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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

VICENTE DE PAULO LIMA

CPF

Autor

VERA VENANCIO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

MARIA MARGARETE BARBOSA STEINMETZ

Terceiro

JULIO CESAR DA LUZ STEINMETZ

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA

OAB/DF 15433·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE SOUZA BRASIL

OAB/DF 15030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

VICENTE DE PAULO LIMA

CPF

Autor

VERA VENANCIO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

MARIA MARGARETE BARBOSA STEINMETZ

Terceiro

JULIO CESAR DA LUZ STEINMETZ

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

Terceiro

ROSIANE MUNIZ PIGNATA

Terceiro

NEONICE MUNIZ PIGNATA

Terceiro

ANILTON ALVES PIGNATA

Terceiro

NILVA MARIA PIGNATA CURADO

Terceiro

ROBSON MUNIZ PIGNATA

Terceiro

GISLEY ALVES PIGNATA

Terceiro

SIMONE DE BRITO WANDERLEY

Terceiro

ALESSANDRO PIGNATA JARDIM

Terceiro

EFIGENIA MARIA DE JESUS SILVA

Terceiro

GILCENA MARIA PIGNATA ALVES DA SILVA

Terceiro

PAULO CESAR PIGNATA CURADO

Terceiro

GERALDO MUNIZ PIGNATA

Terceiro

DION CURADO PIGNATA JUNIOR

Terceiro

WALDILENE ALVES BARBOSA D'ABADIO

Terceiro

RUBENS MUNIZ PIGNATA

Terceiro

LOURDES MUNIZ PIGNATA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARIA MARGARETE BARBOSA STEINMETZ

Reu

JULIO CESAR DA LUZ STEINMETZ

Reu

ROSIANE MUNIZ PIGNATA

Reu

NEONICE MUNIZ PIGNATA

Reu

ANILTON ALVES PIGNATA

Reu

NILVA MARIA PIGNATA CURADO

Reu

GILCE TEREZINHA PIGNATA ALVES

CPF

Reu

GILCINEI ABADIA PIGNATA ALVES

CPF

Reu

ROBSON MUNIZ PIGNATA

Reu

GISLEY ALVES PIGNATA

Reu

VANILDO JOSE D ABADIA

CPF

Reu

SIMONE DE BRITO WANDERLEY

Reu

NELMA TEREZINHA PIGNATA CURADO PEREIRA

CPF

Reu

ALESSANDRO PIGNATA JARDIM

Reu

EFIGENIA MARIA DE JESUS SILVA

Reu

GILCENA MARIA PIGNATA ALVES DA SILVA

Reu

AILTON GERALDO PIGNATA ALVES

CPF

Reu

ADAILTON JOSE PIGNATA ALVES

CPF

Reu

PAULO CESAR PIGNATA CURADO

Reu

GERALDO MUNIZ PIGNATA

Reu

DION CURADO PIGNATA JUNIOR

Reu

WALDILENE ALVES BARBOSA D'ABADIO

Reu

JOSE LUIS MONTEIRO DA SILVA

CPF

Reu

RUBENS MUNIZ PIGNATA

Reu

ANILTON FRANCISCO PIGNATA ALVES

CPF

Reu

LOURDES MUNIZ PIGNATA

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DELMAR ANTONIO BARBOSA

CPF

Reu

LOURDES DA NATIVIDADE PIGNATA

CPF

Reu

MARIA MARGARETE BARBOSA STEINMETZ

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 15:05

Processo Desarquivado

14/11/2023, 04:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício

13/11/2023, 11:20

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 17:25

Recebidos os autos

10/10/2023, 16:58

Determinado o arquivamento

10/10/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/10/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:38

Decorrido prazo de 8º CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 20:28

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 13:32

Transitado em Julgado em 12/09/2023

14/09/2023, 18:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:49

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:40

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 15:05

Processo Desarquivado

14/11/2023, 04:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício

13/11/2023, 11:20

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 17:25

Recebidos os autos

10/10/2023, 16:58

Documentos

Decisão

•10/10/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:49

Determinado o arquivamento

10/10/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/10/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:38

Decorrido prazo de 8º CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 20:28

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 13:32

Transitado em Julgado em 12/09/2023

14/09/2023, 18:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:49

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:40

Decorrido prazo de RUBENS MUNIZ PIGNATA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:43

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO LIMA em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:21

Decorrido prazo de VERA VENANCIO DA SILVA LIMA em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/07/2023, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar que VICENTE DE PAULO LIMA (210.212.011-20) e VERA VENANCIO DA SILVA LIMA (182.507.181-00) são proprietários do imóvel situado na Rua Aurélio Mundim Guimarães, Quadra 05, Lote 06, Setor Tradicional, Planaltina-DF, conforme memorial descritivo acostado aos autos. Expeça-se o mandado para o registro público da propriedade ora declarada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, posto que não houve resistência efetiva, sendo o presente um processo necessário

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/07/2023, 17:40

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:39

Recebidos os autos

19/07/2023, 16:04

Julgado procedente o pedido

19/07/2023, 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/07/2023, 16:39

Recebidos os autos

11/07/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO LIMA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de RUBENS MUNIZ PIGNATA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:18

Publicado Certidão em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:27

Publicado Certidão em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 01:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/06/2023, 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 18:04

Juntada de certidão

22/06/2023, 18:31

Juntada de Petição de réplica

21/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de contestação

12/06/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 16:18

Juntada de certidão

17/05/2023, 16:17

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2023, 20:17

Publicado Edital em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 02:38

Expedição de Edital.

02/02/2023, 14:37

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 17:37

Recebidos os autos

31/01/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/01/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 10:13

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 01:06

Juntada de certidão

23/12/2022, 17:54

Juntada de certidão

23/12/2022, 17:46

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:40

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/03/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 09:21

Recebidos os autos

10/03/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/03/2022, 15:57

Juntada de certidão

09/03/2022, 15:56

Recebidos os autos

18/02/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/02/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 11:27

Juntada de certidão

10/11/2020, 17:54

Juntada de certidão

30/03/2020, 17:33

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO LIMA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 05:01

Decorrido prazo de VERA VENANCIO DA SILVA LIMA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 05:01

Recebidos os autos

22/08/2019, 15:17

Decisão interlocutória - deferimento

22/08/2019, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/08/2019, 12:04

Juntada de certidão

22/08/2019, 12:04

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO LIMA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 18:42

Decorrido prazo de RUBENS MUNIZ PIGNATA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 18:42

Publicado Despacho em 13/08/2019.

13/08/2019, 03:26

Juntada de Petição de Petição

12/08/2019, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2019, 06:16

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 14:16

Recebidos os autos

08/08/2019, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/08/2019, 10:10

Juntada de Petição de Manifestação; Cota;

05/08/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 16:46

Recebidos os autos

25/07/2019, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/07/2019, 10:58

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 10:16

Publicado Certidão em 19/07/2019.

19/07/2019, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 17:34

Juntada de certidão

17/07/2019, 13:48

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO LIMA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 16:46

Decorrido prazo de VERA VENANCIO DA SILVA LIMA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 16:46

Publicado Despacho em 31/05/2019.

31/05/2019, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 17:59

Recebidos os autos

28/05/2019, 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/05/2019, 14:00

Juntada de certidão

03/08/2018, 14:08

Decisão interlocutória - deferimento

11/07/2018, 13:17

Recebidos os autos

11/07/2018, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/07/2018, 16:37

Juntada de certidão

09/07/2018, 16:35

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 09:49

Publicado Despacho em 02/07/2018.

02/07/2018, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2018, 04:26

Recebidos os autos

25/06/2018, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER

20/06/2018, 16:49

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 16:48

Juntada de certidão

20/06/2018, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2018, 16:35

Decorrido prazo de RUBENS MUNIZ PIGNATA em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 11:38

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO LIMA em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 11:37

Publicado Despacho em 22/03/2018.

22/03/2018, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 17:51

Recebidos os autos

16/03/2018, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/03/2018, 11:15

Distribuído por sorteio

15/03/2018, 17:46

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:49

Sentença

•20/07/2023, 08:39

Sentença

•19/07/2023, 16:04

Despacho

•11/07/2023, 16:16

Despacho

•31/01/2023, 17:36

Despacho

•11/03/2022, 09:21

Despacho

•10/03/2022, 15:08

Decisão

•09/03/2022, 15:56

Despacho

•18/02/2022, 17:01

Decisão

•22/08/2019, 15:17

Despacho

•08/08/2019, 14:16

Despacho

•08/08/2019, 10:31

Despacho

•26/07/2019, 16:46

Todos os documentos(23)

Decisão

•10/10/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:49

Sentença

•20/07/2023, 08:39

Sentença

•19/07/2023, 16:04

Despacho

•11/07/2023, 16:16

Despacho

•31/01/2023, 17:36

Despacho

•11/03/2022, 09:21

Despacho

•10/03/2022, 15:08

Decisão

•09/03/2022, 15:56

Despacho

•18/02/2022, 17:01

Decisão

•22/08/2019, 15:17

Despacho

•08/08/2019, 14:16

Despacho

•08/08/2019, 10:31

Despacho

•26/07/2019, 16:46

Despacho

•25/07/2019, 13:51

Despacho

•29/05/2019, 14:12

Despacho

•28/05/2019, 17:59

Decisão

•11/07/2018, 13:17

Despacho

•26/06/2018, 16:55

Despacho

•25/06/2018, 17:46

Despacho

•19/03/2018, 15:45

Despacho

•16/03/2018, 17:51