Embargos à Execução 0722409-45.2023.8.07.0003 - TJDFT

Embargos à Execução 0722409-45.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722409-45.2023.8.07.0003. EMBARGANTE: MARCIO DE FREITAS VALADAO EMBARGADO: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SENTENÇA RELATÓRIO PROCEDIMENTO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de ação de embargos à execução, ajuizada por MÁRCIO DE FREITAS VALADÃO em desfavor de CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, partes qualificadas nos autos em epígrafe. PETIÇÃO INICIAL A embargante sustentou, em síntese, que tentou acordo extrajudicial com a parte ré, mas não obteve sucesso, já que a assessoria cobra valores abusivos. Discorreu sobre a necessidade de exibição de extratos analíticos da movimentação contratual do réu e a ocorrência de excesso de execução. Discorreu que o montante devido é de apenas R$24.420,48. Apresentou o direito aplicável ao caso e, ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a exibição da documentação pleiteada ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso na execução; c) que seja feita uma nova negociação para quitação do débito. CONTESTAÇÃO Devidamente intimada, a ré não apresentou defesa. PROVAS Ante a desnecessidade de provas suplementares, o feito veio para sentença. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE Inexistindo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante os arts. 355, inciso I e 920, II, ambos do Código de Processo Civil. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. MÉRITO A embargante sustentou a necessidade de exibição de extrato analítico da movimentação contratual do réu, de forma a averiguar os encargos que incidiram sobre o saldo devedor. Contudo, compulsando os autos, em especial o contrato de alienação fiduciária juntado nos IDs 129705249 da demanda executiva e o extrato de IDs 165557119 - Pág. 12-2, percebo estar evidenciado todos os encargos cobrados e os percentuais aplicados. Assim, perfeitamente cabível que o embargante cumprisse o disposto no art. 917, §3º, do CPC, que impõe à parte que alegar excesso de execução, que declare o valor efetivamente devido, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Porém, o embargante se limitou a apontar como devido o montante de R$24.420,48, sem fundamentar seu pleito com a documentação pertinente. Portanto, não há que se falar em excesso de execução, inexistindo razão nos fundamentos apresentados pela parte embargante. DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS Em virtude da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Traslade-se cópia desta sentença ao feito n. 0717946-94.2022.8.07.0003. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722409-45.2023.8.07.0003. EMBARGANTE: MARCIO DE FREITAS VALADAO EMBARGADO: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro o processamento dos presentes embargos do devedor, sem, no entanto, lhe atribuir efeito suspensivo. Não há garantia à execução, pois ausente penhora, depósito ou caução suficientes. Por outro lado, não se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, segundo o juízo preliminar próprio desta sede, a fim de por em dúvida a presunção de exigibilidade e certeza da dívida. Com isso, o embargante não atendeu aos termos do art. 919, §1º, do CPC. Intime-se o embargado para impugnar, em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC), a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão da oportunidade de se contrapor ao pedido inicial. Publique-se. Intimem-se. A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital. Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DE FREITAS VALADAO em 27/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/11/2023.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)