Procedimento Comum Cível 0700280-95.2018.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700280-95.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700280-95.2018.8.07.0011. AUTOR: ANDRE LUIZ ALVES BARACHO DE FREITAS REU: MARMORARIA UNIAO LTDA - ME, DOUGLAS HAYROBE FERREIRA LOPES, VALQUIRIA LUISA MOURA BONITO, ELEN CRISTINA BONITO SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação condenatória com pedido de danos morais e materiais em que litigam as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que contratou a parte ré para o fornecimento de peças em mármore para a sua residência. Ocorreu que, pagas as quantias acordadas, a parte ré não cumpriu com a sua contraprestação. Requereu, assim, a condenação na forma acima. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os fatos articulados na inicial. É o sucinto relatório. DECIDO: Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios, entendo que sorte lhes assiste. Com efeito, a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas de seus sócios. Deve, assim, a demanda ser extinta sem resolução do mérito em relação a eles. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade em relação à pessoa jurídica, passo, imediatamente, à análise da questão principal. O pedido está devidamente instruído, de forma a caracterizar a relação jurídica havida entre as partes. Vale destacar que os documentos acostados com a inicial são idôneos para amparar a pretensão de cobrança, uma vez que evidenciam significativamente a existência da inadimplência. Dessa feita, avalio que a parte autora logrou êxito em se desincumbir do ônus de que trata o art. 373, I, do CPC, no que tange aos danos materiais. Todavia, igual sorte não assiste à parte autora no tocante ao pedido de danos morais. É que o mero aborrecimento quotidiano, ainda que decorrente de inadimplemento contratual, não tem o condão de, por si só, gerar danos à personalidade. Relembro que para que se configure o dano moral, é preciso muito mais do que restou evidenciado nos autos, como, por exemplo, lesões diretas e concretas à vida, à saúde, à honra ou ao nome de alguém. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “(...) 1 – Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de ser reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que, atingindo direitos da personalidade, venha causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento, uma vez que ficam limitados à indignação da pessoa, pela própria condição de vida em sociedade. 2 – Ausente a comprovação de que o pagamento a menor da remuneração devida à professora contratada temporariamente pelo Ente Público tenha lhe causado qualquer consequência gravosa (art. 333, I, do CPC), não há que se falar em dano moral, mas, tão somente, mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro da vida social. (...) (Acórdão n.799015, 20130111349213APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 03/07/2014. Pág.: 212)” Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar MARMORARIA UNIÃO LIMITADA a pagar, em favor da parte autora, a quantia de R$ 1.500,00, a título de danos materiais, com os acréscimos legais, a contar da citação. EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação aos demais réus. DENEGO a indenização por danos morais. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO MARMORARIA UNIÃO LIMITADA, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES BARACHO DE FREITAS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ANDRE LUIZ ALVES BARACHO DE FREITAS - CPF: 001.058.121-96 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES BARACHO DE FREITAS em 08/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/10/2024.

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