Execução de Título Extrajudicial 0719322-74.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 44.163,52

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:49

Processo Desarquivado

29/01/2025, 11:40

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 18:11

Transitado em Julgado em 12/11/2024

12/11/2024, 18:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANICESIO CAIXETA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/10/2024, 05:55

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

14/10/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 22:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/10/2024, 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/10/2024, 19:00

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:49

Processo Desarquivado

29/01/2025, 11:40

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 18:11

Transitado em Julgado em 12/11/2024

12/11/2024, 18:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANICESIO CAIXETA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/10/2024, 05:55

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

14/10/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 22:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/10/2024, 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/10/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 16:15

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 02:25

Recebidos os autos

09/09/2024, 20:09

Outras decisões

09/09/2024, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/09/2024, 19:27

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/09/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:47

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:47

Recebidos os autos

08/04/2024, 21:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/04/2024, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/04/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719322-74.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: LEANDRO DE SOUZA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 11:28

Outras decisões

05/04/2024, 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 09:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:53

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719322-74.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: LEANDRO DE SOUZA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA d~e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em face de LEANDRO DE SOUSA E SILVA, referente às taxas condominiais em relação ao imóvel descrito como apartamento 1505, bloco C Subcondimínio 1, lotes nºs 2 e 4, Setor Auxiliar de Garagens, Oficina e Comércio afim Norte, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula 310115, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Por meio da decisão de ID 185026535, foi determinada a intimação do exequente para comprovação da legitimidade passiva do executado, haja vista que na certidão de ônus do imóvel objeto da dívida consta como proprietária a empresa Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários LTDA, consoante ID 184928122. Ao ID 188129037 o exequente esclareceu que o imóvel objeto da dívida foi adquirido por Sebastião Ancesio Caixeta, CPF: 375.892.101-53 diretamente com a empresa Gold Amorgos Empreendimentos imobiliários, consoante instrumento de compra e venda anexado ao ID 188130247, que, no entanto não foi levado a registro. Ademais, afirmou que, após aquisição, Sebastião ofertou o referido imóvel como parte do pagamento do negócio jurídico firmado com o executado Leandro de Sousa e Silva consoante documento acostado ao ID 79495829. Por fim, informou que Sebastião entrou em contato comunicando que havia retomado o imóvel, encontrando-se atualmente em posse do bem. Assim, pretende o exequente manter no polo passivo o executado Leandro de Souza e Silva, bem como requer a inclusão de Sebastião Ancesio Caixeta, CPF: 375.892.101-53, sustentando que, em razão do desconhecimento e cientificação do condomínio acerca de quem de fato está exercendo o papel de proprietário do bem, devem as duas partes responderem solidariamente pela dívida. Em verdade, requer o credor uma dupla garantia ao pagamento da execução, valendo-se da ausência de registro da compra e venda para cobrar judicialmente duas pessoas, o que não pode ser admitido por este juízo, visto que não pode se beneficiar da ausência de registro para ter "dupla garantia" de pagamento do débito. No caso em tela, afirma o credor que a responsabilidade de Leandro de Sousa e Silva decorre do contrato de ID 79495829, que consiste em Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra n. 443/2013 do imóvel localizado na Quadra 05, Lote 62m Setor Materiais de Construção de Ceilândia e consta como vendedora a empresa M.S MÓVEIS EIRELLI EPP, representada por LEANDRO DE SOUSA E SILVA e como compradora a empresa IGM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, representada por IRANI DE FARIA CAIXETA. No referido contrato, consta que dentre as formas de pagamento da avença, a compradora (IGM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA) daria em permuta "a unidade autônoma de apartamento n. 1505, Subcondomínio 1, Bloco C, Setor Auxiliar de Garagens, Oficinas e Comércio Afins- Lote 2- Taguatinga Norte, Brasília/DF a ser transferida para o vendedor no ato da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra", consoante cláusula 3º do documento. Neste caso, tem-se que a contrato foi firmado entre as pessoas jurídicas contratantes, figurando o executado Leandro apenas como representante da parte vendedora. Assim, ainda que se considerasse o referido contrato como prova da aquisição do bem, a legitimidade passiva deveria recair sobre a empresa M.S MÓVEIS EIRELLI EPP e não sobre Leandro, uma vez que assinou o contrato na condição de representante legal empresa vendedora. De outro modo, em relação à Sebastião Ancesio Caixeta, verifica-se pelo instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, que este adquiriu a propriedade o imóvel objeto da dívida diretamente com a empresa Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários. Outrossim, há ciência inequívoca por parte do condomínio acerca da recente retomada da posse do bem pelo adquirente, uma vez que o próprio Sebastião entrou em contato com o exequente informando que se encontra na posse do imóvel objeto da dívida, consoante informado ao ID 188129037. Nesse sentido, consoante o entendimento abaixo delineado, havendo ciência inequívoca por parte do condomínio da compra e venda realizada, embora sem registro no fólio real, resta evidente o afastamento da responsabilidade do alienante. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROPRIEDADE REGISTRAL EM NOME DA EXECUTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E IMISSÃO DA POSSE DE TERCEIROS COMPROVADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual (adequação/necessidade/utilidade) tampouco de impossibilidade jurídica da executada na proposição de exceção de pré-executividade para reclamar de sua ilegitimidade para responder por taxas de condomínios em aberto, notadamente, porque, além de questionar matéria de ordem pública, trouxe elementos de provas pré-constituídos para amparar sua tese. 2. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1345331 (julgado sob o rito dos recursos repetitivos), a obrigação de pagar os encargos condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador, dependendo do caso concreto. 3. Afasta-se a responsabilidade do alienante somente se restarem comprovadas a imissão na posse do adquirente e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 4. Embora a executada ainda conste como proprietária dos imóveis no registro imobiliário no período em que a dívida condominial em execução ficara em aberto, ela demonstrou que realizara promessa de compra e venda deles com terceiros e a imissão da posse dos promissários compradores, mediante recibos de entrega de chaves. 4.1. Resta, pois, suficientemente demonstrado que o condomínio excepto tomou ciência das respectivas transações posto que aceitou registrar em seus cadastros os referidos adquirentes, como se deduz das planilhas de atualização de débito emitidas em nome deles. 4.2. Afasta-se, assim, a responsabilidade da incorporadora excipiente pelo pagamento das correspondentes taxas de condomínio abertas posteriormente, sendo pois parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido o apelo.(Acórdão 1128277, 07121504720178070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 9/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesses termos, tem-se que a natureza propter rem das taxas condominiais autoriza a cobrança da dívida em desfavor do possuidor ou proprietário do imóvel que originou o débito. No caso, o próprio condomínio executado afirma que Sebastião Ancesio Caixeta retomou a posse do bem, tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Ante exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de LEANDRO DE SOUSA E SILVA. Por consequência, extingo o feito em face deste, nos termos do artigo 485, VI do CPC. De outro modo, faculto ao exequente a retificação do polo passivo da presente execução em face de Sebastião Ancesio Caixeta, CPF: 375.892.101-53. Para tanto, deverá o exequente acostar nova petição inicial, contendo os fatos, fundamentos jurídicos e pedido, além da qualificação completa da parte que pretende incluir, bem como o valor do débito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 08:23

Recebidos os autos

05/03/2024, 20:51

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 20:51

Outras decisões

05/03/2024, 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/03/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:19

Recebidos os autos

01/03/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:58

Outras decisões

01/03/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/02/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:18

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719322-74.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: LEANDRO DE SOUZA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução ajuizada em face Leandro de Souza e Silva, referentes às taxas condominiais em relação ao imóvel descrito como apartamento 1505, bloco C Subcondimínio 1, lotes nºs 2 e 4, Setor Auxiliar de Garagens, Oficina e Comércio afim Norte, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula 310115, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Ao ID 184928118, o exequente pugnou pela penhora do referido imóvel. No entanto, da análise da certidão de ônus juntada pelo exequente, nota-se que o imóvel não está registrado em nome do executado. Nesses termos, tem-se que a natureza propter rem das taxas condominiais autoriza a cobrança da dívida em desfavor do possuidor ou proprietário do imóvel que originou o débito. No entanto, é necessária a comprovação desta condição, sob pena de incorrer em ilegitimidade passiva. Assim, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de possuidor ou proprietário do imóvel que originou o débito aqui executado, juntando o respectivo documento comprobatório (instrumento de compra e venda ou contrato de locação), sob pena de extinção do feito em razão da ilegitimidade. Com a juntada da documentação, retornem-se os autos conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719322-74.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: LEANDRO DE SOUZA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução ajuizada em face Leandro de Souza e Silva, referentes às taxas condominiais em relação ao imóvel descrito como apartamento 1505, bloco C Subcondimínio 1, lotes nºs 2 e 4, Setor Auxiliar de Garagens, Oficina e Comércio afim Norte, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula 310115, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Ao ID 184928118, o exequente pugnou pela penhora do referido imóvel. No entanto, da análise da certidão de ônus juntada pelo exequente, nota-se que o imóvel não está registrado em nome do executado. Nesses termos, tem-se que a natureza propter rem das taxas condominiais autoriza a cobrança da dívida em desfavor do possuidor ou proprietário do imóvel que originou o débito. No entanto, é necessária a comprovação desta condição, sob pena de incorrer em ilegitimidade passiva. Assim, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de possuidor ou proprietário do imóvel que originou o débito aqui executado, juntando o respectivo documento comprobatório (instrumento de compra e venda ou contrato de locação), sob pena de extinção do feito em razão da ilegitimidade. Com a juntada da documentação, retornem-se os autos conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 21:30

Outras decisões

30/01/2024, 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 12:47

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719322-74.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: LEANDRO DE SOUZA E SILVA DESPACHO Por ora, ao credor, para esclarecer se ainda requer a penhora dos direitos aquisitivos do veículo de placa RED6I19, ocasião em que deverá indicar o credor fiduciário, nos termos da decisão de ID 177708567. Na oportunidade, deverá o exequente juntar aos autos certidão de ônus atualizada do imóvel indicado à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e retorno dos autos ao arquivo provisório, consoante decisão de ID 157836841, que determinou a suspensão até 08/05/2024 (Despesas condominiais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/12/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 14:58

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719322-74.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: LEANDRO DE SOUZA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a penhora de veículo em nome do executado e, como se verifica pelos documentos de ID 110709052, o veículo indicado encontra-se gravado de alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. 1. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento 2. Prestadas as informações, oficie-se ao credor fiduciário para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 3. Vindo a resposta do ofício, intime-se o credor para dizer se persiste o interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Após, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel, avaliação e intimação no endereço indicado ao ID 177474354. Nomeio, desde já, a parte executada como fiel depositária do bem penhorado. 5. Caso a diligência seja frutífera, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação à penhora pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, retornem-se os autos e, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 157836841, que determinou a suspensão até 08/05/2024 (taxa condominial). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 20:08

Outras decisões

09/11/2023, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/11/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 17:36

Publicado Despacho em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719322-74.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: LEANDRO DE SOUZA E SILVA DESPACHO Por ora, ao credor, para juntar aos autos certidão de ônus atualizada do imóvel indicado à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 157836841, que suspendeu por ausência de bens, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, até a data de 08 de maio de 2024. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/10/2023, 15:03

Decorrido prazo de M.S MOVEIS EIRELI - EPP em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 14:11

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719322-74.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: LEANDRO DE SOUZA E SILVA, M.S MOVEIS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMÍNIO DO RESERVA TAGUATINGA ajuizou o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa do executado M.S MOVEIS EIRELI - EPP. Alega, em síntese, que o executado é proprietário da empresa de marcenaria M.S MOVEIS EIRELI - EPP e que nela movimentaria altos valores, porém nenhum montante é localizado em suas contas bancárias, afirmando que tal fato evidenciaria ocultação de patrimônio por parte do devedor. Afirma que a empresa está em pleno funcionamento, com diversas avaliações em redes sociais, além de que o executado estaria ostentando na internet diversas viagens, o que afirma não ser condizente com sua realidade financeira. O incidente foi admitido ao ID 166278249. A empresa M.S MOVEIS EIRELI - EPP foi citada ao ID 168221536, porém não apresentou defesa. É o relatório. Decido. Conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). No caso em apreço, em que se requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, deve ser comprovado que o devedor transferiu bens de seu patrimônio para a titularidade da empresa da qual é sócio, com o intuito de simular sua insolvência, haja vista não serem encontrados bens em seu nome. A ausência de bens penhoráveis do executado não enseja, automaticamente, a conclusão de que o seu patrimônio pessoal foi repassado à pessoa jurídica da qual é sócio, o que afasta a possibilidade de acolhimento do pedido de desconsideração inversa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FATOS QUE NÃO AVALIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A desconsideração da personalidade jurídica constitui mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial porque contrasta com a separação entre as personalidades jurídicas da sociedade empresária e de seus sócios, um dos pilares do direito empresarial, a teor do que dispõe o artigo 49-A do Código Civil. II. Segundo a inteligência do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe fatos concretos reveladores de "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial". III. Os fatos objetivos do encerramento das atividades empresariais, do inadimplemento obrigacional e da inexistência de bens penhoráveis não se enquadram, em si mesmos, na definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial contida nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1369618, 07021284820218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, embora alegue confusão patrimonial e transferência de ativos do devedor para as empresas com o intuito de lesar credores, o exequente não colacionou aos autos nenhuma prova, sendo suas alegações meras suspeitas sem comprovação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Preclusa esta decisão, exclua-se dos autos a empresa M.S MOVEIS EIRELI - EPP. Não havendo manifestação do exequente, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 157836841, que determinou a suspensão até 08/05/2024 (taxa condominial). Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 08:35

Recebidos os autos

11/09/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 21:29

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA - CNPJ: 24.281.287/0001-33 (EXEQUENTE)

11/09/2023, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/09/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 14:16

Decorrido prazo de M.S MOVEIS EIRELI - EPP em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/08/2023, 02:26

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719322-74.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA EXECUTADO: LEANDRO DE SOUZA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito do esforço argumentativo desenvolvido pela exequente, tenho que não existem elementos suficientes para subsidiar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ANA PAULA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - CNPJ: 31.251.178/0001-39. No caso, em que pese demonstrada a ausência de patrimônio disponível para satisfazer o crédito por parte do executado, o credor não logrou êxito em comprovar a relação do devedor com a referida pessoa jurídica, considerando que este sequer faz parte do quadro societário da empresa. A existência de procuração outorgada pela pessoa jurídica ao devedor, por si só, não constitui documento hábil a comprovar que o devedor é sócio oculto da empresa, de modo a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa. Nesse sentido, confira-se a recente orientação jurisprudencial deste e. TJDFT, perfilhando o mesmo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito civil, somente pode ser deferida mediante prova robusta da existência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da sociedade e de seus sócios. Ou seja, a mera ausência de ativos em contas bancárias, a dissolução irregular da sociedade empresária, a não localização de bens da parte devedora ou a ausência de localização no endereço formalmente vinculado à sociedade empresária não possuem o condão de amparar o pleito de desconsideração. 2. Incabível o deferimento da exibição de documentos no bojo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, por se constituir, de forma transversa, a inversão do ônus do credor/requerente de provar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão n.1067442, 07125770720178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 24/01/2018) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) Portanto, enquanto não demonstrados os pressupostos autorizativos, é defeso a este juízo o exercício de presunções, e, em face da excepcionalidade que a medida se reveste, é forçoso o indeferimento do pedido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ANA PAULA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA. - CNPJ: 31.251.178/0001-39. Lado outro, com fundamento no art. 133 do CPC, admito a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica ORNAMENTO PLANEJADOS (“M.S. MÓVEIS EIRELI) CNPJ - 02.831.190/0001-14. Por conseguinte, suspendo o curso da execução, conforme disposto no §3º do art. 134 do CPC. Cadastrem-se no sistema PJE a referida pessoa jurídica. Após, cite-se a pessoa jurídica, no endereço indicado ao ID 165282797 - QD. QNJ 46 LOTE 52 SALA 304–TAGUATINGA NORTE/DF CEP 72140-460,, para se manifesta, bem como para requerer as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

24/07/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 21:37

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA - CNPJ: 24.281.287/0001-33 (EXEQUENTE)

24/07/2023, 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/07/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 17:10

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 02:00

Recebidos os autos

19/06/2023, 21:39

Outras decisões

19/06/2023, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/06/2023, 22:42

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 17:13

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:39

Recebidos os autos

22/05/2023, 21:32

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA - CNPJ: 24.281.287/0001-33 (EXEQUENTE)

22/05/2023, 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/05/2023, 23:32

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 07:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:12

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:11

Recebidos os autos

08/05/2023, 23:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 23:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/05/2023, 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/04/2023, 17:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:35

Recebidos os autos

15/03/2023, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 21:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 18:32

Publicado Certidão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:30

Juntada de certidão

28/02/2023, 15:45

Juntada de certidão

16/02/2023, 14:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:22

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

24/01/2023, 02:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:42

Recebidos os autos

17/01/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 21:58

Decisão interlocutória - deferimento

17/01/2023, 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

27/11/2022, 21:38

Processo Desarquivado

26/11/2022, 04:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 17:50

Arquivado Provisoramente

15/09/2022, 08:47

Juntada de certidão

06/09/2022, 20:37

Juntada de certidão

26/08/2022, 13:53

Processo Desarquivado

26/08/2022, 04:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 14:54

Arquivado Provisoramente

07/07/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 18:10

Juntada de certidão

07/07/2022, 15:24

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 14:46

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:57

Juntada de certidão

05/07/2022, 17:06

Recebidos os autos

05/07/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 07:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/07/2022, 07:45

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/03/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

21/03/2022, 13:03

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 13:03

Recebidos os autos

17/03/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/03/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

13/03/2022, 19:52

Juntada de certidão

03/03/2022, 17:09

Juntada de certidão

18/02/2022, 13:17

Juntada de certidão

18/02/2022, 13:15

Expedição de Ofício.

18/02/2022, 08:45

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:42

Juntada de certidão

14/02/2022, 12:04

Juntada de certidão

04/02/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 10:09

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:24

Recebidos os autos

07/12/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 13:56

Decisão interlocutória - deferimento

07/12/2021, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/12/2021, 13:22

Juntada de certidão

04/11/2021, 09:41

Publicado Decisão em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 02:30

Recebidos os autos

20/10/2021, 19:33

Decisão interlocutória - deferimento

20/10/2021, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/09/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 09:24

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUZA E SILVA em 31/08/2021 23:59:59.

01/09/2021, 02:37

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 16:18

Publicado Edital em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:24

Juntada de ar - aviso de recebimento

07/07/2021, 13:58

Juntada de ar - aviso de recebimento

07/07/2021, 13:58

Juntada de ar - aviso de recebimento

07/07/2021, 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 16:41

Juntada de certidão

18/06/2021, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 13:55

Publicado Certidão em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:29

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2021, 16:04

Juntada de certidão

04/03/2021, 14:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/03/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020

21/12/2020, 02:24

Recebidos os autos

18/12/2020, 11:33

Decisão interlocutória - recebido

18/12/2020, 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/12/2020, 18:03

Juntada de certidão

16/12/2020, 18:02

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 12:51

Documentos

Sentença

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