Execução de Título Extrajudicial 0708231-84.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708231-84.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

08/11/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:56

Publicado Certidão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0708231-84.2020.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LILIANA IOLANDA RIBEIRO MIRANDA Polo passivo: CAMILA MELO RICO TORRES CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a parte exequente acerca da expedição da certidão de inteiro teor de ID 169107342. Após, o autos retornarão a suspensão até 18/07/2024, conforme decisão de ID 168683537. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 12:35:28. CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA Servidor Geral

28/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 23:05

Decorrido prazo de LILIANA IOLANDA RIBEIRO MIRANDA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:43

Decorrido prazo de CAMILA MELO RICO TORRES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:36

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708231-84.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: LILIANA IOLANDA RIBEIRO MIRANDA EXECUTADO: CAMILA MELO RICO TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 1657526784. Conforme previsto no art. 517, do CPC “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Cediço que a referida certidão faz referência apenas à decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, não se verifica a ocorrência de qualquer impedimento legal ou prático à aplicação do dispositivo à execução de título extrajudicial. A medida de protesto tem caráter persuasivo e se revela como uma alternativa para compelir o devedor a adimplir sua obrigação, pois o submete às restrições decorrentes do protesto, além de avisar à praça da insolvência do devedor, para que todos dela tomem conhecimento. Assim, a extração de certidão de inteiro teor para fins de protesto se mostra plenamente compatível com a execução de título extrajudicial, sobretudo em face do regramento do parágrafo único do art. 771 do CPC, que prevê a aplicação das disposições do Livro I da Parte Especial à execução. Dessa forma, ante a ausência de pagamento voluntário do débito pela parte devedora, expeça-se certidão de inteiro teor para fins de protesto, na qual conste expressamente o valor da dívida e a data em que se encerrou o prazo para pagamento, com a finalidade de possibilitar que o credor leve a protesto o pronunciamento judicial. Dentro disso, mantenham-se os autos suspensos até 18/07/2024, nos termos da decisão de ID 165726784 (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/08/2023, 20:11

Deferido o pedido de LILIANA IOLANDA RIBEIRO MIRANDA - CPF: 416.299.301-72 (EXEQUENTE).

15/08/2023, 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/08/2023, 16:47

Documentos

Decisão

•15/08/2023, 20:11

Decisão

•15/08/2023, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708231-84.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: LILIANA IOLANDA RIBEIRO MIRANDA EXECUTADO: CAMILA MELO RICO TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 1657526784. Conforme previsto no art. 517, do CPC “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Cediço que a referida certidão faz referência apenas à decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, não se verifica a ocorrência de qualquer impedimento legal ou prático à aplicação do dispositivo à execução de título extrajudicial. A medida de protesto tem caráter persuasivo e se revela como uma alternativa para compelir o devedor a adimplir sua obrigação, pois o submete às restrições decorrentes do protesto, além de avisar à praça da insolvência do devedor, para que todos dela tomem conhecimento. Assim, a extração de certidão de inteiro teor para fins de protesto se mostra plenamente compatível com a execução de título extrajudicial, sobretudo em face do regramento do parágrafo único do art. 771 do CPC, que prevê a aplicação das disposições do Livro I da Parte Especial à execução. Dessa forma, ante a ausência de pagamento voluntário do débito pela parte devedora, expeça-se certidão de inteiro teor para fins de protesto, na qual conste expressamente o valor da dívida e a data em que se encerrou o prazo para pagamento, com a finalidade de possibilitar que o credor leve a protesto o pronunciamento judicial. Dentro disso, mantenham-se os autos suspensos até 18/07/2024, nos termos da decisão de ID 165726784 (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/08/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LILIANA IOLANDA RIBEIRO MIRANDA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA MELO RICO TORRES em 18/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LILIANA IOLANDA RIBEIRO MIRANDA - CPF: 416.299.301-72 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

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