Execução de Título Extrajudicial 0039037-56.2014.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039037-56.2014.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039037-56.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: BASIM ISMAIL JADALLAH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 171537819, os interessados impugnam o laudo de avaliação referente ao imóvel CNB 04, Lote 08, sob o argumento que o oficial de justiça deixou de observar as características e localização do bem. Contudo, de acordo com o artigo 873, do CPC, para que seja admitida nova avaliação é necessário que qualquer das partes apresente, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No caso em apreço, a parte não logrou comprovar que a avaliação realizada pelo oficial-avaliador está em desacordo com o preço de mercado do imóvel. Ademais, a avaliação realizada por oficial de justiça, terceiro desinteressado, possui presunção relativa de veracidade e legitimidade, razão pela qual cabe à parte interessada a demonstração da existência de erro material ou formal, ou, ainda, de inidoneidade do servidor público, o que não ocorreu no presente caso. Assim sendo, ante ausência de fundamentação suficiente para conclusão sobre a ocorrência de erro ou dolo no procedimento de avaliação efetuado, desnecessária nova avaliação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, rejeito a impugnação da avaliação de ID 171537819. Expeça-se mandado de intimação ao espólio de Ali Abder Rahman Mahmud Jadallah, na pessoa da inventariante Maria Jose da Paixao Jadallah, com endereço na QNA 12 Casa 25, Taguatinga – DF, a fim de dar ciência sobre o laudo de ID 169067906. Após, intime-se o exequente para juntar certidão de ônus atualizada do imóvel penhorado, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

25/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: 209.844.801-53 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(89)