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Procedimento Comum CívelCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 13:28

Processo Desarquivado

21/02/2025, 04:56

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 21:35

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 16:42

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 12:15

Recebidos os autos

18/10/2024, 11:58

Determinado o arquivamento

18/10/2024, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/10/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 18:56

Processo Desarquivado

10/10/2024, 05:02

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/10/2024, 08:29

Todas as movimentações(345)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 13:28

Processo Desarquivado

21/02/2025, 04:56

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 21:35

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 16:42

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 12:15

Recebidos os autos

18/10/2024, 11:58

Determinado o arquivamento

18/10/2024, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/10/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 18:56

Processo Desarquivado

10/10/2024, 05:02

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/10/2024, 08:29

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 10:10

Decorrido prazo de WILSON MACHADO IRINEU em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 10:50

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2024, 13:17

Publicado Certidão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DONIZETE FRANCISCO VIEIRA e outros Requerido: WILSON MACHADO IRINEU e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentado sob ID 197884573 o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709851-74.2019.8.07.0005 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:12

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709851-74.2019.8.07.0005. Requerente: DONIZETE FRANCISCO VIEIRA e outros Requerido: WILSON MACHADO IRINEU e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a determinação de ID 159708290.Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 22 de Maio de 2024 17:17:49. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Redistribuição (10663)

24/05/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

23/05/2024, 18:31

Recebidos os autos

23/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/05/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:50

Recebidos os autos

22/05/2024, 19:22

Determinado o arquivamento

22/05/2024, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/05/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:59

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:30

Publicado Certidão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DONIZETE FRANCISCO VIEIRA e outros Requerido: WILSON MACHADO IRINEU e outros CERTIDÃO Tendo em vista falha na publicação, nesta data publico o ato de ID 194565006 para a parte JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709851-74.2019.8.07.0005 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 19:27

Juntada de Petição de petição interlocutória

06/05/2024, 17:14

Decorrido prazo de DONIZETE FRANCISCO VIEIRA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/04/2024, 12:39

Publicado Certidão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DONIZETE FRANCISCO VIEIRA e outros Requerido: WILSON MACHADO IRINEU e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara do Meio Ambiente, manifestem-se as partes quanto ao ofício de id. 183004692. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709851-74.2019.8.07.0005 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 19:27

Juntada de certidão

24/04/2024, 19:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/01/2024, 23:25

Publicado Despacho em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 02:46

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 11:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709851-74.2019.8.07.0005. Requerente: DONIZETE FRANCISCO VIEIRA e outros Requerido: WILSON MACHADO IRINEU e outros DESPACHO Comunique-se ao Juízo responsável pela constrição que este processo se encerrou e indagando sobre a destinação dos valores penhorados. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023 19:05:27. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Redistribuição (10663)

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:49

Recebidos os autos

13/09/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/09/2023, 12:37

Transitado em Julgado em 06/09/2023

12/09/2023, 12:37

Decorrido prazo de WILTON MACHADO IRINEU em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:41

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/08/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:32

Publicado Ata em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Ata - Segue Ata de Audiência de Conciliação, Inst. Julg. por Videoconferência 05.05.2023, 14h15.

26/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:41

Expedição de Ofício.

01/06/2023, 14:38

Publicado Despacho em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 13:01

Recebidos os autos

23/05/2023, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 22:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/05/2023, 22:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/05/2023, 13:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:36

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/05/2023, 14:28

Decorrido prazo de WILTON MACHADO IRINEU em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:11

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:11

Decorrido prazo de WILSON MACHADO IRINEU em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:09

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2023, 22:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2023, 22:13

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:48

Recebidos os autos

12/05/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:05

Determinado o arquivamento

11/05/2023, 16:30

Recebidos os autos

11/05/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 09:04

Juntada de certidão

11/05/2023, 00:26

Desentranhado o documento

11/05/2023, 00:22

Juntada de certidão

11/05/2023, 00:16

Cancelada a movimentação processual

11/05/2023, 00:13

Desentranhado o documento

11/05/2023, 00:13

Publicado Ata em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:21

Publicado Mídia em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:21

Publicado Certidão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 20:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2023 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

05/05/2023, 20:02

Homologada a Transação

05/05/2023, 20:01

Homologada a Transação

05/05/2023, 20:01

Juntada de mídia

05/05/2023, 19:35

Juntada de certidão

05/05/2023, 19:22

Recebidos os autos

05/05/2023, 18:17

Juntada de Petição de substabelecimento

05/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2023, 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2023, 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/05/2023, 18:21

Recebidos os autos

02/05/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/04/2023, 17:18

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:06

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 16:35

Publicado Certidão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 19:40

Recebidos os autos

18/04/2023, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/04/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/11/2022, 21:48

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 01:08

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 17:31

Publicado Certidão em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 01:39

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

23/10/2022, 14:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/02/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 13:59

Decisão interlocutória - recebido

22/02/2022, 08:11

Recebidos os autos

22/02/2022, 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/01/2022, 16:56

Recebidos os autos

08/11/2021, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/10/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 15:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:43

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 14:42

Decorrido prazo de WILTON MACHADO IRINEU em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS SILVA em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS SILVA em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Decorrido prazo de WILTON MACHADO IRINEU em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Decorrido prazo de WILSON MACHADO IRINEU em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Decorrido prazo de WILSON MACHADO IRINEU em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 10:36

Publicado Certidão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:34

Publicado Certidão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:34

Publicado Certidão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:34

Publicado Certidão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 22:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 22:31

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2021, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2021, 17:24

Decorrido prazo de WILSON MACHADO IRINEU em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 18:04

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/06/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 09:47

Recebidos os autos

29/06/2021, 21:45

Decisão interlocutória - recebido

29/06/2021, 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/06/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:12

Decorrido prazo de DONIZETE FRANCISCO VIEIRA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:37

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 13:54

Publicado Despacho em 18/05/2021.

18/05/2021, 02:43

Publicado Despacho em 18/05/2021.

18/05/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2021, 20:21

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:55

Recebidos os autos

13/05/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/05/2021, 07:26

Juntada de certidão

13/05/2021, 07:26

Juntada de Petição de contestação

04/05/2021, 22:52

Juntada de certidão

25/03/2021, 13:47

Decorrido prazo de DONIZETE FRANCISCO VIEIRA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:39

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 02:51

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 17:58

Recebidos os autos

11/03/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/03/2021, 01:07

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 01:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 23:04

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 23:04

Juntada de Petição de especificação de provas

23/02/2021, 18:50

Juntada de Petição de especificação de provas

12/02/2021, 17:06

Publicado Certidão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:26

Publicado Certidão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/02/2021, 16:15

Decorrido prazo de WILTON MACHADO IRINEU em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 20:34

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 20:34

Juntada de Petição de réplica

03/02/2021, 10:46

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020

21/12/2020, 02:24

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 23:45

Juntada de Petição de contestação

17/12/2020, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 03:06

Publicado Edital em 19/11/2020.

19/11/2020, 03:06

Expedição de Edital.

17/11/2020, 16:19

Decorrido prazo de DONIZETE FRANCISCO VIEIRA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:24

Recebidos os autos

09/11/2020, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/11/2020, 21:53

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 21:53

Publicado Certidão em 05/11/2020.

05/11/2020, 02:38

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 04:02

Juntada de certidão

03/11/2020, 03:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2020, 13:29

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 11:28

Recebidos os autos

15/10/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/10/2020, 20:56

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 20:55

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 15:01

Publicado Certidão em 09/10/2020.

09/10/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:35

Juntada de certidão

06/10/2020, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2020, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2020, 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2020, 20:10

Juntada de certidão

19/08/2020, 19:11

Juntada de certidão

22/06/2020, 11:45

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:32

Decorrido prazo de DONIZETE FRANCISCO VIEIRA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:32

Juntada de certidão

19/06/2020, 17:50

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:32

Publicado Despacho em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:30

Juntada de Petição de Cota;

11/06/2020, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2020, 02:22

Expedição de Mandado.

09/06/2020, 23:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 12:17

Recebidos os autos

08/06/2020, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/06/2020, 16:14

Decorrido prazo de DONIZETE FRANCISCO VIEIRA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:39

Decorrido prazo de DONIZETE FRANCISCO VIEIRA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 10:48

Juntada de Petição de Cota;

18/05/2020, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2020, 02:19

Publicado Certidão em 15/05/2020.

15/05/2020, 02:19

Publicado Decisão em 14/05/2020.

14/05/2020, 11:52

Juntada de certidão

13/05/2020, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2020, 02:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 13:49

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 21:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 20:14

Recebidos os autos

11/05/2020, 16:55

Decisão interlocutória - deferimento

11/05/2020, 16:55

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/05/2020, 16:38

Juntada de certidão

08/05/2020, 16:38

Juntada de certidão

08/05/2020, 16:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 17:12

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 16:25

Juntada de Petição de contestação

07/05/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição

17/04/2020, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 02:16

Juntada de certidão

13/04/2020, 13:22

Juntada de certidão

01/04/2020, 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2020, 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2020, 12:54

Decorrido prazo de DONIZETE FRANCISCO VIEIRA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:49

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2020, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2020, 13:06

Publicado Decisão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:22

Expedição de Ofício.

17/02/2020, 16:19

Expedição de Ofício.

17/02/2020, 16:17

Expedição de Ofício.

17/02/2020, 16:14

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 15:23

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:22

Juntada de Petição de Cota;

15/02/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 15:17

Recebidos os autos

10/02/2020, 22:44

Não Concedida a Medida Liminar

10/02/2020, 22:44

Decorrido prazo de DONIZETE FRANCISCO VIEIRA em 04/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 22:55

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS SILVA em 04/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/02/2020, 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2020, 17:52

Classe Processual PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (26) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/02/2020, 17:50

Publicado Decisão em 13/12/2019.

13/12/2019, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 10:08

Recebidos os autos

11/12/2019, 09:59

Declarada incompetência

11/12/2019, 09:59

Distribuído por sorteio

10/12/2019, 17:21

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 14:16

Decisão

•18/10/2024, 11:58

Decisão

•23/05/2024, 14:50

Decisão

•22/05/2024, 19:22

Despacho

•13/09/2023, 16:49

Despacho

•13/09/2023, 14:01

Despacho

•24/05/2023, 09:11

Despacho

•23/05/2023, 22:30

Despacho

•15/05/2023, 13:06

Despacho

•12/05/2023, 14:44

Decisão

•11/05/2023, 16:30

Ata

•05/05/2023, 20:00

Decisão

•22/02/2022, 13:59

Decisão

•22/02/2022, 08:11

Decisão

•30/06/2021, 09:47

Todos os documentos(29)

Decisão

•21/10/2024, 14:16

Decisão

•18/10/2024, 11:58

Decisão

•23/05/2024, 14:50

Decisão

•22/05/2024, 19:22

Despacho

•13/09/2023, 16:49

Despacho

•13/09/2023, 14:01

Despacho

•24/05/2023, 09:11

Despacho

•23/05/2023, 22:30

Despacho

•15/05/2023, 13:06

Despacho

•12/05/2023, 14:44

Decisão

•11/05/2023, 16:30

Ata

•05/05/2023, 20:00

Decisão

•22/02/2022, 13:59

Decisão

•22/02/2022, 08:11

Decisão

•30/06/2021, 09:47

Decisão

•29/06/2021, 21:45

Despacho

•13/05/2021, 15:55

Despacho

•13/05/2021, 15:05

Despacho

•12/03/2021, 17:33

Despacho

•11/03/2021, 17:53

Despacho

•09/11/2020, 13:06

Despacho

•15/10/2020, 16:26

Despacho

•09/06/2020, 12:17

Despacho

•08/06/2020, 22:16

Decisão

•11/05/2020, 20:14

Decisão

•11/05/2020, 16:55

Decisão

•14/02/2020, 15:17

Decisão

•10/02/2020, 22:44

Decisão

•11/12/2019, 09:59