Execução de Título Extrajudicial 0716535-09.2019.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716535-09.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS JOVENS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:24

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716535-09.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS JOVENS EXECUTADO: ROSANA PEREIRA DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a suspensão do processo até 16/09/2026, em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes, o qual foi juntado aos autos. Após o decurso do prazo de suspensão, fica a parte exequente desde já intimada para manifestação quanto à quitação ou não do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (a contar do término da suspensão), sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). No caso de inércia do credor, anote-se conclusão para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente

06/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 11:25

Recebidos os autos

01/11/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 20:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2023, 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/10/2023, 21:38

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:52

Publicado Despacho em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716535-09.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS JOVENS EXECUTADO: ROSANA PEREIRA DE MATOS DESPACHO Considerando que a parte executada não constituiu advogado e tendo em vista a juntada de acordo extrajudicial aos autos, ao credor para acostar via do acordo, na qual conste a firma do devedor reconhecida, a fim de que seja possível aferir a legitimidade da assinatura prestada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse. Sendo o direito executado nos presentes autos livremente disponível entre as partes, a novação entabulada constitui um ato de vontade complexo que cria uma obrigação nova em substituição da anterior. Diante disso, ao credor para atender integralmente as determinações acima delineadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 21:28

Documentos

Decisão

•01/11/2023, 20:24

Decisão

•01/11/2023, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716535-09.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS JOVENS EXECUTADO: ROSANA PEREIRA DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS JOVENS em face de ROSANA PEREIRA DE MATOS. A parte exequente requer a penhora de imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 161629572, em que está gravada alienação fiduciária. A decisão de ID 162252026 determinou a remessa de ofício à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao contrato de alienação fiduciária realizado com o devedor, averbado na certidão de ônus acostada aos autos, e informar a quantidade de parcelas pagas, bem como seu saldo devedor. Ainda, a decisão de ID 162252026 determinou que a quantia da arrematação deverá primeiramente quitar a dívida com o credor fiduciário, devidamente atualizada, na figura de terceiro interessado (art. 31 da Lei n. 9.514/97) e só após, poderá ser usada para saldar a presente execução. Por ocasião da petição de ID 165103990, a parte requerente postulou a aplicação da Súmula 478 do STJ ao presente caso, informando que é seu o direito à preferência. Breve relatório. Decido. De fato, verificando a questão posta à apreciação, razão assiste ao exequente. A Súmula 478 do STJ deve ser aplicada na situação narrada nos autos, tendo o condomínio preferência sobre o credor hipotecário. Este é o entendimento do E. TJDFT, vejamos: Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752588-73.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO(S) SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Acórdão Nº 1346794 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel gravado com garantia de alienação fiduciária. direitos aquisitivos com expressão econômica e eficácia perante terceiros. SÚMULA 478/STJ. constrição judicial válida. mácula não configurada em procedimento que autoriza a avaliação do imóvel fiduciariamente alienado para precificar os direitos penhorados frente ao saldo devedor existente e ao crédito excutido. penhora não incidente sobre o imóvel de propriedade da instituição financeira que figura como credora fiduciária. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. 1. É de ser reconhecida a higidez de penhora incidente sobre direitos aquisitivos titularizados por devedores fiduciantes relativamente a imóvel gravado com garantia de alienação fiduciária, visto que tais direitos possuem expressão econômica e eficácia contra terceiros, tanto que quanto a eles há regramento legal explícito (art. 835, XII do CPC). 2. Legalidade da penhora e da hasta pública, na forma prevista do art. 835, XII, do CPC, diante do reconhecimento da preferência do crédito relativo a cotas condominiais sobre o hipotecário, conforme enunciado da Súmula 478/STJ (Na Execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário). 3. Inexiste mácula no comando judicial que ordena a penhora de direitos aquisitivos de titularidade do devedor sobre imóvel que é objeto de contrato de alienação fiduciária e em que figura como credora fiduciante a instituição financeira agravante, ao tempo em que determina, também, a avaliação do imóvel fiduciariamente alienado, fazendo-o tão somente ao intento de aferir a expressão econômica dos direitos reconhecidos aos executados frente ao saldo devedor existente e ao crédito excutido, tanto que intimada a credora fiduciária a informar o saldo devedor relativo ao financiamento que fez o devedor fiduciante. 4. Violação a direito da credora fiduciária não configurada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno conhecido e prejudicado (grifos nossos) Nesse sentido, em sendo deferida e realizada a penhora sobre os direitos aquisitivos, deve ser reconhecida a preferência do exequente. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da resposta da CEF em ID 164621656, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de ID 162252026. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS JOVENS em 29/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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