Execução de Título Extrajudicial 0700099-04.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700099-04.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700099-04.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: ANDREZZA FERNANDES DA SILVA, ADRIANA FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o processo à ordem. Penhorado o imóvel denominado como Lote 15, Conjunto 20, Quadra 103, Recanto das Emas/DF, matrícula 192912, cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 165514148. Da análise da certidão de ônus do imóvel, verifica-se que o estado civil da parte executada seria casado com Rosangela de Souza da Silva Alves, sob regime de comunhão parcial de bens. Não constam coproprietários. Pendente a intimação da cônjuge do executado, bem como da avaliação do imóvel, sobreveio aos autos informação acerca do divórcio da parte ré, sem contudo constar notícias sobre a partilha do bem. Intimada a parte executada CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ALVES, esta se manteve inerte. À Secretaria: 1. Considerando a lavratura do termo de penhora (ID 172579684), certifique-se o transcurso do prazo para impugnação da parte executada, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC. 2. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação, com observância dos arts. 870 a 875, do CPC. Alerte-se o Oficial de Justiça que consta nos autos informação de que o imóvel encontra-se desocupado, devendo a avaliação ser feita de maneira indireta, caso a impossibilidade de acesso ao interior bem. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários. 3. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 4. No tocante ao cônjuge do executado, considerando terem restado infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 4.1. Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 6. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge. 7. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700099-04.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: ANDREZZA FERNANDES DA SILVA, ADRIANA FERNANDES DE OLIVEIRA ALVES, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido do exequente de ID 171691870. Á secretaria para excluir os documentos de ID 170656424 e seguintes, pois estranho aos autos. Considerando a resposta do ofício encaminhado a TERRACAP (ID 170720375), que informa que o imóvel denominado como Lote 15, Conjunto 20, Quadra 103, Recanto das Emas/DF, matrícula 192912, foi doado a CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ALVES e que não houve cláusula de reversão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora do respectivo imóvel (certidão de ônus ID 165514148). Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC. Expeça-se também mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875, do CPC. Caso a parte ré não seja localizada em razão de mudança do endereço constante dos autos, proceda a sua intimação por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Considerando que o(a) proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge (ROSÂNGELA DE SOUZA DA SILVA ALVES), no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Publique-se com prazo de 15 (quinze) dias para ciência das partes. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Recebidos os autos

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