Execução de Título Extrajudicial 0703674-40.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703674-40.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 18:36

Decorrido prazo de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.229.916/0001-00 (EXEQUENTE) em 13/12/2023.

14/12/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 18:25

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703674-40.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: ANGELINA MACHADO DA SILVA CERTIDÃO A Contadoria Judicial anexou cálculo de custas finais no ID 179923561. Nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica(m) SIGA CREDITO FACIL LTDA intimado(a) a promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, se o caso, inscrição na dívida ativa da União, nos termos do artigo 100 e seguintes do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023 16:06:50. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

29/11/2023, 13:47

Recebidos os autos

29/11/2023, 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/11/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:33

Desentranhado o documento

29/11/2023, 12:31

Cancelada a movimentação processual

29/11/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 19:51

Publicado Certidão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:28

Documentos

Acórdão

•19/10/2023, 09:35

Despacho

•06/06/2023, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703674-40.2023.8.07.0010 RECORRENTE(S) SIGA CREDITO FACIL LTDA RECORRIDO(S) ANGELINA MACHADO DA SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1769803 EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO 146 FONAJE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do contido no Enunciado 146 do FONAJE – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). 2. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Siga Crédito Fácil LTDA em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem realização do direito, por não apresentar a recorrente nota fiscal relacionada ao negócio jurídico objeto da demanda. 3. Reconheço que já adotei entendimento diverso do que passo a adotar a partir de agora, pois, analisando melhor as questões que envolve a recorrente, como o elevado número de ações judiciais de execução de título extrajudiciais, adoto o entendimento de que não é parte legítima para litigar perante o juizado especial cível. 4. De modo semelhante, a ação de execução de título extrajudicial nº 07083824520238070007, de relatoria da Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi, envolvendo a recorrente, Siga Crédito Fácil Ltda., este Colegiado decidiu, nos termos do enunciado 146 do FONAJE que: “A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais". 5. Assim, considerando que a microempresa recorrente exerce atividade de cobrança extrajudicial, evidencia a incompetência dos Juizados Especiais e impõe-se a extinção do processo de execução, sem a realização do direito. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 7. Sentença mantida com alteração dos fundamentos jurídicos nos termos acima, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Custas pela recorrente. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Outubro de 2023 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.229.916/0001-00 (EXEQUENTE) em 13/12/2023.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/11/2023.

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