Execução de Título Extrajudicial 0723642-02.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.268,83

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 17:08

Transitado em Julgado em 03/04/2024

05/04/2024, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

04/04/2024, 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/04/2024, 13:28

Homologada a Transação

03/04/2024, 20:38

Recebidos os autos

03/04/2024, 20:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

02/04/2024, 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/04/2024, 18:01

Recebidos os autos

01/04/2024, 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

01/04/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:37

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723642-02.2022.8.07.0007. EXECUTADO: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente informa que não tem interesse na audiência de conciliação. No entanto, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Outrossim, o artigo 334, §4º, do CPC estipula que a audiência de conciliação apenas não será realizada quando "ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição". Dessa forma, não havendo nenhuma causa impeditiva para realização do ato, mantenho a audiência de conciliação designada para o dia 02/04/2024, às 17:00h, Assim, aguarde-se a realização da audiência. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 19:28

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 17:08

Transitado em Julgado em 03/04/2024

05/04/2024, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

04/04/2024, 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/04/2024, 13:28

Homologada a Transação

03/04/2024, 20:38

Recebidos os autos

03/04/2024, 20:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

02/04/2024, 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/04/2024, 18:01

Recebidos os autos

01/04/2024, 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

01/04/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:37

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723642-02.2022.8.07.0007. EXECUTADO: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente informa que não tem interesse na audiência de conciliação. No entanto, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Outrossim, o artigo 334, §4º, do CPC estipula que a audiência de conciliação apenas não será realizada quando "ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição". Dessa forma, não havendo nenhuma causa impeditiva para realização do ato, mantenho a audiência de conciliação designada para o dia 02/04/2024, às 17:00h, Assim, aguarde-se a realização da audiência. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 19:28

Outras decisões

27/02/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:45

Publicado Certidão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723642-02.2022.8.07.0007. EXECUTADO: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, designei audiência de conciliação, que será realizada no dia 02/04/2024, às 17:00, na modalidade de videoconferência, mediante a plataforma Teams, cujo link e QR CODE seguem abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_17h BRASÍLIA-DF, 7 de fevereiro de 2024 13:41:53. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO

08/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/02/2024, 13:41

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:50

Juntada de certidão

30/01/2024, 21:45

Juntada de alvará de levantamento

30/01/2024, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723642-02.2022.8.07.0007. EXECUTADO: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição da parte executada, expeça-se imediatamente alvará eletrônico da quantia bloqueada nos autos ao ID 179093920 (R$ 460,40), em favor do exequente. Observem-se os dados bancários indicados pelo autor ao ID 184786810, de titularidade de sua patrona, a qual possui poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 184786810. Quanto ao mais, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Ressalto que, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 21:53

Deferido o pedido de REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES - CPF: 050.228.591-57 (EXECUTADO).

26/01/2024, 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/01/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:06

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0723642-02.2022.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO Polo passivo: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 13:37:36. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral

09/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:38

Decorrido prazo de REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:16

Decorrido prazo de REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:40

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723642-02.2022.8.07.0007. EXECUTADO: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES CERTIDÃO Certifico que as pesquisas realizadas via SISBAJUD retornaram FRUTÍFERAS nas contas bancárias da parte EXECUTADO: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES, com o bloqueio de R$ 460,40. Nos termos da portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, promovi à transferência da quantia bloqueada para conta remunerada vinculada aos presentes autos, a fim de preservar o valor nominal da moeda. Em cumprimento à determinação prévia deste Juízo, intimo a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Caso a parte executada atingida pelo bloqueio não possua advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 22:10:54. MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO

24/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/11/2023, 22:12

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723642-02.2022.8.07.0007. EXECUTADO: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mais, requer o exequente a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e e-RIDF. No tocante ao pedido de pesquisa de imóveis por meio do sistema e-RIDF, não se pode perder de vista que tal medida está disponível somente quando há gratuidade de justiça ou em execução fiscal. Nos demais casos, a pesquisa deve ser precedida do recolhimento de emolumentos junto aos Cartórios de Registro Imobiliário. Destaco, ainda, que a consulta ao banco de dados dos cartórios imobiliários é de livre acesso ao cidadão, o que exclui a necessidade de intervenção judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO Indefiro a pesquisa, portanto. De outro modo, considerando que o exequente apresentou planilha atualizada do débito, prossiga-se nos termos dos itens 2 e seguintes da decisão de ID 150884536, com a realização de pesquisas nos sistemas a disposição deste Juízo. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/11/2023, 12:49

Recebidos os autos

17/11/2023, 20:20

Deferido em parte o pedido de ANTONIO APARECIDO CARNEIRO - CPF: 476.319.966-87 (RECONVINTE)

17/11/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/11/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:52

Publicado Certidão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0723642-02.2022.8.07.0007. EXECUTADO: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES CERTIDÃO Certifico a preclusão da decisão de ID nº 172777275. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a parte EXEQUENTE para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2023 15:05:13. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO

23/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:08

Decorrido prazo de REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:26

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723642-02.2022.8.07.0007. EXECUTADO: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Insatisfeita com as decisões de ID 166151526 e ID 169396484, a executada demonstrou interesse em interpor agravo de instrumento. Entretanto, por equívoco, a parte devedora protocolou tal agravo nos autos deste processo e por esse motivo, solicitou que o presente juízo o remetesse ao Tribunal ad quem. É o relatório do necessário. Nos termos dos arts. 1.016 e 1.017, §2º, I do CPC, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente pela sua análise. Deste modo, a submissão do seu protocolo na vara de origem se caracteriza como erro grosseiro, não passível de convalidação. Assim é o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PROTOCOLADO NA VARA DE ORIGEM E NÃO NO TRIBUNAL. ART. 1.016 E ART. 1.017, § 2º, I DO CPC. ERRO GROSSEIRO. NÃO ADMISSIBILIDADE. 1. Nos moldes dos arts. 1.016 e 1.017, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal, de sorte que o protocolo da petição do referido recurso na vara de origem, onde tramitam os autos do cumprimento de sentença, e não no Tribunal, contrariando expressa determinação legal, não pode ser reconhecido como mero erro material passível de convalidação. 2. A interposição de agravo de instrumento realizado diretamente no juízo a quo (artigo 1.017, §2º, IIdo CPC) só é admissível nos processos físicos e não em autos eletrônicos, porquanto a finalidade da norma é promover o acesso à justiça. 3. O protocolo errôneo do recurso constitui erro grosseiro que não pode ser convalidado, circunstância que, aliada à interposição no Tribunal fora do prazo legal, justifica o não conhecimento do recurso ante a sua manifesta intempestividade.4. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Acórdão n. 1681005, Agravo de Instrumento 0702222-25.2023.8.07.0000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/03/2023, publicado no DJE: 10/04/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; grifou-se). Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO INDEFIRO o pedido. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

25/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 19:59

Indeferido o pedido de REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES - CPF: 050.228.591-57 (EXECUTADO)

21/09/2023, 19:59

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/09/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 09:26

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723642-02.2022.8.07.0007. EXECUTADO: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 166151526, sob o fundamento de que contém contradição e erro material, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à devedora, sendo que seus efeitos devem ser aplicados a partir da presente decisão, conforme constou na decisão atacada. Esclareço à devedora que esta deveria ter instruído o pedido de justiça gratuita corretamente no primeiro momento em que manifestou nos autos, tendo este magistrado conferido prazo para comprovação do alegado, em homenagem ao princípio da cooperação processual. Assim, não se coaduna com o princípio da boa fé-processual, a alegação de que o pedido não havia sido apreciado, quando, em verdade, não o instruiu corretamente no momento oportuno. Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III do CPC. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente

24/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2023, 21:57

Embargos de declaração não acolhidos

22/08/2023, 21:57

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 16:08

Publicado Certidão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO Requerido: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a contraparte a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 15:58:45. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0723642-02.2022.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 23:41

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723642-02.2022.8.07.0007. EXECUTADO: REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 165626754, esclareço à devedora que não foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, de modo que esta permanece responsável pelo pagamento das custas e honorários. Acaso haja o deferimento, este não tem efeitos retroativos, de modo que seus efeitos são aplicados a partir da decisão que deferir o benefício, sendo, portanto, correta à inclusão das custas iniciais e honorários feitas pelo credor. Assim, reconheço que o depósito efetuado pela devedora não preencheu os requisitos do artigo 916 do CPC, razão pela qual o feito deve prosseguir. Passo à análise do pedido de justiça gratuita: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto à devedora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 23:45

Indeferido o pedido de REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES - CPF: 050.228.591-57 (EXECUTADO)

21/07/2023, 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/07/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 20:52

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:25

Recebidos os autos

20/06/2023, 23:59

Outras decisões

20/06/2023, 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/06/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:38

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:20

Recebidos os autos

15/05/2023, 21:58

Outras decisões

15/05/2023, 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 23:31

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:10

Recebidos os autos

11/04/2023, 21:14

Outras decisões

11/04/2023, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2023, 10:22

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 00:18

Recebidos os autos

01/03/2023, 20:47

Decisão interlocutória - recebido

01/03/2023, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/02/2023, 07:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/02/2023, 17:49

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 08:07

Recebidos os autos

23/01/2023, 22:36

Determinada a emenda à inicial

23/01/2023, 22:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/01/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 13:26

Distribuído por sorteio

09/12/2022, 18:06

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 20:38

Decisão

•27/02/2024, 19:28

Decisão

•27/02/2024, 19:28

Decisão

•26/01/2024, 21:53

Decisão

•26/01/2024, 21:53

Decisão

•17/11/2023, 20:20

Decisão

•17/11/2023, 20:20

Decisão

•21/09/2023, 19:59

Decisão

•21/09/2023, 19:59

Decisão

•22/08/2023, 21:57

Decisão

•22/08/2023, 21:57

Decisão

•21/07/2023, 23:45

Decisão

•21/07/2023, 23:45

Decisão

•20/06/2023, 23:59

Decisão

•20/06/2023, 23:59

Todos os documentos(23)

Sentença

•03/04/2024, 20:38

Decisão

•27/02/2024, 19:28

Decisão

•27/02/2024, 19:28

Decisão

•26/01/2024, 21:53

Decisão

•26/01/2024, 21:53

Decisão

•17/11/2023, 20:20

Decisão

•17/11/2023, 20:20

Decisão

•21/09/2023, 19:59

Decisão

•21/09/2023, 19:59

Decisão

•22/08/2023, 21:57

Decisão

•22/08/2023, 21:57

Decisão

•21/07/2023, 23:45

Decisão

•21/07/2023, 23:45

Decisão

•20/06/2023, 23:59

Decisão

•20/06/2023, 23:59

Decisão

•15/05/2023, 21:58

Decisão

•15/05/2023, 21:58

Decisão

•11/04/2023, 21:14

Decisão

•11/04/2023, 21:14

Decisão

•01/03/2023, 20:47

Decisão

•01/03/2023, 20:47

Decisão

•23/01/2023, 22:36

Decisão

•23/01/2023, 22:36