Execução de Título Extrajudicial 0712230-74.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712230-74.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/05/2026, 12:47

Processo Desarquivado

29/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/04/2026, 18:12

Arquivado Provisoramente

07/10/2025, 17:32

Processo Desarquivado

07/10/2025, 04:52

Juntada de Petição de substabelecimento

06/10/2025, 18:17

Arquivado Provisoramente

16/12/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 17:11

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712230-74.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: NATHALIA JULIANA DO REGO MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ID 176806903, tendo em vista que o processo encontra-se suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, até 18/07/2024, nos termos da decisão de ID 165726755. O art. 923, do CPC, autoriza ao juiz apenas prática de atos urgentes durante o período de suspensão, desde que tenha por finalidade evitar dano irreparável, não sendo o caso dos presentes autos. Ressalto que o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que indique a existência de bens penhoráveis. Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 165726755, que determinou a suspensão até 18/07/024(contrato de prestação de serviços educacionais). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 19:41

Indeferido o pedido de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 05.129.022/0001-70 (EXEQUENTE)

03/11/2023, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/10/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 21:46

Documentos

Decisão

•03/11/2023, 19:41

Decisão

•03/11/2023, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712230-74.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: NATHALIA JULIANA DO REGO MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pesquisa SNIPER: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido do exequente para pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Embora a ferramenta tenha sido criada para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, ainda não foi integrada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Nesse sentido, de acordo com informações contidas na página do CNJ na internet (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), a pesquisa por meio do SNIPER retorna dados dos seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas); Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014); Portal da Transparência (Governo Federal); ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Ressalto que os dados acima podem ser obtidos diretamente pelo credor, sem necessidade de autorização judicial. Saliento que, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que já foram realizadas nos autos. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Pesquisa CAGED: Como cediço, é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. Observo que o CAGED trata-se de banco de dados de natureza pública, podendo a parte exequente requerer acesso ao banco de dados. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa do órgão jurisdicional. Nesse passo, indefiro o pedido. Penhora tantos bens: Defiro o pedido do exequente. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. Realizada a constrição, sejam os bens depositados em mãos do executado. Após avaliados, de tudo seja o executado intimado, pessoalmente, ou por seu advogado. Se houver impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a requisição da força policial necessária ao cumprimento do mandado retro mencionado. Oficie-se ao órgão requisitado, se necessário. À Secretaria, para observar o endereço indicado pelo exequente ao ID 168637766. Pesquisa INFOJUD: Defiro a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício declarado. Ressalto que, por se tratarem de sigilosos, a visualização dos documentos deve ser restrita às partes, bem como aos seus advogados. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta, em 05 dias. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à suspensão até 18/07/2024, nos termos da decisão de ID 165726755. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 05.129.022/0001-70 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

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