes de realizar o ajuste. Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabíveis são todos os pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Certidão em 30/04/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BRASIL TOURINHO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES BARROS em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(46)