Execução de Título Extrajudicial 0714181-69.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 41.781,82

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

29/05/2024, 10:18

Recebidos os autos

27/05/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

27/05/2024, 13:42

Processo Desarquivado

27/05/2024, 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/05/2024, 12:07

Arquivado Provisoramente

22/05/2024, 06:57

Juntada de certidão

21/05/2024, 23:10

Juntada de alvará de levantamento

21/05/2024, 23:10

Deferido o pedido de GOVESA GOIANIA VEICULOS SA - CNPJ: 01.256.007/0001-31 (EXEQUENTE).

17/05/2024, 20:47

Recebidos os autos

17/05/2024, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/05/2024, 10:37

Processo Desarquivado

17/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 08:43

Arquivado Provisoramente

10/05/2024, 14:39

Todas as movimentações(126)

Arquivado Provisoramente

29/05/2024, 10:18

Recebidos os autos

27/05/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

27/05/2024, 13:42

Processo Desarquivado

27/05/2024, 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/05/2024, 12:07

Arquivado Provisoramente

22/05/2024, 06:57

Juntada de certidão

21/05/2024, 23:10

Juntada de alvará de levantamento

21/05/2024, 23:10

Deferido o pedido de GOVESA GOIANIA VEICULOS SA - CNPJ: 01.256.007/0001-31 (EXEQUENTE).

17/05/2024, 20:47

Recebidos os autos

17/05/2024, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/05/2024, 10:37

Processo Desarquivado

17/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 08:43

Arquivado Provisoramente

10/05/2024, 14:39

Processo Desarquivado

10/05/2024, 04:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/05/2024, 09:24

Arquivado Provisoramente

08/05/2024, 22:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/05/2024, 22:16

Recebidos os autos

08/05/2024, 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/05/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:59

Decorrido prazo de GOVESA GOIANIA VEICULOS SA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/04/2024, 11:30

Decorrido prazo de GOVESA GOIANIA VEICULOS SA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:36

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:42

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:42

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO CERTIDÃO Certifico dou fé que, em obediência à determinação judicial, promovi a INCLUSÃO de restrição junto ao sistema RENAJUD: Nos termos da Portaria que regulamento os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor a informar o endereço onde o veículo possa ser localizado, no prazo de 5 dias a fim de possibilitar o cumprimento da Decisão precedente. BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2024 13:07:53. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de bens do(os) devedor(es), JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO - CPF/CNPJ: 464.352.551-72:, junto ao Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ), conforme anexo. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar quanto às pesquisas, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2024 13:16:41. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO CERTIDÃO Certifico dou fé que, em obediência à determinação judicial, promovi a INCLUSÃO de restrição junto ao sistema RENAJUD: Nos termos da Portaria que regulamento os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor a informar o endereço onde o veículo possa ser localizado, no prazo de 5 dias a fim de possibilitar o cumprimento da Decisão precedente. BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2024 13:07:53. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Considerando que a decisão agravada condiciona a liberação de valores à preclusão, o cumprimento da determinação ficará condicionado ao trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Prossiga-se nos demais termos da decisão agravada, promovendo-se as pesquisas de bens via RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/04/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:18

Juntada de certidão

11/04/2024, 13:17

Juntada de certidão

11/04/2024, 13:09

Recebidos os autos

10/04/2024, 15:54

Outras decisões

10/04/2024, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/04/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 21:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:53

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 185067580, em que o executado se insurge quanto ao bloqueio realizado via Sisbajud ao ID 183801988, que atingiu o montante de R$ 5.328,08, sob o argumento de que o bloqueio recaiu sobre quantia destinada ao sustendo do devedor e de sua família, portanto impenhorável. O executado foi intimado para apresentar extratos completos da conta, tendo os acostado ao ID 188029195. Manifestação do exequente ao ID 188050344. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Nesse sentido, a limitação à penhorabilidade encontra amparo no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Assim é a jurisprudência deste e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES POUPADOS. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Embora a agravante aponte o desvirtuamento da utilização da conta poupança, caracterizado pelas diversas movimentações financeiras, o STJ firmou entendimento segundo o qual são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. O art. 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 3. Infere-se, a princípio, a impossibilidade da medida constritiva sobre verbas de natureza salarial, pois essa regra comportaria exceção somente no caso de prestação alimentícia ou das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, como dispõe o § 2º do art. 833 do CPC. Contudo, sobressai a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade desde que analisadas as circunstâncias de cada caso, ainda que não seja hipótese de exceção à regra prevista no art. 833, IV, do CPC, na esteira do que sinaliza atualmente a Corte Superior. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (Acórdão 1427718, 07047272320228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 28/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, o devedor não logrou êxito em comprovar que o bloqueio recaiu sobre parcelas impenhoráveis, visto que apenas se limitou a juntar recibos de contrato do contrato de aluguel e o extrato da conta poupança vinculada ao Banco do Brasil, de modo que sequer é possível identificar qual a causa da suposta impenhorabilidade. Ressalto que o inciso IV do artigo 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O devedor sequer indicou se o bloqueio recaiu sobre salários, pensões, se proveniente de labor como autônomo ou se recaiu sobre quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, de modo que não há como acolher a tese de impenhorabilidade sem a correspondente indicação de sua causa. A simples alegação de que o bloqueio recaiu sobre quantia destinada ao sustendo do devedor e de sua família, sem a devida comprovação, é insuficiente para acarretar o desbloqueio. Como cediço, cabe ao executado a prova da impenhorabilidade dos valores constritos. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC/15, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdao n.879525, 20140111268164APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pag.: 275). Ainda: “ (...) I. De acordo com o artigo 854, § 3o, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancaria corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdao n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.). No caso, o devedor não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade alegada, de modo que a impugnação à penhora deve ser rejeitada. Além disso, este juízo não determina a indisponibilidade das contas bancárias. Apenas o montante atingido é bloqueado e transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Portanto, nada a prover quanto ao pedido de retorno do funcionamento das constas bancárias do devedor, eis que não houve a decretação de indisponibilidade das referidas contas nestes autos. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO a penhora apresentada. Ressalto que o arresto foi convertido em penhora nos termos da decisão de ID 185188574, de modo que, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia bloqueada via Sisbajud ao ID 183801988 (R$ 5.328,08) em favor da parte exequente. Faculto às partes a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Caso sejam apresentados requerimentos das partes nesse sentido, bem como indicadas contas conforme mencionado, oficie-se à respectiva instituição bancária, a fim de que transfira os valores, independente de nova conclusão. Por fim, promova-se as pesquisas de bens via RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:16

Indeferido o pedido de JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO - CPF: 464.352.551-72 (EXECUTADO)

11/03/2024, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

11/03/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:33

Decorrido prazo de GOVESA GOIANIA VEICULOS SA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:20

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA Requerido: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente de ID 188028692. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 15:38:12. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0714181-69.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de impugnação

28/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 21:33

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/02/2024, 23:58

Decorrido prazo de GOVESA GOIANIA VEICULOS SA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:08

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como cediço, a citação é o ato por meio do qual o réu é chamado ao processo para se defender, permitindo a instauração do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se em pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo. Nada obstante o retorno infrutífero da diligência citatória, o ato de citação foi suprido ante a apresentação de impugnação à penhora, na exata medida em que a prática de atos de defesa denota a indiscutível ciência do executado acerca da existência da ação contra si proposta. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta que "mesmo quando a citação se mostra aparentemente imprescindível, é possível atingir seu objetivo sem que esse ato venha a ser praticado no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se da chamada intervenção voluntária do demandado, que, mesmo sem ter sido regularmente citado, se integra voluntariamente à relação jurídica processual." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 382/383). Desse modo, com a publicação da presente decisão, inicia-se o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, fica automaticamente convertido o arresto em penhora, nos termos do §3º, art. 830, do CPC. Lado outro, verifico houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como cediço, a citação é o ato por meio do qual o réu é chamado ao processo para se defender, permitindo a instauração do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se em pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo. Nada obstante o retorno infrutífero da diligência citatória, o ato de citação foi suprido ante a apresentação de impugnação à penhora, na exata medida em que a prática de atos de defesa denota a indiscutível ciência do executado acerca da existência da ação contra si proposta. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta que "mesmo quando a citação se mostra aparentemente imprescindível, é possível atingir seu objetivo sem que esse ato venha a ser praticado no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se da chamada intervenção voluntária do demandado, que, mesmo sem ter sido regularmente citado, se integra voluntariamente à relação jurídica processual." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 382/383). Desse modo, com a publicação da presente decisão, inicia-se o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, fica automaticamente convertido o arresto em penhora, nos termos do §3º, art. 830, do CPC. Lado outro, verifico houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

30/01/2024, 21:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2024, 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/01/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 16:21

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/01/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO CERTIDÃO Certifico que as pesquisas realizadas via SISBAJUD retornaram FRUTÍFERAS nas contas bancárias da parte EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO, com o bloqueio de R$ 5.328,08. Nos termos da portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, promovi à transferência da quantia bloqueada para conta remunerada vinculada aos presentes autos, a fim de preservar o valor nominal da moeda. Em cumprimento à determinação prévia deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para promover a citação do executado, oportunidade em que deverá juntar aos autos o endereço onde possa ser localizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalto que a conversão em penhora e a posterior liberação de eventual quantia arrestada ocorrerá apenas após a realização da citação, conforme dispõe o art. 830, §3°, do CPC BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 17:37:44. MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral

18/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento à decisão proferida no AGI nº 0754657-73.2023.8.07.0000 que deferiu a tutela recursal, promova-se a pesquisa de valores em sede ARRESTO por meio do sistema SISBAJUD. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Ademais, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, desde já, determino a conversão de eventual quantia bloqueada em arresto, com a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Desse modo, após a realização da consulta ao referido sistema, com ou sem bloqueio de valores, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para promover a citação do executado, oportunidade em que deverá juntar aos autos o endereço onde possa ser localizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalto que a conversão em penhora e a posterior liberação de eventual quantia arrestada ocorrerá apenas após a realização da citação, conforme dispõe o art. 830, §3°, do CPC. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

15/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/01/2024, 14:23

Recebidos os autos

11/01/2024, 20:35

Outras decisões

11/01/2024, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/01/2024, 13:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/01/2024, 13:31

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de bloqueio de bens (arresto) formulado em execução. O arresto nada mais é do que “uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2018). Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, que não reproduziu o regramento específico dado pela codificação de 1973 (arts. 813 e 814), esta medida cautelar submete-se aos requisitos comuns a toda e qualquer tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo na demora (CPC, art. 300). Pois bem. Em que pese a probabilidade do direito, consubstanciada pelo título executivo acostado à inicial, não está presente o perigo de dano aptos a ensejar o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300). É que a parte requerente limita-se a argumentar que o executado pode vir a esvaziar seu patrimônio para não pagar a dívida. Não traz aos autos qualquer elemento que aponte a existência de indícios concretos de que a parte executada esteja na iminência de dilapidar seu patrimônio com objetivo de furtar-se ao pagamento da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PASSÍVEIS DE LEGITIMAR A SUA CONCESSÃO. Não se vislumbrando presentes elementos passíveis de legitimar a medida de arresto de bens do devedor, uma vez que, a par de pender discussão quanto ao montante efetivamente devido, não há fundado receio quanto ao desaparecimento da garantia patrimonial dos devedores, não há como se deferir a tutela de urgência de natureza cautelar pretendida.(Acórdão n.1080467, 07131842020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE URGÊNCIA. ARRESTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA REALIZA ATOS TENDENTES A FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. REJEIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PESSOA FÍSICA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A simples afirmação de que a empresa devedora possui débitos negativados em cadastros de inadimplentes não configura prova suficiente de que a parte realiza atos tendentes a frustrar o cumprimento de suas obrigações, apta à concessão da excepcional medida cautelar de arresto. A responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma é solidária e ilimitada, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica. Logo, o sócio responde integralmente, sendo certo que eventual conduta de dilapidação patrimonial com o fim de fraudar a execução poderá configurar fraude, sendo que sequer há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para fins de se alcançar os bens da pessoa física por dívida social. (Acórdão n.1075945, 07037362320178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 01/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DUPLICATA. INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida. Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3. O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1055342, 07109852520178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, nos termos do art. 828 do CPC, pode o exequente obter a certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. ARRESTO DE BEM IMÓVEL. ART. 828 CPC. CERTIDÃO. FACULDADE. NÃO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Patenteado nos autos que a recorrente não provou ter a certidão a que se refere o art. 828, do CPC, sido indeferida pela autoridade judiciária de primeiro grau, afasta-se necessidade de arresto de bem pertencente a executado ainda não citado, quando não demonstrada a dilapidação do patrimônio do devedor com o fito de prejudicar o credor. 2. Ressalte-se que a medida antes descrita não depende da citação efetiva do devedor, mas apenas do recebimento da petição inicial da ação executiva. 3. Recurso desprovido.(Acórdão n.1159033, 07191979820188070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 27/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado pela parte exequente. Intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, ocasião em que deverá juntar endereço onde possa ser localizada, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

13/12/2023, 20:39

Indeferido o pedido de GOVESA GOIANIA VEICULOS SA - CNPJ: 01.256.007/0001-31 (EXEQUENTE)

13/12/2023, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/12/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/12/2023, 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/11/2023, 04:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2023, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2023, 01:22

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:42

Decorrido prazo de GOVESA GOIANIA VEICULOS SA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:39

Publicado Certidão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), a qual retornou os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO - CPF/CNPJ: 464.352.551-72: 0000, (0000) - 000000, GOIANIA/GO (74.370-652) RUA MARIA DA GLORIA VILARIN DIAS PINTO, 15 - VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOAO PESSOA/PB (58.063-120) (UAI COSMETICOS E ACESSORIOS) QUADRA QS 504 CONJUNTO 1, S/N (LOTE 01) - SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA), BRASILIA/DF (72.310-531) (LUCAS CONSULTORIA IMOBILIARIA ) RUA 228, 389 (QUADRA67 LOTE 10) - SETOR LESTE VILA NOVA, GOIANIA/GO (74.645-200) (LUCAS DESPACHANTE IMOBILIARIO E CONTABIL) b) Sistema RENAJUD: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO - CPF/CNPJ: 464.352.551-72: R F37, Nº 00, QD 46 LT 12 CS 02, ST FAICALVILLE - GOIANIA, CEP 74350300 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. BRASÍLIA-DF, 11 de setembro de 2023 22:59:12. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

13/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

11/09/2023, 23:04

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 15:57

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível (nota promissória), nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO Endereço: QNF 6, Casa 19, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72125-560 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 41.781,82 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 41.781,82, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por qualquer um dos sistemas disponíveis desse juízo (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD ou SNIPER), para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.8.1. Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.8.2. Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 1.9. Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 1.9.1. Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 2.2. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.2.2. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 2.2.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

07/08/2023, 21:38

Recebida a emenda à inicial

07/08/2023, 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/08/2023, 07:59

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714181-69.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: GOVESA GOIANIA VEICULOS SA EXECUTADO: JOSE LUCAS DE ARAUJO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - embora o título seja abstrato e autônomo, esclarecer o negócio jurídico subjacente, conforme orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com o propósito de detectar e evitar a tramitação de processos de execução anômalos; II - considerando a possibilidade de circulação do título de crédito, a parte exequente deverá digitalizar o título executivo original (frente/verso) e anexar aos autos. Ressalto que o documento juntado ao ID 165575058, só constou a frente da nota promissória. A fim de permitir a melhor análise dos documentos digitalizados, a parte poderá optar por anexar a foto do documento ou a sua digitalização colorida. Ressalto desde já que, recebida a exordial, caso a parte executada resida em outra unidade da federação, a sua citação será pessoal, por oficial de justiça e mediante carta precatória, considerando a natureza do título. Ademais, antes da citação pessoal da executada, por oficial de justiça, não será homologado eventual acordo. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2023, 21:57

Determinada a emenda à inicial

24/07/2023, 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/07/2023, 16:28

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 16:22

Documentos

Despacho

•27/05/2024, 19:59

Decisão

•17/05/2024, 20:47

Decisão

•08/05/2024, 22:16

Decisão

•10/04/2024, 15:54

Decisão

•10/04/2024, 15:54

Decisão

•11/03/2024, 18:16

Decisão

•11/03/2024, 18:16

Decisão

•30/01/2024, 21:28

Decisão

•30/01/2024, 21:28

Decisão

•11/01/2024, 20:35

Decisão

•11/01/2024, 20:35

Anexo

•10/01/2024, 13:31

Decisão

•13/12/2023, 20:39

Decisão

•13/12/2023, 20:39

Decisão

•07/08/2023, 21:38

Todos os documentos(18)

Despacho

•27/05/2024, 19:59

Decisão

13/03/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

•17/05/2024, 20:47

Decisão

•08/05/2024, 22:16

Decisão

•10/04/2024, 15:54

Decisão

•10/04/2024, 15:54

Decisão

•11/03/2024, 18:16

Decisão

•11/03/2024, 18:16

Decisão

•30/01/2024, 21:28

Decisão

•30/01/2024, 21:28

Decisão

•11/01/2024, 20:35

Decisão

•11/01/2024, 20:35

Anexo

•10/01/2024, 13:31

Decisão

•13/12/2023, 20:39

Decisão

•13/12/2023, 20:39

Decisão

•07/08/2023, 21:38

Decisão

•07/08/2023, 21:38

Decisão

•24/07/2023, 21:57

Decisão

•24/07/2023, 21:57