Cumprimento de sentença 0703142-05.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703142-05.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703142-05.2019.8.07.0011. AUTOR: IMOBILIARIA YTAPUA LTDA REU: ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA, GILBERTO LUIZ DE REZENDE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA em desfavor de ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA e GILBERTO LUIZ DE REZENDE. Diz que adquiriu do Sr. Ricardo Taufik imóvel compreendido por áreas de terras, com 18.166ha e 5.037m², situado na Comarca de São Félix do Araguaia/MT, pelo valor de R$1.210.000,00 (um milhão, duzentos e dez mil reais), porém nos autos nº 0028499-58.2005.8.16.0014 o negócio jurídico foi declarado nulo, por simulação, subsistindo, apenas, contrato de mútuo entre a Imobiliária Ytapuã e os demais Requeridos, Sr. Orivaldo e Sr. Gilberto. Na ocasião, a Imobiliária Ytapuã Ltda e os Requeridos, Sr. Orivaldo Ferrari e Sr. Gilberto Rezende, foram condenados solidariamente ao pagamento de custas e honorários, os quais foram arbitrados em R$181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais). Afirma que realizou o pagamento do valor integral, em 29 de maio de 2017 e pretende o ressarcimento de 2/3 (dois terços) dos valores. O valor pago pela Requerente à época foi de R$ 365.270,23 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta reais e vinte e três centavos). Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar os Requeridos a restituírem 2/3 da importância paga pela Requerente no montante, que corresponde atualmente ao montante de R$ 339.374,59 (trezentos e trinta e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Citados por edital, os réus contestaram por negativa geral, via Curadoria de Ausentes (ID 155626524). Réplica ao ID 158645833. As partes dispensaram a dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo ao julgamento. O feito prescinde de dilação probatória, uma vez que a controvérsia fática posta nos autos pode ser dirimida pelos documentos juntados ao processo. Desta feita, julgo antecipadamente o mérito, aplicando-se o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito as preliminares aventadas pelos réus. A uma, porque todas as diligências à disposição do Juízo foram empreendidas, restando esgotadas as tentativas de citação pessoal. A duas, porque constando que um dos réus residia no Núcleo Bandeirante, até antes de não ser encontrado pelas pesquisas, correta está a fixação da competência. Não foram identificados quaisquer vícios que obstem a transposição para o mérito. Tampouco há matéria de ordem pública que caracterize defesa substancial indireta do réu, obstando à análise do mérito, pendente de solução. Enfrento o mérito. De acordo com a legislação civilista, “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” (art. 264 do CC). Como consequência da solidariedade, o credor pode exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, conforme dicção do art. 275 do CC. Entretanto, havendo pagamento da totalidade da dívida por um dos codevedores, assistir-lhe-á direito de regresso contra os demais. Quanto à possibilidade de regresso contra o devedor solidário, assim dispõe o art. 283 do Código Civil: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. No caso dos autos, o reconhecimento de que houve condenação solidária é inconteste, diante do teor da sentença juntada ao ID 49178478. Ademais, restou comprovado que o requerente adimpliu integralmente a dívida objeto da condenação referente às custas e honorários sucumbenciais (ID 49178524). Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar que efetuou o pagamento da sua quota-parte. Logo, tratando-se de responsabilidade solidária, cujo pagamento foi realizado integralmente por um dos três codevedores, deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento de 2/3 dos valores desembolsados para esta finalidade, assistindo, portanto, ao requerente o direito de regresso vindicado. Nesse sentido, cito percuciente precedente do Egrégio TJDFT, em Acórdão assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DISCUSSÃO SOBRE A SOLIDARIEDADE. MATÉRIA EXAMINADA EM OUTRA DEMANDA. PRECLUSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 283 do Código Civil, o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos devedores solidários a sua quota. 2. Tratando-se de Ação de Regresso, mostra-se incabível a discussão a respeito da existência de solidariedade entre as partes, reconhecida na sentença transitada em julgado, pela qual foi imposta a condenação solidária à restituição de valores pagos pelo promitente comprador de bem imóvel, à titulo de comissão de corretagem. 3. Constatado que a empresa autora promoveu o pagamento da integralidade do montante da condenação imposta solidariamente as partes litigantes, correto se mostra o reconhecimento do direito ao ressarcimento da metade dos valores desembolsados para esta finalidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1118292, 20160111221187APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/8/2018, publicado no DJE: 22/8/2018. Pág.: 313/317) Valho-me da planilha de ID 49178541. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 243.513,48, os quais serão acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a contar da data do pagamento (23.05.2017 – ID 49178524), e de juros de mora, estes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pelos requeridos, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ DE REZENDE em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ DE REZENDE em 27/02/2026 23:59.

Publicado Edital em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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